Fonte do DI e CIJ Flashcards

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1
Q

Qual a ordem de prioridade de uso das fontes para julgamento no DI?

A

-Primarias: Normas (tratados), costumes, principios, resolucao de OIs, atos unilaterias
-Secundaria (“meio auxiliar”, Art 38 do Estatuto da CIJ): jurisprudencia (stare decisis e Estado Democrático de Direito), doutrina (utilização mais em tribunais arbitrais para evitar politizacao).
Nao soa fontes: equidade e jus cogens

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2
Q

Como a decisao de OIs pode ser fonte de DIP?

A
  • direito primário → tratado constitutivo
  • direito secundário → decisões dos seus órgãos
    interno: para apropria organizacao
    externo: para seus Estados-membros
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3
Q

Como comprovar que resolucao do CSNU pode ser fonte de DIP? (2 artigos)

A

Segundo a Carta da ONU (1948)
-Art 39: CSNU fará recomendações ou decidirá que
medidas deverão ser tomadas de
acordo com os artigos 41 e 42, a fim de
manter ou restabelecer a paz e a
segurança internacionais
-Art 25: membros das Nações Unidas concordam em aceitar e executar as decisões do Conselho de Segurança

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4
Q

Qual o papel das resolucoes nao obrigatorias?

A
  • acelerar processo de criação de normas costumeiras

- orientar ação normativa futura (de lege ferenda)

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5
Q

O que significa soft law?

A

Soft law: não é direito, são decisões não vinculantes, não geram direitos e deveres. Papel orientador e auxiliador, em que o descumprimento não gera sanção.

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6
Q

Qual a diferenca ex aequo et bono e equidade?

A
  • ex aequo et bono → desconsidera normas jurídicas, resolvido de acordo com o sentimento de justiça dos juízes, ocorrencia com expressa autorização das partes. Nao é fonte de Direito.
  • equidade → interpretacao de normas jurídicas, que leva o intérprete a dar atenção especial às peculiaridades fáticas do caso. Não é fonte obrigatória do DIP.
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7
Q

Quais os 2 principios basilares dos tratados?

A
  • consentimento livre dos Estados, limitado pelo jus cogens (Art 53 CVDT)
  • pacta sunt servanda, boa fé. ex: direito interno não é escusa para descumprimento (Art 27 CVDT)
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8
Q

O q significa stare decisis?

A

A idéia de que os Tribunais e outros órgãos do Poder Judiciário devem respeitar os seus próprios precedentes, internamente, é chamado de stare decisis vertical, vinculante, e o horizontal é quando decisões vinculam externamente, também a todos, sendo obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário, inclusive a Administração Pública Direta e Indireta e demais Poderes.

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9
Q

Defina ato unilateral

A

Define a vontade do Estado, normativo, baseado no direito positivista. Tipos: protesto, renuncia, reconhecimento, declaração, notificação. ex Caso Testes Nucleares Franceses (CIJ, 1974)

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10
Q

Quem julga os Estados e OIs?

A

A Corte Internacional de Justca,com sede em Haia.

conservadora (orientada pelo positivismo)

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11
Q

O que é Jus cogens? Ele é fonte de DI?

A

É uma norma imperativa de Direito Internacional geral, aceita e reconhecida pela sociedade internacional em sua totalidade, como uma norma cuja derrogação (nulidade) é proibida, que só pode sofrer modificação por meio de outra norma da mesma natureza. O jus cogens muda de acordo com a mentalidade das pessoas, não é fonte, mas uma qualidade de uma fonte primária.

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12
Q

O que é e qual a estrutura da CIJ/ICJ?

A

Definida pelo cap 14 da Carta da ONU, é o tribunal da ONU, com funcao cosnultiva e funcao contensiosa, para tratar conflitos entre Estado, criado em Haia, 1945. Possui 15 membros, com mandato de 9 anos renovável por 1 ano, distribuídos por repartição geográfica, que devem representar as diferentes formas de pensar o Direito no mundo. Eleitos pelo CSNU e pela AGNU. utiliza o consenso. Antes criada em 1921 (Tratado de Versalhes, da LdN), foi extinta em 1943 (Conferência de Teerã)

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13
Q

O que é a Cláusula facultativa de jurisdição obrigatória?

A

Diz que os Estados, ao consentirem estar submetidos à jurisdição da corte CIJ, pode escolher os temas a que se submetem também. A cláusula é facultativa, mas a jurisdição, uma vez aceita, é obrigatória. O Brasil não aceita a jurisdição da CIJ embora o Estado brasileiro tenha indicado a clausula Raul Fernandes e tenha tido vários assentos na Corte. É possível retirar a cláusula posteriormente

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14
Q

O que é a Submissão implícita à CIJ?

A

Quando um Estado ajuíza uma ação contra outro, e este não contesta a jurisdição da Corte, mas ataca diretamente o mérito da ação ajuizada.

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15
Q

Quais sao as 3 formas/clausulas de aceitação da jurisdição da CIJ?

A

Raul Fernandes, submissao implicita e cláusula de compromisso de submissão (quando um Estado comunica à Corte que, se a outra parte aceitar a jurisdição, ele também aceitará) ou quando estipulado em tratado

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16
Q

Quais sao os 3 tipos de decisao da CIJ e o que acontece quando nao sao cumpridos?

A

O acórdão da Corte é obrigatório, mas o parecer consultivo não. Não cumprir um acórdão é um ilícito internacional. O acórdão de um tribunal arbitral não é executório, exceto o da CIJ, pois há meios de se forçar sua execução. Se a desobediência implicar uma ameaça à paz e à segurança internacional, a parte pode reclamar perante o CSNU, que poderá deferir medidas coercitivas.
A CIJ pode autorizar medidas cautelares para proteger o objeto da ação, quando o núcleo do pedido estiver ameaçado e houver a possibilidade dos direitos que formam o objeto.

17
Q

Quando surge o direito internacional?

A

O Direito internacional surge com a Paz de Westfalia em 1648, que reconhece a soberania dos Estados, marca o fim da Guerra dos 30 anos (ES x FR).

18
Q

O que é jurisdicao?

A

Jurisprudencia é uma fonte secundária - interpretação (sentido e alcance) das normas criadas por meio das fontes primárias. Significa seguir os casos concretos da CIJ, com base na sua propria civil-law.

19
Q

quais principios de DI aceitos pela CIJ?

A
  • pacta sunt servanda

- res iudicata