CF Flashcards
Quais as 4 camadas da piramide de Kelsen?
- CF, EC, TIDH (passado pelo processo de EC, após 45/2004)
- TIDH (supralegal)
- LC, LO, LD, MP, resolucao, Decreto legislativo, tratados internacionais
- Decretos e portarias (infralegais)
Quem pode ser objeto de ADIN?
Qualquer norma editada antes da CF1988, não há Constitucionalidade de normas anteriores à CF e sim em recepção.
Seguundo art 59 CF: EC, LC, LO, LD, MP, resolucao, Decreto legislativo, qq tratado incoporado, resolucao, atos do PR
Quais sao as 4 clausulas petreas da CF?
- a forma federativa de Estado;
- o voto direto, secreto, universal e periódico;
- a separação dos Poderes
- os direitos e garantias individuais.
Quem dispõem de competência para propor emenda à CF?
- (Art 60) As assembleias legislativas estaduais, desde que a iniciativa parta de mais da metade das assembleias das unidades da Federação e pela maioria relativa dos membros de cada uma delas,
- PR
- 1/3 dos membros do Senado ou da Camara
Quem tem poder de declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal? Quais linitacoes?
STF (art 102). Limitacoes material, circunstanciais e formais.
- material: clausula petrea, art 60 e processo de criacao de EC
- cirscunstanciais: Estado de sitio, defesa e intervencao federal
- formais: iniciativa, quorum, turno, promulgacao, irreptibilidade
- controle de constitucionalidade brasileiro não admite pessoas privadas no polo passivo de ação direta de inconstitucionalidade
Qual a diferenca entre personalidade e capacidade de fato?
Personalidade jurídica é adquirida com o nascimento, qualquer ser humano passa a ter capacidade de direito (ser sujeito, direito de gozo). A capacidade de fato é exercer pessoalmente os atos da vida civil, para a qual é necessário atender alguns requisitos. Nem todos tem capacidade de fato na mesma medida.
O que é veto e quando acontece?
O veto acontece quando o projeto de lei é considerado inconstitucional (total ou parcial) ou contrário ao interesse público, feitos pelo PR, que informa ao Congresso Nacional os motivos (art 66)
no prazo de 15 dias úteis contados da data do recebimento, os motivos do veto.
Quando pode ser declarada a inconsctitucionalidade?
- omissao
- acao: vicio de decoro parlamentar, material ou formal (dito, organico ou objetivo do ato)
O que é ADPF? Quem a julga?
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente da Constituição, resultante de qualquer ato (ou omissão) do Poder Público. Somente EC sofrem ADPF. Tanto ADPF ou ADC sao julgadas no STF.
Quem pode propor ADIN ou ADC?
Segundo art 103 da CF:
o Presidente da República;
a Mesa do Senado Federal;
a Mesa da Câmara dos Deputados;
a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
o Procurador-Geral da República;
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
o partido político com representação no Congresso Nacional;
o confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Quais saos os 10 principios q regem as relacoes internacionais?
Segundo art 4 CF88, sao
- independencia nacional
- prevalencia dos direitos humanos
- concessao de asilo politico
- defesa da paz
- autodeterminacao dos povos
- igualdade entre os Estados
- nao intervencao
- repudio ao terrorismo e ao racismo
- solucao pacifica de conflitos
- cooperacao dos povos para o progresso da humanidade
O que dita o principio da proporcionalidade?
Análise tripatite: adequaçao, necessidade, proporcionalidade em sentido estrito
Brasilia nao possui prefeito. Esplique porque
Brasília é a capital federal e sede do governo do Distrito Federal. Não possui prefeito e vereadores, pois o artigo 32 da CF88 proíbe expressamente que o Distrito Federal seja dividido em municípios, sendo considerado uno. Entretanto, o Distrito Federal, assim como os Municípios, também tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, com base no art. 32, § 1º, combinado como art. 30, I.
O Distrito Federal não é um Estado nem possuí municípios, é um território autônomo composto por 30 Regiões administrativas (cidades-satélites). Os territórios não fazem parte da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
BSB nao é capital do DF, Explique
Brasília é atualmente a capital da República Federativa do Brasil, sede do Governo Federal e também sede do governo do Distrito Federal, conforme art. 6º de sua Lei Orgânica. Brasília, ao se tornar capital do BR, deixou de ser mera autarquia territorial para se tornar efetivamente um ente federativo, com autonomia parcialmente tutelada pela União.
Apesar de ente federativo autônomo, a autonomia do DF é parcialmente tutelada pela União. Explique
O art. 32 - Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar sao entidades que, embora estejam subordinadas ao Governador do Distrito Federal, são mantidas e organizadas diretamente pelo União. Da mesma forma, o PJ e o MP do DF também são organizados e mantidos pela União.
Excecao: a EC69/2002 definiu que a Defensoria Pública do DF segue os mesmos princípios e regras que regem as Defensorias Públicas dos Estados, dentre elas, a autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa para suas propostas orçamentárias.
