TPS 2011 Direito interno Flashcards
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Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), do controle de constitucionalidade e da personalidade jurídica no direito brasileiro, julgue o item abaixo.
Dado que a personalidade jurídica é uma medida limitadora da possibilidade de adquirir direitos e contrair obrigações, nem todos os indivíduos a têm na mesma medida.
Item errado! ❌
Mistura conceitos de personalidade jurídica e capacidade de fato. Nem todos terão capacidade de fato na mesma medida.
Todas as pessoas, desde que nasçam com vida, têm personalidade jurídica. Em consequência, todas as pessoas têm capacidade de DIREITO, que nada mais é do que a aptidão de ter direitos e deveres. Todavia, nem todas as pessoas podem exercer esses direitos ou se responsabilizar por deveres por si próprias, precisando de representação ou assistência. Em outras palavras, podemos dizer que nem todas as pessoas detêm capacidade de FATO, precisando de representação. Veja que menores de dezoito anos têm direitos, mas precisam de representação (menores de dezesseis anos) ou assistência (maiores de dezesseis anos) para exercê-los. Exemplificando: uma criança de 11 anos, detentora de personalidade jurídica que é, pode vender uma casa, pois tem o direito de dispor de seu patrimônio (CAPACIDADE DE DIREITO), mas precisa da representação dos pais ou responsáveis para a venda (pois não tem CAPACIDADE DE FATO).
