Direitos Humanos Flashcards
Cite as geracoes de Direitos Humanos e as convencoes ou leis que a regem no Brasil
Todos tem como base a DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS de 1948, com seus 30 artigos, que nao é um tratado (mas já é jus cogens)
1 geracao: direitos individuais, negativos, (civis e políticos), com base na base no PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS de 1966, adotado pela AG, e no de Sao Jose de 1969
2 geracao: direitos coletivos, positivos, (socio-economicos e culturais, trabalho e educacao), com base no PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS de 1966 no Pacto de San Salvador de 1969
3 geracao: direitos sociais, difusos (ambientais, de paz, desenvolvimento), com base na nas convencoes especificas da ONU de 1993
Defina o órgao dentro da ONU que lida com DH.
De 1947 até 2006, tratava-se da Comissao de Direitos Humanos, que tinha 53 membros e era intervencionista. Foi substituida pelo Conselho de DH, que possui 47 membros eleitos para mandatos de 3 anos, sede em Genebra. Antes vinculado ao Ecosoc, hoje vinculado à AG. BR reeleito p 2020-2022
Cite os 6 direitos de primeira geracao, os 6 de segundo geracao e os 4 de terceira geracao. De 2 exemplos
1 geracao (PERCIM): expressao, manifestacao, ir e vir, culto, propriedade, representacao. Direito negativo. ex: SAU nao há liberdade de culto, CN nao há liberdade de expressao.
2 geracao (TEMSaPV): moradia, educacao, trabalho, previdencia, vida cultural, saude. Direito positivo.
3geracao (PDMM): paz, desenvolvimento, minoria, meio ambiente. Direito difuso
Como funcionava a investigacao da CDH e como funciona agora do Conselho de DH?
Resolução 1235 conferia autoridade à CDH para investigar informação acerca de graves violações de direitos humanos e liberdades fundamentais em todos os países, a qualquer tempo, via mecanismos geográficos ou temáticos. BR recebeu investigação sobre tortura de 1974-76. Hoje, pela Resolução 60/25134, todos países devem enviar o RPU (Revisão Periódica Universal) ao CDH a cada 4 anos, e recebem recomendacoes de melhoria. O ultimo enviado pelo BR foi em 2017, que recebeu 246 recomendacoes, nao atendendo 4 delas.
O que trouxe de novo a Conferencia de Viena de 1993?
TAMUDIGO: Consagrou 8 princípio dos direitos humanos: universais (cultura não prevalece nem justifica ir contra HR, deve expor estado mesmo), indivisíveis, tema internacional, gênero, minorias, Alto-Comissário de HR (ligado ao Secretáriado da UN), importância das ONGs, promoção do desenvolvimento
Como se deu a internacionalizacao das convencoes de DH no BR?
-CF 1824 continha todos os direitos civis e políticos reconhecidos nos países europeus.
-CF 1988 preve todos os direitos de 1 e 2 geracao.
Sarney iniciou o processo de adesao e Collor promulgou os pactos de 1966 e de 1969. Apenas os tratados sobre direitos humanos possuem status supralegal. Os demais, após EC 45/2004, sao equivalente à EC. Para serem aprovados, precisam passar pela aprovacao do Congresso Nacional, em dois turnos, Camara e Senado, por 3/5 dos votos dos respectivos membros (art 60 CF88)
Como é formado o sistema interamericano de DH?
1- Corte Interamericana de Direitos Humanos, composta por sete juízes, resolve contenciosos (conforme o artigo 56, quorum para as deliberações é de 5 juízes), sede em San Jose (acionada por Estados e pela CInteramericanaDH, nao por individuos)
1- Comissao Interamericana de Direitos Humanos, sede em NY. Não é jurisdicional, faz recomendaçoes.
Comente a relacao da liberdade religiosa com o direito transindividual, a laicidade do Estado brasileiro, e o posicionamento internacional do BR quanto ao tema
CF 1824; pratica demais religiões em domicilio
CF 1891 liberdade de crença e de aquisição de patrimônio para fins religiosos
CF 88, art. 19. Estado não pode intervir, fazer alianças nem basear decisões em opiniões religiosas
BR é membro fundador Aliança Internacional para a Liberdade de Religião ou Crença e participa das reunioes Ministerial, iniciadas em 2018 na PO, contra perseguição por motivos relacionados a religião e crença
A dignidade da pessoa humana é o ponto de partida para a tolerância religiosa + liberdade de expressao (desde que nao anonima) e manifestacao (pacífica, sem impedir outra)
Qual consequencia da supralegalidade dos tratados de direitos humanos no BR?
Sao supralegais somente os aprovados antes da EC 04/2005, os posteriores podem ser aprovados EC:
-cria patamar intermediário entre normas constitucionais e ordinárias
-duplo fundamento de validade da lei ordinária: controles de constitucionalidade e de convencionalidade
Pode ocorrer prisao civil por divida, no BR?
Em 1994, quando incorporado o Pacto de São José da Costa Rica, houve incompatibilidade com a lei que previa possibilidade de prisão civil ao depositário infiel (lei de leasing). Entretanto, entendimento do STF esclareceu que a norma constitucional que se refere à prisão civil do depositário infiel é norma de eficácia contida, logo depende de lei ordinária para produzir efeitos. LO não será válida por não subsistir ao controle de convencionalidade.
Qual diferenca entre direito fundamental e garantia fundamental
Direito fundamental é positivado, garantia fundamental é indireta
Que direitos a PJ possui tb que da PF?
Direito à honra, privadidade, dano moral, e processo legal
O que seria o direito de 4 geracao?
Para Bobbio, seria o direito à engenharia genética. Para Benavides, seria o direito à democracia, ao pluralismo. Diz ainda que o direito de 5 geracao é o direito à paz
Diga as 6 características dos direitos fundamentais do Homen
H = Historicidade = são históricos, sempre tem uma crescente interpretação, o rol de diretos fundamentais sempre é crescente. Ex: art.5º, LXXIX
I = Inalienabilidade = os direitos fundamentais não são passíveis de serem comercializados
I = Imprescritibilidade = imprescritíveis, não estão sujeitos a prescrição
I = Irrenunciabilidade = não se pode renunciar os direitos fundamentais todos ao mesmo tempo e por todo o tempo. Ex: direito a intimidade e imagem- BBB, são renunciáveis por um dado momento.
R = Relatividade = sempre são aplicados em conflito um com o outro. Todos são aplicados de forma concorrencial, verificados no caso concreto qual prevalecerá. Ex: até mesmo direito a vida não é absoluto em face de outro direito a vida, quando se permite o aborto para que a mãe sobreviva.
U = Universalidade = se aplicam também aos estrangeiros não residentes no Brasil, são universais, se aplicam a todos.
A = Aplicabilidade imediata.
O Brasil acolheu 242 recomendações das 246 apresentadas na RPU de 2017. Quais as nao acolhidas?
As recomendações rejeitadas foram:
- interromper o congelamento de gastos e de “restaurar a democracia e o estado de direito” (propostas pela Venezuela)
- proteger a “família natural” formada por marido e mulher (Vaticano)
- selecionar candidatos para eleições de órgãos da ONU por meio de um processo aberto e baseado em mérito (Reino Unido)
