Fonte do DI e CIJ

Question 1

Qual a ordem de prioridade de uso das fontes para julgamento no DI?

Answer 1

-Primarias: Normas (tratados), costumes, principios, resolucao de OIs, atos unilaterias
-Secundaria (“meio auxiliar”, Art 38 do Estatuto da CIJ): jurisprudencia (stare decisis e Estado Democrático de Direito), doutrina (utilização mais em tribunais arbitrais para evitar politizacao).
Nao soa fontes: equidade e jus cogens

Question 2

Como a decisao de OIs pode ser fonte de DIP?

Answer 2

• direito primário → tratado constitutivo
• direito secundário → decisões dos seus órgãos
  interno: para apropria organizacao
  externo: para seus Estados-membros

Question 3

Como comprovar que resolucao do CSNU pode ser fonte de DIP? (2 artigos)

Answer 3

Segundo a Carta da ONU (1948)
-Art 39: CSNU fará recomendações ou decidirá que
medidas deverão ser tomadas de
acordo com os artigos 41 e 42, a fim de
manter ou restabelecer a paz e a
segurança internacionais
-Art 25: membros das Nações Unidas concordam em aceitar e executar as decisões do Conselho de Segurança

Question 4

Qual o papel das resolucoes nao obrigatorias?

Answer 4

• acelerar processo de criação de normas costumeiras

- orientar ação normativa futura (de lege ferenda)

Question 5

O que significa soft law?

Answer 5

Soft law: não é direito, são decisões não vinculantes, não geram direitos e deveres. Papel orientador e auxiliador, em que o descumprimento não gera sanção.

Question 6

Qual a diferenca ex aequo et bono e equidade?

Answer 6

• ex aequo et bono → desconsidera normas jurídicas, resolvido de acordo com o sentimento de justiça dos juízes, ocorrencia com expressa autorização das partes. Nao é fonte de Direito.
• equidade → interpretacao de normas jurídicas, que leva o intérprete a dar atenção especial às peculiaridades fáticas do caso. Não é fonte obrigatória do DIP.

Question 7

Quais os 2 principios basilares dos tratados?

Answer 7

• consentimento livre dos Estados, limitado pelo jus cogens (Art 53 CVDT)
• pacta sunt servanda, boa fé. ex: direito interno não é escusa para descumprimento (Art 27 CVDT)

Question 8

O q significa stare decisis?

Answer 8

A idéia de que os Tribunais e outros órgãos do Poder Judiciário devem respeitar os seus próprios precedentes, internamente, é chamado de stare decisis vertical, vinculante, e o horizontal é quando decisões vinculam externamente, também a todos, sendo obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário, inclusive a Administração Pública Direta e Indireta e demais Poderes.

Question 9

Defina ato unilateral

Answer 9

Define a vontade do Estado, normativo, baseado no direito positivista. Tipos: protesto, renuncia, reconhecimento, declaração, notificação. ex Caso Testes Nucleares Franceses (CIJ, 1974)

Question 10

Quem julga os Estados e OIs?

Answer 10

A Corte Internacional de Justca,com sede em Haia.

conservadora (orientada pelo positivismo)

Question 11

O que é Jus cogens? Ele é fonte de DI?

Answer 11

É uma norma imperativa de Direito Internacional geral, aceita e reconhecida pela sociedade internacional em sua totalidade, como uma norma cuja derrogação (nulidade) é proibida, que só pode sofrer modificação por meio de outra norma da mesma natureza. O jus cogens muda de acordo com a mentalidade das pessoas, não é fonte, mas uma qualidade de uma fonte primária.

Question 12

O que é e qual a estrutura da CIJ/ICJ?

Answer 12

Definida pelo cap 14 da Carta da ONU, é o tribunal da ONU, com funcao cosnultiva e funcao contensiosa, para tratar conflitos entre Estado, criado em Haia, 1945. Possui 15 membros, com mandato de 9 anos renovável por 1 ano, distribuídos por repartição geográfica, que devem representar as diferentes formas de pensar o Direito no mundo. Eleitos pelo CSNU e pela AGNU. utiliza o consenso. Antes criada em 1921 (Tratado de Versalhes, da LdN), foi extinta em 1943 (Conferência de Teerã)

Question 13

O que é a Cláusula facultativa de jurisdição obrigatória?

Answer 13

Diz que os Estados, ao consentirem estar submetidos à jurisdição da corte CIJ, pode escolher os temas a que se submetem também. A cláusula é facultativa, mas a jurisdição, uma vez aceita, é obrigatória. O Brasil não aceita a jurisdição da CIJ embora o Estado brasileiro tenha indicado a clausula Raul Fernandes e tenha tido vários assentos na Corte. É possível retirar a cláusula posteriormente

Question 14

O que é a Submissão implícita à CIJ?

Answer 14

Quando um Estado ajuíza uma ação contra outro, e este não contesta a jurisdição da Corte, mas ataca diretamente o mérito da ação ajuizada.

Question 15

Quais sao as 3 formas/clausulas de aceitação da jurisdição da CIJ?

Answer 15

Raul Fernandes, submissao implicita e cláusula de compromisso de submissão (quando um Estado comunica à Corte que, se a outra parte aceitar a jurisdição, ele também aceitará) ou quando estipulado em tratado

Question 16

Quais sao os 3 tipos de decisao da CIJ e o que acontece quando nao sao cumpridos?

Answer 16

O acórdão da Corte é obrigatório, mas o parecer consultivo não. Não cumprir um acórdão é um ilícito internacional. O acórdão de um tribunal arbitral não é executório, exceto o da CIJ, pois há meios de se forçar sua execução. Se a desobediência implicar uma ameaça à paz e à segurança internacional, a parte pode reclamar perante o CSNU, que poderá deferir medidas coercitivas.
A CIJ pode autorizar medidas cautelares para proteger o objeto da ação, quando o núcleo do pedido estiver ameaçado e houver a possibilidade dos direitos que formam o objeto.

Question 17

Quando surge o direito internacional?

Answer 17

O Direito internacional surge com a Paz de Westfalia em 1648, que reconhece a soberania dos Estados, marca o fim da Guerra dos 30 anos (ES x FR).

Question 18

O que é jurisdicao?

Answer 18

Jurisprudencia é uma fonte secundária - interpretação (sentido e alcance) das normas criadas por meio das fontes primárias. Significa seguir os casos concretos da CIJ, com base na sua propria civil-law.

Question 19

quais principios de DI aceitos pela CIJ?

Answer 19

• pacta sunt servanda

- res iudicata