9 Administração Pública Flashcards
Princípios da ADM e dos servidores. Estrutura. Atos administrativos. Processo e procedimento.
A Administração Pública é integrada por diversos entes, alguns dotados de personalidade jurídica, outros não, sendo elemento denominador comum entre eles o desempenho de atividades voltadas para o atendimento de interesse público.
A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado):
O Ministério das Relações Exteriores não detém personalidade jurídica, sendo mera descentralização administrativa de atribuições da União, para fins de ganho de eficiência e de racionalidade na gestão do interesse público.
folha 5 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Não é mera descentralização, pois ele faz parte da Administração Pública Direta. Além disso, o termo correto é desconcentração e não descentralização.
O Ministério das Relações Exteriores não detém personalidade jurídica = essa parte está certa ✅
A Administração Pública é integrada por diversos entes, alguns dotados de personalidade jurídica, outros não, sendo elemento denominador comum entre eles o desempenho de atividades voltadas para o atendimento de interesse público.
A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado):
Apenas entes integrantes da Administração Pública Direta podem deter poder de polícia administrativa.
folha 5 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Entes integrantes da Administração Pública Indireta também podem deter poder de polícia. Ex.: agências especializadas, autarquias, agências reguladoras, ou seja, DETRAN, ANSIVA etc.
Direito interno
A Administração Pública é integrada por diversos entes, alguns dotados de personalidade jurídica, outros não, sendo elemento denominador comum entre eles o desempenho de atividades voltadas para o atendimento de interesse público.
A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado):
O que define um ente como integrante da Administração Pública é a natureza de sua personalidade jurídica: todos os entes integrantes da Administração Pública são pessoas jurídicas de Direito Público.
folha 5 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Tem de direito privado também, como as sociedades de economia mista e as empresas estatais.
Acho (!) que as sociedades de economia mista e as empresas estatais são de direito privado, mas não lembro muito bem das aulas 🤪
A Administração Pública é integrada por diversos entes, alguns dotados de personalidade jurídica, outros não, sendo elemento denominador comum entre eles o desempenho de atividades voltadas para o atendimento de interesse público.
A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado):
O que define ser uma empresa estatal ou não é o controle acionário de determinada sociedade empresarial pelo Poder Público. Não necessariamente todas as cotas dessa sociedade empresarial serão de titularidade do poder público.
folha 5 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Não é isso que define uma empresa estatal.
Estaria certo se trocasse “empresa estatal” por “sociedade de economia mista”.
Os atos administrativos contém uma série de elementos, como agente, forma, finalidade, motivo e objeto que devem estar presentes para que aquele ato se configure como válido.
A esse respeito, julgue (C ou E), as afirmativas abaixo:
Um ato administrativo praticado por agente incompetente, ainda que nulo, pode produzir efeitos.
folha 5 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Sim, pode produzir efeitos a um terceiro de boa-fé.
Os atos administrativos contém uma série de elementos, como agente, forma, finalidade, motivo e objeto que devem estar presentes para que aquele ato se configure como válido.
A esse respeito, julgue (C ou E), as afirmativas abaixo:
Verificado algum vício de ilegalidade no ato administrativo, mais do que uma faculdade, surge um dever para a Administração Pública de revogá-lo.
folha 5 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Revogação é um ato de conveniência da administração pública; o ato revogado não está eivado ou ilegal.
Quando há vício de ilegalidade, seguindo a lei, é necessário anular o ato e não revogá-lo.
Revogação é um poder da administração. Ela faz se quiser.
Anulação é um dever da administração, lastreado no princípio da legalidade.
Os atos administrativos contém uma série de elementos, como agente, forma, finalidade, motivo e objeto que devem estar presentes para que aquele ato se configure como válido.
A esse respeito, julgue (C ou E), as afirmativas abaixo:
A forma é um elemento dito acessório, portanto não essencial: um vício nesse elemento trará apenas anulabilidade ao ato administrativo, mas poderá ser convalidado, com retificação do ato, adotando-se a forma exigida por lei.
folha 5 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
A forma é elemento essencial.
Direito Interno
Os atos administrativos contém uma série de elementos, como agente, forma, finalidade, motivo e objeto que devem estar presentes para que aquele ato se configure como válido.
A esse respeito, julgue (C ou E), as afirmativas abaixo:
Se havia discricionariedade da Administração Pública para a prática de um determinado ato administrativo, haverá discricionariedade para sua eventual cassação, em juízo posterior de conveniência e oportunidade.
folha 5 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
O certo aqui é revogação e não cassação!
Cassação é um ato punitivo. A Administração Pública cassa um alvará de um restaurante, por exemplo, quando ele descumpre as regras pré-estabelecidas.
O professor Paião colocou no slide “anulação” ao invés de “revogação”. Agora fiquei em dúvida 🤔 Eu perguntei ao GPT e ele respondeu: “Dado o contexto original da sua pergunta, o termo mais adequado para utilizar seria ‘revogação’, uma vez que se refere à prática de desfazer um ato administrativo discricionário com base em novos juízos de conveniência e oportunidade. A ‘anulação’ seria apropriada se a discussão envolvesse a ilegalidade do ato, e não a conveniência de sua manutenção.”
Anulação é a invalidação de um ato administrativo por ser ilegal ou ilegítimo desde o início. A anulação pode ser feita pela própria Administração Pública (autotutela) ou pelo Poder Judiciário. Ao contrário da revogação, a anulação não envolve critérios de conveniência ou oportunidade, mas sim a constatação de que o ato violou a lei ou os princípios jurídicos.
Exemplo: Se um contrato administrativo foi firmado sem respeitar as exigências legais de licitação, esse contrato pode ser anulado porque é ilegal desde sua origem.
Direito interno
Atos administrativos são, como qualquer atividade da administração pública, observadores do princípio da legalidade, o que traz consequências importantes para seu desfazimento.
A esse respeito, julgue (C ou E), as afirmativas abaixo:
Havendo algum vício de nulidade no ato administrativo, esse poderá ser anulado de ofício, seja pela Administração Pública, seja pelo Poder Judiciário.
folha 5 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
O Poder Judiciário precisa ser provocado. Não pode ser de ofício.
Pode ser de ofício pela Administração Pública.
Atos administrativos são, como qualquer atividade da administração pública, observadores do princípio da legalidade, o que traz consequências importantes para seu desfazimento.
A esse respeito, julgue (C ou E), as afirmativas abaixo:
Um estabelecimento comercial que descumpra as normas restritivas de funcionamento de atividades, em razão de “lockdown” decretado por autoridade pública para contenção de crise sanitária causada por um novo vírus em circulação, poderia ter o seu alvará de funcionamento cassado, em razão do exercício de poder de polícia, caso houvesse previsão legal prévia, nesse sentido.
folha 5 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Lembrando que a cassação é um ato punitivo por parte da Administração Pública. Ela poderá cassar o alvará de um restaurante, por exemplo, se ele descumprir as regras pré-estabelecidas.
Atos administrativos são, como qualquer atividade da administração pública, observadores do princípio da legalidade, o que traz consequências importantes para seu desfazimento.
A esse respeito, julgue (C ou E), as afirmativas abaixo:
A motivação pode ser fundamento de anulação de um ato administrativo por parte do Judiciário, caso as razões informadas, pela Administração Pública, para a prática de um determinado ato administrativo não se coadunem com as razões realmente verificadas, na prática.
folha 5 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
É a teoria dos motivos determinantes que permeia a administração pública brasileira.
Atos administrativos são, como qualquer atividade da administração pública, observadores do princípio da legalidade, o que traz consequências importantes para seu desfazimento.
A esse respeito, julgue (C ou E), as afirmativas abaixo:
O decaimento de um ato administrativo decorre da verificação de sua decadência, em razão do decurso de determinado lapso temporal, não tendo natureza punitiva.
folha 5 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
O decaimento não decorre da decadência e também não tem natureza punitiva.
O que é o decaimento? A atividade era lícita e depois passa a ser ilícita; nesses casos, o alvará deixará de fazer sentido e decairá. Ex.: Hotel de luxo em Petrópolis do tempo imperial que tinha jogos de azar; cassinos no RJ; cocaína que era vendida na farmácia.
*Jogos de azar eram uma atividade lícita até 1940 — parece!
O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei.
O processo administrativo é regulamentado, no âmbito federal, pela Lei nº 9.784/99, cognominada “Lei de Processo Administrativo”.
A esse respeito, julgue (C ou E), as afirmativas abaixo:
Em tempos de normalidade institucional, salvo em razão de prerrogativa advocatícia, não pode haver processo administrativo sigiloso, devendo o interessado ter acesso a qualquer procedimento administrativo que verse sobre a sua pessoa, por meio de simples requerimento dirigido à Administração Pública pertinente. O não atendimento desse requerimento poderá ser enfrentado por meio de mandado de segurança.
folha 5 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Também poderia ser habeas data.
Lei 9.874/99
Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei.
O processo administrativo é regulamentado, no âmbito federal, pela Lei nº 9.784/99, cognominada “Lei de Processo Administrativo”.
A esse respeito, julgue (C ou E), as afirmativas abaixo:
A defesa técnica é exigida no processo administrativo disciplinar, em decorrência da necessidade de observância do devido processo legal e do contraditório participativo.
folha 5 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
→ Súmula vinculante n° 5 do STF: a defesa técnica no PAD é opcional.
PAD = processo administrativo disciplinar
Defesa técnica = defesa por advogado(a)
Súmula Vinculante nº 5 (STF):
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei.
O processo administrativo é regulamentado, no âmbito federal, pela Lei nº 9.784/99, cognominada “Lei de Processo Administrativo”.
A esse respeito, julgue (C ou E), as afirmativas abaixo:
Não é cabível a delegação e a avocação de competência para decisão sobre um processo administrativo, como forma de se evitar decisões espúrias, em desatendimento ao princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa.
folha 5 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
É possível em alguns casos.
Lei nº 9.784/99
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
espúrias = ilegítimas
avocação = você chama para você
