TPS 2019 Direito interno Flashcards
IADES / TPS / Direito Interno / 2019
Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Na esfera de competência do Congresso Nacional, insere-se aprovar previamente a decretação, pelo chefe do Executivo, de intervenção federal em qualquer unidade da Federação.
Item errado! ❌
De acordo com o artigo 49 da CF/88:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
Pela escolha dos verbos “aprovar” e “autorizar”, compreende-se que apenas a decretação do estado de sítio depende de anuência prévia do Congresso.
Além disso, de acordo com os artigos 34 e 35 da CF/88, a União não pode intervir em qualquer ente da federação, podendo intervir nos estados, no DF e em municípios localizados em territórios, que não existem mais.
Municípios, de modo geral, só podem sofrer intervenção estadual, realizado pelos estados.
IADES / TPS / Direito Interno / 2019
Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue (C ou E) os itens a seguir.
A Constituição estabelece a exigência de regime jurídico único para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, tanto na esfera da União quanto na dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Item correto! ✅
De acordo com o artigo 39, caput, da CF/88, cada ente federado deve estabelecer um regime jurídico próprio para seus servidores lotados na administração direta, em autarquias e em fundações públicas.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Comentário de um candidato: O texto determina que regime jurídico seja único dentro de cada unidade da federação, não que exista um só regime para os servidores de todos os entes federados.
Para empresas públicas e sociedades de economias mistas, o regime jurídico dos empregados públicos é a CLT.
IADES / TPS / Direito Interno / 2019
Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue (C ou E) os itens a seguir.
A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado aplica-se aos órgãos da administração direta e às pessoas de direito público que prestam serviços públicos, mas não a pessoas jurídicas de direito privado.
Item errado! ❌
A regra da responsabilidade civil do Estado também é aplicada às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos. Caso haja prestação de serviço público, há responsabilidade civil do Estado.
CF
Art. 37.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
IADES / TPS / Direito Interno / 2019
Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar, originariamente, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.
Item correto! ✅
De acordo com o artigo 102, I, “c”, da CF/88, é competência originária do STF julgar os chefes de missão diplomática de caráter permanente por crimes penais comuns e por crimes de responsabilidade.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
CEBRASPE / Direito Interno / 2019
A respeito da estrutura da norma jurídica, dos modelos teóricos do direito e da interpretação jurídica, julgue o item seguinte.
Para Hans Kelsen, ao justificar o seu modelo de direito positivo, os fatos são o fundamento de validade das normas jurídicas.
Item errado! ❌
De acordo com Kelsen, as normas jurídicas fazem parte de uma pirâmide jurídica (que tem no ápice a norma fundamental — pressuposta, oca, hipotética), de forma que as normas inferiores extraem validade das normas superiores.
A validade das normas se funda na normas superiores, abstratas, e não em aspectos fáticos como afirma o item.
