5 Estado democrático de direito Flashcards
Conceitos, objetivos; divisão dos poderes
O Brasil é organizado, politicamente, sob a forma de uma federação, vale dizer, há uma pluralidade de entes políticos amalgamados, nos termos do pacto constitucional estabelecido em 1988. A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado):
Estados e Municípios são entes autônomos, como ilustra o fato de poderem elaborar suas leis de organização interna — as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas, respectivamente — observados os limites estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário.
folha 3 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
CF
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
O Brasil é organizado, politicamente, sob a forma de uma federação, vale dizer, há uma pluralidade de entes políticos amalgamados, nos termos do pacto constitucional estabelecido em 1988. A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado):
A intervenção federal sobre qualquer município não fere a autonomia desses entes federativos, sendo antes um instrumento de preservação do pacto federativo.
folha 3 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Erro: sobre qualquer município = a intervenção federal só pode acontecer sobre aqueles municípios que integrem territórios federais (atualmente não existe nenhum território federal). A União não pode intervir nos municípios. Apenas os Estados podem.
O Brasil é organizado, politicamente, sob a forma de uma federação, vale dizer, há uma pluralidade de entes políticos amalgamados, nos termos do pacto constitucional estabelecido em 1988. A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado):
O Distrito Federal não é um ente federativo, propriamente dito, mas antes uma divisão administrativa, como os Territórios, sob a égide da União. É esse ente federativo, por exemplo, que custeia a manutenção de suas forças policiais.
folha 3 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
É sus generis, mas não deixa de ser um ente federativo.
É esse ente federativo, por exemplo, que custeia a manutenção de suas forças policiais = de fato, é a União que custeia, então essa parte está correta ✅
O Brasil é organizado, politicamente, sob a forma de uma federação, vale dizer, há uma pluralidade de entes políticos amalgamados, nos termos do pacto constitucional estabelecido em 1988. A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado):
Municípios passaram a integrar o pacto federativo, na condição de entes políticos soberanos, somente a partir da Constituição Federal de 1988.
folha 3 do curso de aprofundamento
amalgamados = misturados
Item errado! ❌
Municípios não são entes políticos soberanos.
A Constituição brasileira prevê a coexistência de três Poderes constituídos: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. A respeito do tema, julgue C (certo) ou E (errado):
O princípio da separação de poderes se traduz na impossibilidade de interferência de um Poder sobre outro.
folha 3 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Pode haver interferência — os freios e contrapesos servem para isso.
A Constituição brasileira prevê a coexistência de três Poderes constituídos: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. A respeito do tema, julgue C (certo) ou E (errado):
Cada um dos Poderes exerce, para além de suas atividades típicas, um rol de atividades atípicas. É exemplo do afirmado a possibilidade de o Executivo legislar, por meio da delegação de competência normativa pelo Congresso Nacional.
folha 3 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
São as leis delegadas.
CF
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
A Constituição brasileira prevê a coexistência de três Poderes constituídos: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. A respeito do tema, julgue C (certo) ou E (errado):
O Poder Judiciário exerce apenas funções executivas (no que diz respeito à administração de seus órgãos julgadores) e judiciais.
folha 3 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
O Poder Judiciário também despenha função normativa/legislativa.
CF
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
A Constituição brasileira prevê a coexistência de três Poderes constituídos: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. A respeito do tema, julgue C (certo) ou E (errado):
É exemplo de atividade típica do Legislativo a atividade fiscalizatória, personificada pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
folha 3 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Não é só por meio das CPI que o Legislativo exerce a atividade fiscalizatória, mas a CPI é um exemplo.
Essa função é histórica desde que os primeiros legislativos foram surgindo no mundo pós-absolutismo.
⚖️ Art. 58, §§§ 1º, 2º e 3º.
Numa federação, os entes federativos abrem mão de sua soberania em prol de um ente centralizado, sendo, contudo, mantida sua autonomia normativa, auto administrativa e de auto governo.
Ainda que a ideia de autonomia pressuponha a coexistência harmônica entre os entes federativos, há a possibilidade, excepcional de ingerência de uma ente federativo sobre o outro, em nome da proteção do pacto federativo, por meio da figura da intervenção.
A respeito do tema, julgue C (certo) ou E (errado) as alternativas abaixo:
O descumprimento, por parte do Governador do Distrito Federal, de decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou o envio de tropas policiais para dispersar e prender manifestantes que estão invadindo prédios públicos, por mais grave que seja, não tem o condão de autorizar a decretação de intervenção federal.
folha 3 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Esse descumprimento tem sim o condão de autorizar a decretação de intervenção federal.
CF
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
Numa federação, os entes federativos abrem mão de sua soberania em prol de um ente centralizado, sendo, contudo, mantida sua autonomia normativa, auto administrativa e de auto governo.
Ainda que a ideia de autonomia pressuponha a coexistência harmônica entre os entes federativos, há a possibilidade, excepcional de ingerência de um ente federativo sobre o outro, em nome da proteção do pacto federativo, por meio da figura da intervenção.
A respeito do tema, julgue C (certo) ou E (errado) as alternativas abaixo:
A intervenção federal no Município do Rio de Janeiro em 2018 se deu para por termo à grave comprometimento da ordem pública.
folha 3 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Foi no Estado do RJ e não no Município!
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Numa federação, os entes federativos abrem mão de sua soberania em prol de um ente centralizado, sendo, contudo, mantida sua autonomia normativa, auto administrativa e de auto governo.
Ainda que a ideia de autonomia pressuponha a coexistência harmônica entre os entes federativos, há a possibilidade excepcional de ingerência de um ente federativo sobre o outro, em nome da proteção do pacto federativo, por meio da figura da intervenção.
A respeito do tema, julgue C (certo) ou E (errado) as alternativas abaixo:
Estados podem decretar intervenção em municípios se estes não aplicarem o mínimo exigido em ensino e saúde pública.
folha 3 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
CF
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
Numa federação, os entes federativos abrem mão de sua soberania em prol de um ente centralizado, sendo, contudo, mantida sua autonomia normativa, auto administrativa e de auto governo.
Ainda que a ideia de autonomia pressuponha a coexistência harmônica entre os entes federativos, há a possibilidade, excepcional, de ingerência de um ente federativo sobre o outro, em nome da proteção do pacto federativo, por meio da figura da intervenção.
A respeito do tema, julgue C (certo) ou E (errado) as alternativas abaixo:
Na vigência de estado de intervenção estadual não poderá ser emendada a Constituição Federal.
folha 3 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Existem algumas hipóteses autorizadoras.
A Constituição prevê a possibilidade de invocação de estado de exceção, durante os quais podem ser impostas medidas restritivas das liberdades individuais. A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado) as alternativas abaixo.
Uma pandemia de um vírus especialmente contagioso e letal poderia servir de justificativa para a imposição de estado de defesa em todo o território nacional.
folha 3 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
→ Para decretar em todo o território nacional tem que ser Estado de sítio.
Estado de defesa tem que ser em locais específicos.
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
Direito Interno
A Constituição prevê a possibilidade de invocação de estado de exceção, durante os quais podem ser impostas medidas restritivas das liberdades individuais. A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado) as alternativas abaixo.
O tempo máximo de duração do estado de defesa é de 60 dias.
folha 3 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Sim, porque são 30 dias + prorrogáveis uma vez por mais 30.
§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
→ Estado de sítio não tem tempo máximo.
A Constituição prevê a possibilidade de invocação de estado de exceção, durante os quais podem ser impostas medidas restritivas das liberdades individuais. A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado) as alternativas abaixo.
A decretação de estado de defesa depende de autorização congressual prévia e possibilita, entre outras medidas, a prisão ou detenção de qualquer pessoa por até 10 dias.
folha 3 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
A autorização congressual será depois.
Com relação à prisão, ela não poderá ser superior a 10 dias.
§ 3º Na vigência do estado de defesa:
III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
