TPS 20/21 Direito interno Flashcards
IADES / TPS / Direito Interno / 2020
Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei no 11.440/2006), julgue (C ou E):
Pela leitura das disposições da Lei n° 11.440/2006, ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro é permitido divulgar a cônjuge ou companheiro informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro, ainda que sem anuência da autoridade competente.
Item errado! ❌
Lei 11.440/2006
Art. 29. Além das proibições capituladas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro é proibido:
I – divulgar, sem anuência da autoridade competente, informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha tido acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro;
(…)
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Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei no 11.440/2006), julgue (C ou E):
Segundo o regime disciplinar estabelecido pela Lei n° 8.112/1990, o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Item correto! ✅
Trata-se da literalidade do artigo 148 da Lei 8.112/1990.
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Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei nº 11.440/2006), julgue (C ou E):
Consoante ao atual entendimento do STF, são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Item errado! ❌
Conforme o tema 897 do STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
No caso dos demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, o STF entende como prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública.
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Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei no 11.440/2006), julgue (C ou E):
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme interpretação conferida ao art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), a ação por danos causados por agente público deve ser proposta contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Item certo! ✅
Esse entendimento do STF consta no Recurso Extraordinário 1027633/SP, no qual se discute, com base no art. 37, § 6º, da Constituição da República, a impossibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial diretamente contra o agente público responsável pelo ato lesivo. A administração pública, porém, poderá entrar com ação de regresso contra o agente público.
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No que concerne aos aspectos relacionados ao conceito de Constituição, ao controle de constitucionalidade, aos direitos fundamentais e às normas orçamentárias e de finanças públicas, julgue (C ou E):
A Constituição pode ser compreendida como um corpo de normas jurídicas (regras e princípios), qualificado pelo seu conteúdo e por sua função, as quais, estando ou não corporificadas em um documento (ou conjunto de documentos), assumem uma posição diferenciada e privilegiada em relação às demais normas jurídicas.
Item certo! ✅
A Constituição pode apresentar normas escritas ou não escritas, como é o caso da Constituição britânica. Trata-se da constituição costumeira, não escrita, ou consuetudinária. A constituição costumeira é aquela em que a maior parte das normas constitucionais decorrem de atos reiterados no tempo e no espaço.
IADES / TPS / Direito Interno / 2020
No que concerne aos aspectos relacionados ao conceito de Constituição, ao controle de constitucionalidade, aos direitos fundamentais e às normas orçamentárias e de finanças públicas, julgue (C ou E):
Conforme o entendimento do STF, o sigilo de informações necessário à preservação do direito fundamental à intimidade é relativizado quando há interesse da sociedade em conhecer o destino dos recursos públicos.
Item correto! ✅
Conforme o STF, no RHC 133118, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, “o sigilo de informações necessário à preservação da intimidade é relativizado quando há interesse da sociedade em conhecer o destino dos recursos públicos.”
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No que concerne aos aspectos relacionados ao conceito de Constituição, ao controle de constitucionalidade, aos direitos fundamentais e às normas orçamentárias e de finanças públicas, julgue (C ou E):
Segundo o entendimento do STF, exige-se quórum de maioria absoluta dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário no caso em que tenha ocorrido declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
Item errado! ❌
Conforme o artigo 27 da Lei 9.868/1999, “ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3 de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”
Perguntei ao GPT o que é modulação de efeitos:
Serve para ajustar os impactos temporais das suas decisões.
A modulação permite que o STF determine a partir de quando os efeitos da sua decisão terão validade. Pode ser ex tunc, ex nunc ou então uma data específica.
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No que concerne aos aspectos relacionados ao conceito de Constituição, ao controle de constitucionalidade, aos direitos fundamentais e às normas orçamentárias e de finanças públicas, julgue (C ou E):
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é formalmente constitucional resolução do Senado que autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a transferirem a cobrança das respectivas dívidas ativas a instituições financeiras.
Item errado! ❌
Conforme a ADI 3786 e a ADI 3845 sobre a Resolução 33/2006 do Senado Federal, o STF decidiu pela inconstitucionalidade dessa resolução. Assim, é formalmente inconstitucional resolução do Senado que autoriza que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios transfiram a cobrança de suas dívidas ativas a instituições financeiras.
Como assim “transferir a cobrança?”
Por exemplo, o Estado de MG tem direito de receber 100 mil reais. Aí ele transfere para o Itaú esse direito de receber e o Itaú paga 80 mil para o estado. Bom para o Estado que antecipa a grana, bom para o Itaú que consegue esperar mais um ano para receber os 20 mil.
