TPS 2018 Direito interno Flashcards
CESPE / TPS / Direito Interno / 2018
Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) o item que se segue.
Considera-se personalidade jurídica a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos ou obrigações, ou seja, de exercer determinadas atividades e de cumprir determinados deveres decorrentes da convivência em sociedade.
Item certo! ✅
Comentário Ubique: A personalidade jurídica é a aptidão genérica para ser titular de direitos e obrigações na ordem jurídica. É uma qualidade atribuída a todo ser humano desde o nascimento, mas também pode ser concedida a pessoas jurídicas, como empresas, associações e fundações. A personalidade jurídica permite que essas entidades possam realizar negócios, contrair obrigações, adquirir bens e serem responsabilizadas por seus atos perante a lei. Portanto, a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos ou obrigações é uma das características da personalidade jurídica.
Copiado de Reale (2005, p. 232), conforme comentário de um candidato na plataforma do clipping.
algumas observações:
🔥 Todos os detentores de personalidade jurídica (pessoas naturais e pessoas jurídicas) têm capacidade de direito. Ter capacidade de direito nada mais é do que ser capaz de ter direitos e deveres na ordem civil = art. 1º do Código Civil: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”.
🔥 Todas as pessoas têm capacidade de DIREITO, mas nem todas têm capacidade de FATO. Essa é a aptidão de exercer PESSOALMENTE os atos da vida civil. Sendo assim, crianças, que, como toda pessoa, têm personalidade jurídica, têm capacidade de direito, mas NÃO têm capacidade de fato, pois precisam de representantes para exercer sues direitos.
🔥 O Direito prevê entes despersonalizados (que não são pessoas) que também têm capacidade de direito, embora limitada. Exemplo: a massa falida, o espólio, o condomínio, etc.
TPS — 2018 — CESPE
Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) os itens que se seguem.
A vigente Constituição brasileira é, no que se refere à estabilidade, semirrígida, pois, além de conter normas modificáveis por processo legislativo dificultoso e solene, possui também normas flexíveis, que podem ser alteradas por processo legislativo ordinário.
Item errado! ❌
Comentário Ubique: A Constituição brasileira é classificada como rígida, pois possui normas que só podem ser alteradas por um processo legislativo especial e mais difícil do que o processo legislativo ordinário, como é o caso das emendas constitucionais. Além disso, a Constituição brasileira não possui normas flexíveis, que podem ser alteradas por processo legislativo ordinário. As normas constitucionais são consideradas a base do ordenamento jurídico de um país e, por isso, devem ser estáveis e duradouras, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade política.
Prof. Paião explicou que não há consenso no ordenamento jurídico brasileiro quanto à classificação da CRFB/88, com alguns doutrinadores a classificando como rígida e outros como super-rígida.
TPS — 2018 — CESPE
Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) os itens que se seguem.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre cidadania e naturalização, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e os demais entes a legislar em caráter suplementar.
Item errado! ❌
Comentário Ubique: De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre cidadania e naturalização (art. 22, XIII). Os estados e o Distrito Federal podem legislar suplementarmente sobre a matéria, desde que respeitem as normas gerais estabelecidas pela União. Portanto, não há competência concorrente nessa área. É importante destacar que a competência concorrente ocorre quando a Constituição atribui a União, aos estados e ao Distrito Federal a possibilidade de legislar sobre determinado assunto, mas de forma complementar, sem que haja hierarquia entre as normas. Já na competência suplementar, os estados e o Distrito Federal podem complementar a legislação federal, mas sempre respeitando as normas gerais estabelecidas pela União.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
TPS — 2018 — CESPE
Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) os itens que se seguem.
O ato jurídico em sentido estrito é ato voluntário que produz os efeitos já previamente estabelecidos pela norma jurídica, como, por exemplo, quando alguém transfere a residência com a intenção de se mudar, decorrendo da lei a consequente mudança do domicílio.
Item certo! ✅
Comentário Ubique: O item é certo porque o ato jurídico em sentido estrito é um ato voluntário que produz efeitos jurídicos previstos em lei. Ou seja, quando alguém realiza um ato jurídico, ele está agindo de forma consciente e intencional, com o objetivo de produzir um resultado jurídico específico. No exemplo citado, a transferência de residência é um ato voluntário que tem como consequência a mudança de domicílio, que é um efeito previsto em lei. Portanto, o item está correto ao afirmar que o ato jurídico em sentido estrito é um ato voluntário que produz os efeitos já previamente estabelecidos pela norma jurídica.
TPS — 2018 — CESPE
Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens seguintes.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios, todos entes federativos autônomos dotados de capacidade de autogoverno e autoadministração.
Item errado! ❌
Comentário Ubique: O item está incorreto porque, de acordo com a Constituição Federal de 1988, os territórios não são considerados entes federativos. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é composta apenas pela União, estados, Distrito Federal e municípios (art. 18). Os territórios, quando existentes, são uma extensão direta da União, não possuindo autonomia política ou administrativa. Portanto, a afirmação de que os territórios são entes federativos autônomos dotados de capacidade de autogoverno e autoadministração é equivocada, contrariando o estabelecido na Constituição Federal.
CRFB/88
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
TPS — 2018 — CESPE
Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens seguintes.
O Poder Executivo é um órgão pluripessoal, exercido pelo presidente e pelo vice-presidente da República e pelos ministros de Estado.
Item errado! ❌
Comentário Ubique: O Poder Executivo não é um órgão, mas sim um dos três poderes do Estado brasileiro, ao lado do Legislativo e do Judiciário. O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, e pelo vice-presidente da República em caso de ausência ou impedimento do presidente. Portanto, não se trata de um órgão pluripessoal, mas sim de um conjunto de autoridades que exercem funções específicas dentro do Poder Executivo.
TPS — 2018 — CESPE
Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens seguintes.
Os chefes de missão diplomática de caráter permanente, indicados pelo presidente da República, devem ser aprovados pelo Senado Federal por voto secreto, após arguição em sessão secreta.
Item certo! ✅
Comentário Ubique: O item está correto e encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no artigo 52, inciso IV, que estabelece como competência privativa do Senado Federal a aprovação prévia, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Este procedimento é parte do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) que caracteriza o modelo de separação de poderes adotado pelo Brasil, no qual o Poder Executivo, representado pelo presidente da República, indica os chefes de missão diplomática, mas necessita da aprovação do Poder Legislativo, representado pelo Senado Federal, para efetivar a nomeação. Este mecanismo visa garantir a idoneidade e a competência dos indicados para tais cargos, que são de extrema importância para a representação do país no exterior.
CRFB/88
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
TPS — 2018 — CESPE
Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens seguintes.
É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente.
Item errado! ❌
Comentário Ubique: A Constituição Federal de 1988 estabelece que a entrada de tropas estrangeiras no território nacional e a permanência delas em solo brasileiro devem ser autorizadas pelo Congresso Nacional, por meio de aprovação de tratados, convenções ou acordos internacionais (art. 49, II). Portanto, não é uma competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir a entrada ou permanência de forças estrangeiras no país. É importante ressaltar que essa exigência constitucional visa garantir a soberania nacional e a segurança do Estado brasileiro.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
TPS — 2018 — CESPE
No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) os itens subsequentes.
A CF veda a extradição de estrangeiro em razão de crime político ou de opinião.
Item certo! ✅
Comentário Ubique: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LII, estabelece que “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”. Isso significa que o Brasil não pode extraditar uma pessoa que tenha cometido um crime considerado político ou de opinião em seu país de origem, pois isso poderia configurar uma violação aos direitos humanos e à liberdade de expressão. Essa proteção é importante para garantir a segurança e a integridade de indivíduos que possam ser perseguidos em seus países por suas ideias políticas ou opiniões divergentes. Além disso, a vedação da extradição por crime político ou de opinião é uma forma de proteger a soberania nacional e a independência do país, evitando que o Brasil seja utilizado como instrumento de perseguição política por outros Estados.
CRFB/88
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
TPS — 2018 — CESPE
No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) os itens subsequentes.
Os tratados e convenções internacionais genericamente considerados terão status constitucional se forem aprovados pelo processo legislativo previsto para a votação de emendas à CF.
Item errado! ❌
Comentário Ubique: De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, terão status de norma constitucional. Ou seja, apenas os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que seguirem esse processo legislativo específico terão status constitucional. Os demais tratados e convenções internacionais terão status de lei ordinária.
TPS — 2018 — CESPE
No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) os itens subsequentes.
A Câmara dos Deputados é a casa onde se devem iniciar todos os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF ou de tribunal superior, cabendo ao Senado o papel de casa revisora.
Item certo! ✅
Comentário Ubique: A afirmação é correta e encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 61, parágrafo 1º, que estabelece que são de iniciativa do Presidente da República as leis que disponham sobre: criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios. Além disso, o artigo 64 da mesma Carta Magna estabelece que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, devem iniciar-se na Câmara dos Deputados, conferindo a esta a função de casa iniciadora e ao Senado Federal a função de casa revisora. Portanto, a afirmação está correta e é fundamentada na Constituição Federal, que estabelece a Câmara dos Deputados como casa iniciadora de determinados projetos de lei e o Senado Federal como casa revisora.
CRFB/88:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
TPS — 2018 — CESPE
No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) os itens subsequentes.
As assembleias legislativas estaduais dispõem de competência para propor emenda à CF, desde que a iniciativa parta de mais da metade das assembleias das unidades da Federação e pela maioria relativa dos membros de cada uma delas.
Item certo! ✅
Comentário Ubique: De acordo com o artigo 60 da Constituição Federal, as emendas à Constituição podem ser propostas pelo Presidente da República, por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, cada uma delas se manifestando pela maioria relativa de seus membros. Portanto, as assembleias legislativas estaduais têm competência para propor emendas à Constituição, desde que a iniciativa parta de mais da metade das assembleias das unidades da Federação e pela maioria relativa dos membros de cada uma delas.
CRFB/88:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
