10 Licitações e contratos administrativos Flashcards
Sobre a duração dos contratos administrativos, julgue C (certo) ou E (errado):
Contratos administrativos devem ter sempre o prazo determinado.
folha 7 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
É quase sempre, mas há exceções.
Lei 14.133/21
Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Sobre a duração dos contratos administrativos, julgue C (certo) ou E (errado):
A duração dos contratos administrativos pode ser prorrogada por decisão unilateral da Administração Pública, vale dizer, sem que haja anuência do contratante, desde que se respeitem os prazos máximos previstos pela legislação aplicável.
folha 7 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Tem que haver a anuência do contratante.
Lei 14.133/21
Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Direito Interno
Sobre a duração dos contratos administrativos, julgue C (certo) ou E (errado):
A suspensão do contrato administrativo por período superior a 90 dias legitima o contratante a requerer a extinção do contrato.
folha 7 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
A lei fala em dias úteis, mas como a questão omite essa parte, prof. Paião acha que a banca não a colocaria como E. Porém, se a questão trouxesse “90 dias corridos”, aí sim estaria errado.
Lei 14.133/21
Art. 137 § 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
III - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;”
Sobre a duração dos contratos administrativos, julgue C (certo) ou E (errado):
Havendo culpa da administração pública que acarrete a extinção do contrato administrativo, haverá o ressarcimento do prejuízo sofrido pelo particular, desde que o edital de licitação ou o contrato assim o prevejam.
folha 7 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
O ressarcimento poderá acontecer independente do edital ou contrato assim o prever.
Lei 14.133/21
Art. 138, § 2º Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:
I - devolução da garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
III - pagamento do custo da desmobilização.
O Estado, em homenagem aos princípios da finalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade e da eficiência, deve realizar procedimentos licitatórios, quando contrata com particulares. A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado):
Ainda que a lógica seja a obrigatoriedade da realização de procedimentos licitatórios para a contração por parte do Poder Público, há casos em que esta é dispensada ou inexigível, excepcionalmente, em razão da inconveniência ou mesmo da impossibilidade de sua realização.
folha 7 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
→ Exemplos: urgência ou algo que só tem um único fornecedor. Nesses casos, a licitação poderá ser dispensada.
⚖️ Art. 74 c/c 75 Lei 14.133/21
Existem diversos outros casos. Contratação de bancas para realização de concursos públicos, por exemplo.
O Estado, em homenagem aos princípios da finalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade e da eficiência, deve realizar procedimentos licitatórios, quando contrata com particulares. A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado):
A locação de bens imóveis pela Administração Pública, em razão de sua natureza majoritariamente privatística, não demanda a realização prévia de licitação.
folha 7 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Só há dispensa de licitação se for um imóvel específico porque não há outra alternativa. Fora isso, a locação de imóvel deverá ser licitada sempre que possível.
Lei 14.133/21
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
O Estado, em homenagem aos princípios da finalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade e da eficiência, deve realizar procedimentos licitatórios, quando contrata com particulares. A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado):
A contratação de epidemiologista com expertise no enfrentamento de pandemias de coronavírus, para assessoramento direto do Ministro da Saúde, é hipótese de dispensa de licitação, supondo que haja mais de uma pessoa que reúna as qualificações técnicas necessárias para o cargo.
folha 7 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
O erro está em “hipótese de dispensa de licitação” = não é dispensa, e sim inexigibilidade.
Lei 14.133/21
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
Teve um aluno que pensou na questão da urgência, e daí, seria dispensa de licitação mesmo. Paião disse que não havia pensado por esse lado, que queria trazer a questão da inexigibilidade, mas falou para ele fazer um recurso.
O Estado, em homenagem aos princípios da finalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade e da eficiência, deve realizar procedimentos licitatórios, quando contrata com particulares. A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado):
Uma pandemia que exija a compra de equipamento de proteção individual com urgência, como forma de enfrentar a crise sanitária instaurada é exemplo de hipótese excepcional de contratação direta, sem a prévia realização de procedimentos licitatórios. A necessidade de celeridade na contratação para o salvamento de vidas torna o procedimento licitatório dispensável por expressa previsão legal da Lei 14.133.
folha 7 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Sim, nesses caso, é dispensa de licitação!
Lei 14.133/21
Art. 75. É dispensável a licitação:
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;
Como se sabe, em 2021, foi aprovada a Nova Lei de Licitações e de Contratações Administrativas, a lei 14.133.
A respeito desse diploma legal, julgue C (certo) ou E (errado), as alternativas abaixo:
A lei 14.133, em razão do critério temporal, derrogou integralmente a Lei 8.666, quando de sua promulgação e publicação em Diário Oficial.
folha 7 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
→ Derrogou parcialmente!
Lei 14.133/21
Art. 193. Revogam-se:
I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;
II - em 30 de dezembro de 2023: (Redação dada pela Medida Provisória no 1.167, de 2023)
a) a Lei nº 8.666, de 1993; (Incluído pela Medida Provisória no 1.167, de 2023)
A MP prorrogou a derrogação de uma parte da lei para dezembro de 2023.
Como se sabe, em 2021, foi aprovada a Nova Lei de Licitações e de Contratações Administrativas, a lei 14.133.
A respeito desse diploma legal, julgue C (certo) ou E (errado), as alternativas abaixo:
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República e condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos financeiros.
folha 7 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
É a cópia do artigo.
Lei 14.133/21
Art. 1º § 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
I - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;
II - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:
a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;
c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;
Como se sabe, em 2021, foi aprovada a Nova Lei de Licitações e de Contratações Administrativas, a lei 14.133.
A respeito desse diploma legal, julgue C (certo) ou E (errado), as alternativas abaixo:
A nova lei de licitações não se aplica às empresas estatais e às sociedades de economia mista, eis que essas estão submetidas ao regime previsto por legislação específica.
folha 7 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
→ Correios (= empresa pública), por exemplo e Petrobras (= sociedade de economia mista).
Lei 14.133/21
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.
Como se sabe, em 2021, foi aprovada a Nova Lei de Licitações e de Contratações Administrativas, a lei 14.133.
A respeito desse diploma legal, julgue C (certo) ou E (errado), as alternativas abaixo:
Contratos que tenham como objeto operação de crédito interno se submetem à lei 14.133, mas o mesmo não ocorre nos casos de contratação de crédito externo.
folha 7 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Nem operação de crédito interno, nem externo.
Lei 14.133/21
Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:
I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
As licitações comportam diferentes modalidades e diferentes critérios de julgamento, nos termos da Lei 14.133/21.
A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado) as afirmativas abaixo.
O rol de modalidades de licitação previsto na Lei 14.133 é taxativo, mas é possível a combinação de diferentes modalidades.
folha 7 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
→ Não é possível a combinação de diferentes modalidades.
Lei 14.133/21
Art. 28 § 2º: É vedada a criação de outras modalidades de licitação, ou ainda, a combinação daquelas referidas no caput desse artigo.
Lembrando o que é rol taxativo: significa que a lista é exaustiva e limitada, ou seja, somente os itens especificados na lista estão incluídos, não permitindo interpretações ou ampliações.
As licitações comportam diferentes modalidades e diferentes critérios de julgamento, nos termos da Lei 14.133/21.
A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado) as afirmativas abaixo.
A lei 14.133 prevê, como modalidades de licitação, a concorrência, o pregão, o concurso, o leilão, a tomada de preços e o diálogo competitivo.
folha 7 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
A tomada de preços tinha na lei 8.666, mas saiu na lei 14.133/21.
O diálogo competitivo entrou na lei 14.133/21 (não tinha na antiga).
Lei 14.133/21
Art. 28 São modalidades de licitação:
I – pregão;
II – concorrência;
III – concurso;
IV – leilão;
V – diálogo competitivo.
As licitações comportam diferentes modalidades e diferentes critérios de julgamento, nos termos da Lei 14.133/21.
A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado) as afirmativas abaixo.
Em regra, para a alienação de bens móveis, a modalidade prevista será o leilão, enquanto que para a alienação de bens imóveis deve se adotar a concorrência, como modalidade licitatória.
folha 7 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Era assim na lei antiga (na 8.666). Agora, tanto para alienação de bens móveis quanto para alienação de bens imóveis deverá ser adotado o leilão (de acordo com a nova lei 14.133/21).
Lei 14.133/21
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
