Brazilian Law Flashcards
O que é uma lei delegada?
elaboradas pelo Presidente da República, que, inicialmente, não faziam parte das competências do chefe do executivo para legislar. Elas ocorrem, portanto, quando o presidente solicita ao Congresso Nacional que autorize a delegação de alguma matéria. O presidente da República também pode receber uma matéria delegada pelo Congresso, mas não é obrigado a elaborar a lei delegada. Congresso Nacional, da mesma maneira, também não é obrigado a aprovar a delegação (art. 49, V, CF/88). As leis delegadas não podem tratar de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, nem de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, nem de matéria reservada à lei complementar, entre outras matérias que você pode conferir no artigo 68 da Constituição.
Quais as competências privativas do PR?
competência privativa é uma competência para legislar
Art. 84: são três as competências enumeradas, delegáveis a três autoridades públicas: o ministro de Estado, o procurador geral da República (PGR) e o advogado geral da União (AGU).
- expedir decreto autônomo, que serve para extinguir cargo ou função pública vaga ou organizar a administração pública (quando não gere aumento da despesa pública nem criação ou extinção de órgão público)
-comutar penas e conceder indulto
- nomear alguém para cargos público federais, já que para criar cargos públicos é necessário publicar antes uma lei
