Nationality

Question 1

Qual o conceito de nacionalidade? Que tipos? Onde está na CF?

Answer 1

vínculo político-jurídico que une uma pessoa a um Estado; é um direito fundamental. Pode ser originária (decorre do nascimento) → natos OU adquirida (decorre de ato de vontade) → naturalizados. Está no art 12 da CF

Question 2

Quais sao os 3 requisitos necessários para um estrangeiro se tornar naturalizado, segundo a CF? E o tempo?

Answer 2

Requisitos: residentes maiores de 18 anos, fale a lingua portuguesa, sem condenaçao (crime hediondo e trafico de droga não dá direito a nacionalidade)
- natualizacao ordinaria de qq pais: após 4 anos residente no BR.
- natualizacao extraordinaria de qq país: após 15 anos no BR, desde q solicite.
Naturalidade está ligada ao territorio, mas nao é obrigatória

Question 3

Quais 7 cargos um brasileiro naturalizado nao pode atuar, na RFB?

Answer 3

presidente e vice-presidente da República, presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado, ministro do Supremo Tribunal Federal, ministro da Defesa, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas.
PEC 306/17: há proposta p ampliar “natos” p senadores, governadores, por questão de segurança

Question 4

Explique os 3 modos que um estrangeiro pode se tornar naturalizado, segundo a Lei de Migracao?

Answer 4

Regrada pelo art 65 da lei 13445:

• naturalizacao ordinária: idem à CF, art 66 reduz residencia de somente 1 ano, se casado com brasileiro
• naturalizacao especial: conjuge há 5 anos de diplomata brasileiro no exterior ou 10 anos empregado de reparticao diplomatica no exterior, ininterruptos
• naturalizacao provisoria: migrante criança ou adolescente antes dos 10 anos

Question 5

Com quais 2 tipos de crime um brasileiro naturalizado pode ser extraditado? E brasileito nato?

Answer 5

• em caso de crime comum, praticado antes da naturalização
• comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
• brasilerio nato nao pode ser extraditado

Question 6

Quais sao as 2 formas um brasileiro perder sua nacionalidade? Há excecao?

Answer 6

• tiver naturalidade cancelada por cometer atividade nociva ao interesse nacional
• optar por outra nacionalidade (exceto se tem jus sanguinis do outro pais OU se for uma imposição do outro pais para o brasileiro continuar lá residente ou com direitos civis). PEC 6/2018 quer retirar esse item

Question 7

O que é apatridia? Qual lei a regula?

Answer 7

• Quando uma pessoa nao tem nacionalidade de nenhum Estado (ex: quando jus solis nem sanguinis se aplicam). A lei que a regula é a lei de migracao, lei 13445/2017 e a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, tratado multilateral de 1954, no ambito da ONU

Question 8

Quais sao as 2 possibilidade de nacionalidade via jus sangunis no BR? e de jus solis?

Answer 8

• JS: filho de pai ou mae brasileiros nascido no exterior e a servico da RFB
• JS: filho de pai ou mae brasileiros nascido no exterior e registrado em repartição brasileira competente no exterior ou que venha a residir no BR e opte, pela nacionalidade, após 18 anos
• JSolis: filho de pai ou mae estrangeiro nascido no BR, desde q pais nao estejam a servico de seu pais

Question 9

Qual a lei de migracao? Por que ela é considerada um avanco?

Answer 9

A lei 13445/2017, que consolidou a nacionalidade na perspectiva de direitos humanos, posicionando o país na vanguarda do tratamento da temática. BR tornou-se referencia, com as normas e parâmetros internacionais mais elevados.

Question 10

Conceito de asilo político. Qual requisito do indivíduo para solicita-lo? Tipos?

Answer 10

Proteção concedida por um Estado fora de seu territorio, por meio de um agente de Estado, operando no exterior (doplomatico ou interno) OU em seu próprio territorio (territorial) a indivíduo estrangeiro. Este, por sua vez, que esteja com sua vida ou liberdade ameaçada pelas autoridades de seu país por ter cometido crime político. Todo asilo diplomático se torna territorial.

Question 11

Explique o que a CF e a DUDH falam sobre asilo. Asilo pode ser negado?

Answer 11

CF art 4º: avaliado diretamente pela Presidência da República, delegado ao ministro da justiça. A garantia é dada apenas após a concessão.
DUDH art 16: “Todo homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Não pode ser invocado em casos de crimes de direito comum ou por atos contrários aos princípios das Nações Unidas”

Question 12

Quais diferencas entre extradicao, expulsao e deportacao?

Answer 12

• Extradicao é medida de cooperação jurídica internacional (lei de migração, artigo 81, define que a extradição ocorra quando uma pessoa é demandada para cumprir pena ou responder a processo legal em outro país)
• Deportacao: medida administrativa de retirada compulsória do território devido a irregularidades legais.
• Expulsao: medida administrativa consequência de algum comportamento criminoso ou considerado ofensivo pelo Estado.
  Nas duas medidas administrativas, a pessoa vai para qualquer lugar fora do país, enquanto na extradição, ela só pode ir para o país que requereu a extradição.

Question 13

Explique o q é persona non grata

Answer 13

No art.9° da Convenção de Viena de 1961 sobre as relações diplomáticas, fica claro que os Estados podem, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, declarar o agente diplomático de outro Estado como “persona non grata”. Trat-se de um ato discricionário (não uma punição) do chefe de Estado, num prazo normalmente de 72h. O Estado representado pelo diplomata que fica responsável por retirar seu agente do país.