3 Constituição Flashcards
Conceito, classificações, primado, controle de constitucionalidade
A Constituição Brasileira prevê a existência de cláusulas pétreas, vale dizer, limitações materiais ao Poder Constituinte Derivado. A esse respeito, julgue (C ou E) as afirmativas abaixo:
Cláusulas pétreas não podem ser modificadas em nenhuma hipótese, sendo a razão pela qual a doutrina classifica a Constituição Brasileira como superrígida.
folha 2 do curso de aprofundamento
Poder Constituinte Derivado = Poder reformador
limitações materiais = limitações na matéria
Item errado! ❌
As cláusulas pétreas podem ser aprimoradas e isso não deixa de ser uma modificação. O que não pode é serem diminuídas.
Pode-se aumentar a proteção de uma cláusula pétrea.
Paião defende que a CRFB/88 é rígida ou semirrígida por causa das cláusulas pétreas, mas ele disse que essa questão não é consenso na doutrina.
“nenhuma hipótese” = desconfie quando a questão vier muito taxativa assim.
A Constituição Brasileira prevê a existência de cláusulas pétreas, vale dizer, limitações materiais ao Poder Constituinte Derivado. A esse respeito, julgue (C ou E) as afirmativas abaixo:
A instituição da possibilidade de tortura, em Estado de guerra, por meio de emenda, seria inconstitucional, eis que não apenas direitos fundamentais, mas também garantias fundamentais, constituem cláusula pétrea.
folha 2 do curso de aprofundamento
Poder Constituinte Derivado = Poder reformador
limitações materiais = limitações na matéria
Item certo! ✅
🟣 Direito fundamental = defesa de um bem jurídico (ex.: liberdade) de forma direta. Ex.: direito de ir e vir.
🟣 Garantia fundamental = defesa de um bem jurídico (ex.: liberdade) de forma indireta Ex.: habeas corpus.
A Constituição Brasileira prevê a existência de cláusulas pétreas, vale dizer, limitações materiais ao Poder Constituinte Derivado. A esse respeito, julgue (C ou E) as afirmativas abaixo:
O voto obrigatório não pode ser tornado facultativo, por meio de emenda constitucional, haja vista as limitações impostas pelas cláusulas pétreas.
folha 2 do curso de aprofundamento
Poder Constituinte Derivado = Poder reformador
limitações materiais = limitações na matéria
Item errado! ❌
A obrigatoriedade do voto não é cláusula pétrea.
As cláusulas pétreas estão previstas no art. 60, §4º da CRFB/88, a saber:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Como qualquer área do saber humano, o Direito Constitucional classifica as constituições segundo diversas características, de forma a sistematizar o seu estudo.
Tendo em vista a Constituição Brasileira de 1988 e as formas como a doutrina classifica as constituições, julgue (C ou E) as afirmativas abaixo:
A Constituição Brasileira de 1988 é semirrígida, como a Constituição Imperial de 1824, eis que apenas parte de suas normas pode ser modificada, em razão da existência das cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas por meio de emenda constitucional.
folha 2 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
A Constituição Imperial de 1824 era semirrígida, mas a Constituição de 1988 é considerada rígida ou super rígida — não há consenso na doutrina.
A Constituição Brasileira de 1988 é o fundamento de validade de todas as demais normas de nosso ordenamento jurídico, fenômeno capturado pela doutrina sob o nome de “supremacia constitucional”.
Decorre dessa premissa a ideia de controle de constitucionalidade, vale dizer, a existência de mecanismos de defesa do texto constitucional contra normas que contrariem, material ou formalmente, seus preceitos.
A esse respeito, julgue (C ou E), as afirmativas abaixo:
Entre outras atribuições, o Supremo Tribunal Federal exerce o controle concentrado de constitucionalidade das leis e de atos normativos federais, estaduais e municipais.
folha 2 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
CF
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
§ 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
Lei 9.882/99
Art. 1º A arguição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;
ADPF também serve para norma municipal anterior à CF/88.
A Constituição Brasileira de 1988 é o fundamento de validade de todas as demais normas de nosso ordenamento jurídico, fenômeno capturado pela doutrina sob o nome de “supremacia constitucional”.
Decorre dessa premissa a ideia de controle de constitucionalidade, vale dizer, a existência de mecanismos de defesa do texto constitucional contra normas que contrariem, material ou formalmente, seus preceitos.
A esse respeito, julgue (C ou E), as afirmativas abaixo:
Apenas o Supremo Tribunal Federal exerce o controle concentrado de constitucionalidade, em nosso ordenamento jurídico, cumprindo seu papel de “guardião da Constituição”.
folha 2 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Não é apenas o STF! Os Tribunais de Justiça também podem exercer controle concentrado em face das Constituições Estaduais.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
Controle concentrado = controle abstrato = controle por via de ação {Paião}
controle concentrado = realizado de forma centralizada por um órgão específico
Se a questão trouxesse apenas à CF, aí estaria certo ✅
A Constituição Brasileira de 1988 é o fundamento de validade de todas as demais normas de nosso ordenamento jurídico, fenômeno capturado pela doutrina sob o nome de “supremacia constitucional”.
Decorre dessa premissa a ideia de controle de constitucionalidade, vale dizer, a existência de mecanismos de defesa do texto constitucional contra normas que contrariem, material ou formalmente, seus preceitos.
A esse respeito, julgue (C ou E), as afirmativas abaixo:
O controle de constitucionalidade, por via judicial, em nosso ordenamento jurídico, se dá, em regra, de forma repressiva.
folha 2 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Em regra, sim.
Mandado de Segurança contra EC que atente contra as cláusulas pétreas seria um exemplo de controle preventivo.
Mandado de Segurança é a única possibilidade preventiva, construído pela doutrina.
A Constituição Brasileira de 1988 é o fundamento de validade de todas as demais normas de nosso ordenamento jurídico, fenômeno capturado pela doutrina sob o nome de “supremacia constitucional”.
Decorre dessa premissa a ideia de controle de constitucionalidade, vale dizer, a existência de mecanismos de defesa do texto constitucional contra normas que contrariem, material ou formalmente, seus preceitos.
A esse respeito, julgue (C ou E), as afirmativas abaixo:
Decisões do STF em controle incidental podem ter eficácia “erga omnes”, excepcionalmente, apenas por decisão do Senado, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal.
folha 2 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Não apenas pelo Senado, mas pelos recursos repetitivos também.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
Art. 960. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado.
§ 2º A homologação obedecerá ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
“erga omnes” = “para todos”
Art. 52, X, CF: “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF”.
Considerando a atual sistemática e o entendimento sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue (C ou E) os itens a seguir:
A lei do país em que nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
folha 2 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Art. 7º da LINDB = lei do país onde a pessoa estiver domiciliada.
Com relação aos direito de família, podem ter outras opções como jus sanguinis ou jus soli.
LINDB (DL 4.657/42)
Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Considerando a atual sistemática e o entendimento sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue (C ou E) os itens a seguir:
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, salvo em se tratando de obrigação que tenha por objeto bem imóvel, quando se aplicará a lei do país onde este está situado.
folha 2 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Se for com relação à natureza / qualificação do bem imóvel, aí será a lei do país onde este bem estiver situado. Mas, nesse caso do item, será a lei de onde ele foi constituído porque aqui trata-se de uma obrigação e não da natureza / qualificação do bem imóvel.
LINDB
Art. 8º Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.
Considerando a atual sistemática e o entendimento sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue (C ou E) os itens a seguir:
Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: ter sido proferida por juízo competente, tiver observado o devido processo legal, estar traduzida por intérprete autorizado e tiver sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
folha 2 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Está TUDO certo, exceto o STF! A sentença deverá ser homologada pelo STJ!!
LINDB
Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. (Vide art.105, I, i da Constituição Federal — mudou com a EC n° 45 — antes era STF.).
CF
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
CPC
Art. 960. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em
tratado.
§ 2º A homologação obedecerá ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Considerando a atual sistemática e o entendimento sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue (C ou E) os itens a seguir:
Uma decisão de um tribunal francês sobre imóvel situado no Brasil será nula, em face de nosso ordenamento jurídico.
folha 2 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
LINDB: Art. 12, § 1º Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
Direito interno — Simulado Clipping 2024:
Acerca da classificação da Constituição e do controle de constitucionalidade, julgue (C ou E) os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada corretamente como promulgada, escrita, analítica, material, dogmática e rígida.
Item errado! ❌
A Constituição de 1988 é:
- Promulgada: Foi elaborada e aprovada por uma Assembleia Constituinte, representando a vontade popular.
- Escrita: Está formalmente consolidada em um único documento.
- Analítica: É extensa e detalhada, abordando uma ampla gama de temas e direitos.
- Formal: consolidada em um único texto.
- Dogmática: Baseada em princípios e normas fundamentais que são relativamente rígidos e difíceis de alterar. A ideia é garantir uma base estável e duradoura para o sistema jurídico e político.
- Rígida: Para ser modificada, exige um processo mais complexo, como o de emendas constitucionais, que requerem maioria qualificada no Congresso.
*Infos do Chat GPT.
Constituições Dogmáticas: Estados Unidos e a do Brasil são exemplos de constituições dogmáticas. Elas contêm princípios fundamentais e requerem processos especiais para emendas. Constituição Histórica: Reino Unido. *GPT
Direito interno — Simulado Clipping 2024:
Acerca da classificação da Constituição e do controle de constitucionalidade, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Para a modulação temporal dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo devem ser observados dois requisitos, a saber: razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, e o quórum de dois terços dos membros do Tribunal.
Item certo! ✅
Direito interno — Simulado Clipping 2024:
Acerca da classificação da Constituição e do controle de constitucionalidade, julgue (C ou E) os itens a seguir.
A sustação, pelo Poder Legislativo, de atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar constitui exemplo do controle de constitucionalidade político repressivo.
Item certo! ✅
A sustação, no contexto do Poder Legislativo, refere-se ao ato de suspensão de determinados atos ou medidas executadas por outros poderes, geralmente o Executivo. O Congresso Nacional pode sustar atos do Poder Executivo que extrapolem os limites de sua autoridade, principalmente quando estes atos, como decretos ou regulamentos, não respeitam os limites legais ou constitucionais.
O artigo 49, inciso V, da Constituição Federal de 1988, garante ao Congresso Nacional a competência exclusiva para sustar decretos e regulamentos do Executivo que ultrapassem os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa. Ou seja, é uma forma de controle do Legislativo sobre o Executivo para garantir o respeito às leis e à Constituição.
*Justificativa do GPT.
É controle repressivo pois é exercido posterior à promulgação do ato.
⚖️ CRFB/88:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
