Regime Jurídico e Improbidade Administrativa - Prof. Paião Flashcards
Diplomatas estão sujeitos a um regime jurídico funcional próprio, nos termos da Lei 11.440, que prevê uma série de deveres e direitos específicos, aos quais se somam as normas gerais da Lei 8.112, bem como normas constitucionais. A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado), as afirmativas abaixo:
Um diplomata acreditado junto ao governo norte-americano, que sirva no Consulado do Brasil em Washington, poderia ser julgado por crime de espionagem, caso comprasse segredos militares desse país de um informante, com o fito de acelerar o desenvolvimento do projeto nuclear brasileiro de construção de um submarino atômico.
folha 8 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
imunidade consular ≠ imunidade diplomática
→ Se o diplomata estivesse acreditado junto a Embaixada, ele teria imunidade diplomática (que é diferente da imunidade consular). Nesse caso, o crime de espionagem estaria abarcado por ela e o diplomata não poderia ser julgado por esse crime. Os EUA 🇺🇸 portanto, só poderiam expulsar o diplomata e/ou considerá-lo persona non grata. Mas como a questão afirma que ele está acreditado no Consulado, aí é diferente.
acreditado = significa que foi aceito pelo governo estrangeiro
Apenas uma observação! O agente não pode renunciar à imunidade (tanto a diplomática quanto a consular), pois a imunidade não é do funcionário e sim do Estado. O Estado, portanto, pode renunciar à imunidade pelo funcionário, se desejar.
Diplomatas estão sujeitos a um regime jurídico funcional próprio, nos termos da Lei 11.440, que prevê uma série de deveres e direitos específicos, aos quais se somam as normas gerais da Lei 8.112, bem como normas constitucionais. A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado), as afirmativas abaixo:
Uma diplomata brasileira não poderia ter uma coluna em jornal de grande circulação, no Brasil, a não ser que contasse com a autorização do governo brasileiro.
folha 8 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Poderia sim. Essa autorização não é necessária, desde que não seja sobre política externa; pode ter uma coluna sobre moda, esportes, whatever. Para política externa, precisa da autorização do governo brasileiro para emitir qualquer comunicação que seja (até na sua própria rede social).
Lei 11.440
Art. 27. Além dos deveres previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, constituem deveres específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro:
V - solicitar, previamente, anuência da autoridade competente, na forma regulamentar, para manifestar-se publicamente sobre matéria relacionada com a formulação e execução da política exterior do Brasil. (a contrario sensu)
Diplomatas estão sujeitos a um regime jurídico funcional próprio, nos termos da Lei 11.440, que prevê uma série de deveres e direitos específicos, aos quais se somam as normas gerais da Lei 8.112, bem como normas constitucionais. A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado), as afirmativas abaixo:
Um diplomata lotado na Embaixada do Brasil em Paris é acusado de assédio sexual. Referido agente poderia optar por exercer sua prerrogativa de imunidade diplomática ou não, eis que, hipoteticamente, poderia ser da sua vontade buscar sua absolvição junto aos tribunais daquele país.
folha 8 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Imunidade diplomática pertence ao Estado e não ao agente.
Lei 11.440
Art. 29. Além das proibições capituladas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro é proibido:
III - renunciar às imunidades de que goze em serviço no exterior sem expressa autorização da Secretaria de Estado;
Diplomatas estão sujeitos a um regime jurídico funcional próprio, nos termos da Lei 11.440, que prevê uma série de deveres e direitos específicos, aos quais se somam as normas gerais da Lei 8.112, bem como normas constitucionais. A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado), as afirmativas abaixo:
Uma diplomata que divulgue comunicações telegráficas do Ministério das Relações Exteriores está sujeita a ser sancionada administrativamente, desde que as penalidades cominadas sejam precedidas de processo administrativo disciplinar no qual haja observância do seu direito à ampla defesa, isto é, desde que seja observado o contraditório, que possibilite a sua defesa técnica.
folha 8 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Não precisa ter defesa técnica. Súmula vinculante nº 5 do STF. Até mesmo o PAD não precisa de defesa técnica.
Súmula Vinculante n. 5 STF: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”
🗯️ Lembrando que defesa técnica é a defesa por meio dos advogados.
Diplomatas, como todos os servidores públicos, estão sujeitos a uma série de deveres decorrentes do cargo que exercem. A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado), as afirmativas abaixo:
Uma diplomata, lotada no exterior, em uma embaixada brasileira, que utilizasse o auxílio de custo, recebido mensalmente, não para alugar uma residência, mas antes para comprar um imóvel próprio, em desacordo com as normas que disciplinam o recebimento dessa verba, poderia cometer falta funcional, mas não, necessariamente, improbidade administrativa, eis que essa para restar configurada é necessária a lesão ao patrimônio público, o que pode não ocorrer no caso concreto se o valor utilizado pela servidora indevidamente for inferior ao teto mensal de referido auxílio.
folha 8 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Ainda que não haja lesão ao patrimônio público, como no caso narrado, poderá haver improbidade administrativa. Ela usou o seu cargo para auferir um benefício patrimonial de forma não permita pelo ordenamento público (ilícita), mesmo que não tenha havido lesão ao patrimônio público.
Lei 8.429/92
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
→ improbidade administrativa = tem que ter dolo.
Diplomatas, como todos os servidores públicos, estão sujeitos a uma série de deveres decorrentes do cargo que exercem. A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado), as afirmativas abaixo:
Um diplomata que, por culpa grave, expeça um passaporte oficial a pessoa que não faça jus ao documento comete ato de improbidade administrativa, eis que a culpa grave equivale ao dolo, para fins de aplicação das penalidades cominadas na Lei de Improbidade Administrativa.
folha 8 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Em se tratando de improbidade administrativa, culpa grave não equivale a dolo.
Art. 1º (Lei 8.429/92)
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
Culpa grave (no Direito Administrativo) = falha ou negligência severa do agente público. O GPT deu um exemplo de um agente público responsável pela manutenção de um parque, que, ao receber comunicados sobre a situação iminente de queda de uma árvore, ignora-os e, posteriormente, a árvore cai, causando danos ao patrimônio e às pessoas. Nesse caso, ele não agiu como dolo (porque ele não queria, conscientemente, que a árvore caísse e machucasse as pessoas) e sim com culpa grave.
Não confundir com o Direito penal em que culpa grave e dolo eventual são muito parecidos!
Diplomatas, como todos os servidores públicos, estão sujeitos a uma série de deveres decorrentes do cargo que exercem. A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado), as afirmativas abaixo:
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa
folha 8 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Lei 8.429/92
Art. 1º
§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Diplomatas, como todos os servidores públicos, estão sujeitos a uma série de deveres decorrentes do cargo que exercem. A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado), as afirmativas abaixo:
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros constitui ato de improbidade administrativa, mas não ilícito penal.
folha 8 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Constitui ato de improbidade administrativa e um ilícito penal!
Lei 8.429/92
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;
Art. 178, Lei 14.133/21
Frustração do caráter competitivo de licitação
Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
Direito Interno
Servidores públicos estão submetidos a um regime jurídico próprio, em razão de sua vinculação funcional à Administração Pública.
A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado), as afirmativas abaixo:
A existência de vários regimes jurídicos diferentes, eis que cada ente federativo detém autonomia para normatizar os regimes jurídicos de seus funcionários públicos, demonstra que nossa Constituição não adotou o regime jurídico único para os servidores públicos.
folha 8 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Não há variação do regime jurídico. As especificidades da carreira não eliminam a unicidade do regime jurídico. A carreira de Diplomata está regida pela 11.440 (que é a lei especial), mas ela não deixa de estar regida pela 8.112 (que é a geral).
CF, Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Dessa forma, cada ente federativo detém autonomia para normatizar os regimes jurídicos de seus funcionários públicos. ✅
Servidores públicos estão submetidos a um regime jurídico próprio, em razão de sua vinculação funcional à Administração Pública.
A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado), as afirmativas abaixo:
Não há direito adquirido a regime jurídico, mas há direito adquirido em relação àquilo que tiver sido incorporado ao patrimônio do servidor público.
folha 8 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Ex.: “Direito” de férias de 2 meses dos juízes (férias forenses). Se houver uma nova lei extinguindo as férias forenses, por exemplo, os juízes não poderão alegar direito adquirido. Porém, se no advento da nova lei, alguns juízes tiverem férias acumuladas, elas poderão ser gozadas sem prejuízo. Nesse caso, o direito já foi adquirido (poderá gozar depois da vigência da nova lei, inclusive).
Servidores públicos estão submetidos a um regime jurídico próprio, em razão de sua vinculação funcional à Administração Pública.
A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado), as afirmativas abaixo:
A não confirmação em estágio probatório implica a demissão do servidor público e a vacância do cargo público.
folha 8 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Não é demissão, é exoneração. Leva a vacância do cargo público sim (essa parte está certa ✅).
Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
Cargo de confiança também é exoneração.
Servidores públicos estão submetidos a um regime jurídico próprio, em razão de sua vinculação funcional à Administração Pública.
A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado), as afirmativas abaixo:
Grave crise fiscal poderá autorizar, desde que haja previsão legal, a redução dos subsídios dos servidores públicos de um determinado ente federativo.
folha 8 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Não pode haver redução = irredutibilidade de subsídios.
CF
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Integrantes das carreiras do serviço exterior estão sujeitos não apenas às normas gerais instituídas pela Lei 8.112 em face dos servidores públicos civis da União, mas também à legislação específica.
A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado), as afirmativas abaixo:
Os cargos das carreiras do serviço exterior são reservados aos brasileiros natos.
folha 8 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Apenas os diplomatas precisam ser brasileiros natos. Ofchan e assistente de chancelaria não precisam, por exemplo.
Lei 11.440/06
Art. 36. Ao concurso público de provas ou de provas e títulos para admissão na Carreira de Diplomata somente poderão concorrer brasileiros natos.
Integrantes das carreiras do serviço exterior estão sujeitos não apenas às normas gerais instituídas pela Lei 8.112 em face dos servidores públicos civis da União, mas também à legislação específica.
A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado), as afirmativas abaixo:
Entre as carreiras do serviço público exterior, apenas diplomatas devem solicitar autorização para se casar com pessoa de nacionalidade estrangeira ao Ministro de Estado das Relações Exteriores.
folha 8 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Nesse caso, essa regra vale para todos (Diplo, Achan e Ofchan).
Lei 11.440
Art. 33. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro deverá solicitar autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores para casar com pessoa de nacionalidade estrangeira.
Direito Interno
Integrantes das carreiras do serviço exterior estão sujeitos não apenas às normas gerais instituídas pela Lei 8.112 em face dos servidores públicos civis da União, mas também à legislação específica.
A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado), as afirmativas abaixo:
A exoneração de cargo de confiança pode ocorrer tanto de ofício como a pedido do servidor público.
folha 8 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Lei 8112/90
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
