Fonte do DI e CIJ Flashcards
Qual a ordem de prioridade de uso das fontes para julgamento no DI?
-Primarias: Normas (tratados), costumes, principios, resolucao de OIs, atos unilaterias
-Secundaria (“meio auxiliar”, Art 38 do Estatuto da CIJ): jurisprudencia (stare decisis e Estado Democrático de Direito), doutrina (utilização mais em tribunais arbitrais para evitar politizacao).
Nao soa fontes: equidade e jus cogens
Como a decisao de OIs pode ser fonte de DIP?
- direito primário → tratado constitutivo
- direito secundário → decisões dos seus órgãos
interno: para apropria organizacao
externo: para seus Estados-membros
Como comprovar que resolucao do CSNU pode ser fonte de DIP? (2 artigos)
Segundo a Carta da ONU (1948)
-Art 39: CSNU fará recomendações ou decidirá que
medidas deverão ser tomadas de
acordo com os artigos 41 e 42, a fim de
manter ou restabelecer a paz e a
segurança internacionais
-Art 25: membros das Nações Unidas concordam em aceitar e executar as decisões do Conselho de Segurança
Qual o papel das resolucoes nao obrigatorias?
- acelerar processo de criação de normas costumeiras
- orientar ação normativa futura (de lege ferenda)
O que significa soft law?
Soft law: não é direito, são decisões não vinculantes, não geram direitos e deveres. Papel orientador e auxiliador, em que o descumprimento não gera sanção.
Qual a diferenca ex aequo et bono e equidade?
- ex aequo et bono → desconsidera normas jurídicas, resolvido de acordo com o sentimento de justiça dos juízes, ocorrencia com expressa autorização das partes. Nao é fonte de Direito.
- equidade → interpretacao de normas jurídicas, que leva o intérprete a dar atenção especial às peculiaridades fáticas do caso. Não é fonte obrigatória do DIP.
Quais os 2 principios basilares dos tratados?
- consentimento livre dos Estados, limitado pelo jus cogens (Art 53 CVDT)
- pacta sunt servanda, boa fé. ex: direito interno não é escusa para descumprimento (Art 27 CVDT)
O q significa stare decisis?
A idéia de que os Tribunais e outros órgãos do Poder Judiciário devem respeitar os seus próprios precedentes, internamente, é chamado de stare decisis vertical, vinculante, e o horizontal é quando decisões vinculam externamente, também a todos, sendo obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário, inclusive a Administração Pública Direta e Indireta e demais Poderes.
Defina ato unilateral
Define a vontade do Estado, normativo, baseado no direito positivista. Tipos: protesto, renuncia, reconhecimento, declaração, notificação. ex Caso Testes Nucleares Franceses (CIJ, 1974)
Quem julga os Estados e OIs?
A Corte Internacional de Justca,com sede em Haia.
conservadora (orientada pelo positivismo)
O que é Jus cogens? Ele é fonte de DI?
É uma norma imperativa de Direito Internacional geral, aceita e reconhecida pela sociedade internacional em sua totalidade, como uma norma cuja derrogação (nulidade) é proibida, que só pode sofrer modificação por meio de outra norma da mesma natureza. O jus cogens muda de acordo com a mentalidade das pessoas, não é fonte, mas uma qualidade de uma fonte primária.
O que é e qual a estrutura da CIJ/ICJ?
Definida pelo cap 14 da Carta da ONU, é o tribunal da ONU, com funcao cosnultiva e funcao contensiosa, para tratar conflitos entre Estado, criado em Haia, 1945. Possui 15 membros, com mandato de 9 anos renovável por 1 ano, distribuídos por repartição geográfica, que devem representar as diferentes formas de pensar o Direito no mundo. Eleitos pelo CSNU e pela AGNU. utiliza o consenso. Antes criada em 1921 (Tratado de Versalhes, da LdN), foi extinta em 1943 (Conferência de Teerã)
O que é a Cláusula facultativa de jurisdição obrigatória?
Diz que os Estados, ao consentirem estar submetidos à jurisdição da corte CIJ, pode escolher os temas a que se submetem também. A cláusula é facultativa, mas a jurisdição, uma vez aceita, é obrigatória. O Brasil não aceita a jurisdição da CIJ embora o Estado brasileiro tenha indicado a clausula Raul Fernandes e tenha tido vários assentos na Corte. É possível retirar a cláusula posteriormente
O que é a Submissão implícita à CIJ?
Quando um Estado ajuíza uma ação contra outro, e este não contesta a jurisdição da Corte, mas ataca diretamente o mérito da ação ajuizada.
Quais sao as 3 formas/clausulas de aceitação da jurisdição da CIJ?
Raul Fernandes, submissao implicita e cláusula de compromisso de submissão (quando um Estado comunica à Corte que, se a outra parte aceitar a jurisdição, ele também aceitará) ou quando estipulado em tratado