TPS 2017 Direito interno Flashcards
CACD 2017
Como qualquer área do saber humano, o Direito Constitucional classifica as constituições segundo diversas características, de forma a sistematizar o seu estudo.
Tendo em vista a Constituição Brasileira de 1988 e as formas como a doutrina classifica as constituições, julgue (C ou E) as afirmativas abaixo:
A Constituição Federal de 1988 é classificada, quanto à extensão, como sintética, pois suas matérias foram dispostas em um instrumento único e exaustivo de seu conteúdo. (CACD 2017)
folha 2 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
A Constituição Federal de 1988 é analítica, pois traz matérias que não são materialmente constitucionais. Elas são formalmente constitucionais.
A Constituição dos EUA 🇺🇸 é sintética, pois só possui artigos que tratam de normas constitucionais.
CACD 2017 | CEBRASPE
Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Como a Constituição não faz referência à iniciativa popular de lei ao dispor sobre o processo legislativo no âmbito estadual, o Supremo Tribunal Federal não reconhece esse instrumento como modalidade explícita de democracia direta.
Item errado! ❌
Comentário Ubique: Embora a Constituição Federal não faça referência explícita à iniciativa popular de lei no âmbito estadual, a Lei Complementar nº 64/1990 estabelece que a iniciativa popular pode ser exercida em todos os níveis da federação, incluindo os estados. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a validade da iniciativa popular de lei em âmbito estadual em diversas ocasiões, como no julgamento da ADI 1.722/DF. Portanto, a iniciativa popular de lei é uma modalidade de democracia direta que pode ser exercida tanto no âmbito federal quanto no estadual.
CACD 2017 | CEBRASPE
Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou território.
Item certo! ✅
Comentário Ubique: De acordo com o artigo 21, inciso XII, da Constituição Federal, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou território. Isso significa que a União tem o poder de regulamentar e fiscalizar esses serviços, bem como de conceder ou autorizar a sua exploração por empresas privadas. Essa competência é exclusiva da União, não podendo ser exercida pelos estados ou municípios.
CRFB/88
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
CACD 2017 | CEBRASPE
Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir.
No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual, definição estabelecida por lei federal sobre determinada matéria.
Item certo! ✅
Comentário Ubique: A afirmação é correta e se baseia no princípio da predominância do interesse, estabelecido na Constituição Federal de 1988, que define a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Segundo o artigo 24 da Constituição, em caso de competência concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais e aos Estados e ao Distrito Federal suplementar estas normas. No entanto, a suplementação não pode ampliar ou restringir o conteúdo da norma geral estabelecida pela União, sob pena de inconstitucionalidade, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, uma lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual, definição estabelecida por lei federal sobre determinada matéria seria inconstitucional, pois estaria ultrapassando os limites de sua competência suplementar, violando a predominância do interesse geral que cabe à União.
CACD 2017 | CEBRASPE
Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, em particular os que versem sobre questões orçamentárias, não podem receber emendas parlamentares que ensejem aumento de despesa pública.
Item errado! ❌
Comentário Ubique: De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei de iniciativa do presidente da República podem receber emendas parlamentares que ensejem aumento de despesa pública, desde que haja indicação da fonte de custeio correspondente. Essa exigência está prevista no artigo 166, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição, que dispõe sobre a elaboração e execução do orçamento público. A restrição à apresentação de emendas parlamentares que aumentem despesas públicas se aplica apenas aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, como é o caso das propostas de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
CRFB/88
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
CACD 2017 — CEBRASPE
Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens subsequentes.
Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Item certo! ✅
Comentário Ubique: De acordo com a Constituição Federal brasileira, em seu artigo 49, inciso I, é competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Essa aprovação deve ser feita por meio de decreto legislativo, que é uma espécie normativa que tem força de lei. Dessa forma, o Congresso Nacional exerce um importante papel na definição da política externa do país, garantindo que os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro estejam em consonância com os interesses nacionais.
CRFB/88
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
CACD 2017 — CEBRASPE
Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens subsequentes.
Ausentando-se do Brasil por período superior a quinze dias sem autorização do Congresso Nacional, o presidente da República poderá sofrer, como reprimenda mais gravosa, censura pelo Poder Legislativo.
Item errado! ❌
Comentário Ubique: A Constituição Federal prevê que o presidente da República não pode se ausentar do país por período superior a quinze dias sem autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo (art. 49, I). Não há previsão de censura pelo Poder Legislativo como reprimenda mais gravosa nesse caso. A perda do cargo é a sanção mais severa prevista para essa hipótese.
Pena de perda do cargo = poderá sofrer um processo de impeachment
CRFB/88
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
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Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens subsequentes.
Com fundamento na indissolubilidade do pacto federativo, que veda o direito de secessão, o presidente da República poderá decretar intervenção federal em estado-membro onde esteja em curso processo que vise a sua separação da Federação brasileira.
Item certo! ✅
Comentário Ubique: O item está correto e se fundamenta no princípio da indissolubilidade do pacto federativo, previsto no artigo 1º da Constituição Federal de 1988, que estabelece a forma federativa de Estado como cláusula pétrea, ou seja, não pode ser objeto de emenda constitucional tendente a abolir. Nesse sentido, qualquer tentativa de secessão de um estado-membro viola esse princípio e, consequentemente, a própria Constituição. Diante disso, o presidente da República, como chefe do Poder Executivo e responsável pela manutenção da ordem constitucional, tem o poder de decretar intervenção federal no estado-membro, conforme previsto no artigo 34, inciso I, da Constituição, que autoriza a intervenção para manter a integridade nacional. Portanto, a intervenção federal é um instrumento constitucional de preservação da forma federativa de Estado e da unidade da Federação brasileira.
💭 Lembrando que a intervenção federal, depois de decretada, deverá ser enviada para apreciação do Congresso Nacional em até 24 horas. O Congresso, porém, não tem um limite de prazo para analisá-la. [Art. 36, § 1º CRFB/88]
CRFB/88
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
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Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens subsequentes.
O sistema constitucional brasileiro só admite que o presidente e o vice-presidente da República sejam processados no exercício do mandato após prévia autorização do Congresso Nacional.
Item errado! ❌
Comentário Ubique: O sistema constitucional brasileiro não só admite, como exige, que o presidente e o vice-presidente da República sejam processados no exercício do mandato, caso cometam crimes comuns ou de responsabilidade. No entanto, para que o processo seja instaurado, é necessária uma autorização prévia da Câmara dos Deputados, que deve aprovar, por 2/3 de seus membros, a abertura do processo. Em seguida, o processo é encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que é o órgão responsável por julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade conexos com estes. Portanto, a afirmação contida no item está equivocada, pois não é necessário prévia autorização do Congresso Nacional para processar o presidente e o vice-presidente da República, mas sim da Câmara dos Deputados.
