11 Responsabilidade civil do Estado Flashcards
O que é culpa em sentido amplo?
É aquela que engloba o dolo e a culpa em sentido estrito.
No bojo da pandemia de COVID-19 e ante a carência iminente de medicamentos necessários para a realização de procedimentos de intubação, a União requisita o estoque da rede privada do Estado de São Paulo. Tendo em vista a responsabilidade objetiva do Estado, julgue (C ou E) as afirmativas abaixo:
Caso pacientes da rede privada venham a falecer, em razão da falta de medicamentos necessários para a realização de intubação em razão da requisição promovida, a União poderia ser responsabilizada pelo dano havido.
folha 6 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
→ Inclusive, o apossamento do estoque privado gera dever de indenização por parte do Estado à rede privada.
No bojo da pandemia de COVID-19 e ante a carência iminente de medicamentos necessários para a realização de procedimentos de intubação, a União requisita o estoque da rede privada do Estado de São Paulo. Tendo em vista a responsabilidade objetiva do Estado, julgue (C ou E) as afirmativas abaixo:
Na hipótese acima, os hospitais privados poderiam ser responsabilizados pelo dano havido, mesmo que tivessem tomado as precauções necessárias para evitar a carência dos medicamentos necessários (não fosse a requisição havida), pelo fato de ser objetiva a sua responsabilidade, na condição de prestadores de serviço público.
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Item errado! ❌
Os hospitais privados não são prestadores de serviço público, portanto sua responsabilidade não é objetiva.
Comentário do prof. Paião: a atividade é privada (i.e. de titularidade privada, realizada de forma complementar ao sistema público de saúde; não há concessão de exploração de serviço público, apenas forte regulação pública).
No bojo da pandemia de COVID-19 e ante a carência iminente de medicamentos necessários para a realização de procedimentos de intubação, a União requisita o estoque da rede privada do Estado de São Paulo. Tendo em vista a responsabilidade objetiva do Estado, julgue (C ou E) as afirmativas abaixo:
A requisição administrativa dos medicamentos não enseja responsabilidade da União. Trata-se de ato lícito, eis que abrangido pelo conceito de estrito cumprimento do dever legal, a afastar o dever de indenização.
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Item errado! ❌
→ Mesmo sendo lícito, esse fato pode gerar o dever de indenizar. E, pode haver responsabilização, mesmo em se tratando de ato ilícito! (comentário prof. Paião)
No bojo da pandemia de COVID-19 e ante a carência iminente de medicamentos necessários para a realização de procedimentos de intubação, a União requisita o estoque da rede privada do Estado de São Paulo. Tendo em vista a responsabilidade objetiva do Estado, julgue (C ou E) as afirmativas abaixo:
Caso não houvesse alternativa à requisição, como forma de suprir a demanda da rede pública, por inexistir a possibilidade de compra dos medicamentos dos fornecedores no prazo necessário, não haveria, por parte da União, dever de indenizar, em razão de fato de terceiro, a romper o nexo de causalidade.
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Item errado! ❌
Não afasta o dever da União (Poder Público) de indenizar. Para afastar o dever de indenizar, o nexo de causalidade teria que ser rompido. Ex.: um assalto que roubasse todos os remédios.
Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) os itens a seguir:
A teoria da responsabilidade objetiva aplica-se tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
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Item certo! ✅
⚖️ Art. 37, § 6º, CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Direito interno
Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) os itens a seguir:
A responsabilidade do agente público causador de dano em face do Estado é subjetiva, sendo cabível ação de regresso apenas se o agente responsável tiver agido com dolo.
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Item errado! ❌
Cabe ação de regresso se o agente agiu com culpa em sentido estrito ou dolo. É o mesmo que dizer: “se o agente responsável tiver agido com culpa em sentido amplo”
Culpa em sentido estrito + dolo = culpa em sentido amplo
→ Culpa em sentido estrito:
* negligência
* imprudência
* imperícia
Direito interno
Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) os itens a seguir:
O Estado responde pelo dano causado em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional. Entretanto, o dever de indenizar o lesado por dano oriundo de ato legislativo ou de ato administrativo decorrente de seu estrito cumprimento depende da declaração prévia e judicial da inconstitucionalidade da lei correlata.
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Item certo! ✅
Direito Interno
Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) os itens a seguir:
Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil é subjetiva, pelo que exige culpa (em sentido amplo). Assim, somente será caracterizada a omissão, que gera o dever do Estado de indenizar, se houver, por parte deste, prévio dever legal de agir.
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Item certo! ✅
→ ficar atenta que nem sempre a responsabilidade civil do Estado será objetiva!
→ O Estado não é segurador universal.
A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, em havendo dano causado por agente estatal, será a Administração Pública responsável, a despeito de culpa ou dolo. Há, contudo, exceções importantes essa regra geral.
Sobre o tema, julgue (C ou E) os itens que a seguir:
Caso um policial, fora de serviço, mate um desafeto, com arma de sua propriedade privada, será responsável o ente público ao qual o servidor estava vinculado, em razão da existência de culpa in elegendo.
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Item errado! ❌
Nesse caso específico, o ente público não será responsável.
Se fosse com a arma da corporação, independente de ele estar em serviço, o Estado seria responsabilizado; se fosse com arma privada, mas em serviço, o Estado também seria responsabilizado. Mas, com a arma privada e fora de serviço, não tem com o Estado ser responsabilizado.
Culpa in elegendo = culpa por ter escolhido mal seu servidor = “culpa em eleger”.
A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, em havendo dano causado por agente estatal, será a Administração Pública responsável, a despeito de culpa ou dolo. Há, contudo, exceções importantes essa regra geral.
Sobre o tema, julgue (C ou E) os itens que a seguir:
Alguém que seja vítima de um roubo numa rua pública, na qual haja uma delegacia de polícia, próxima ao local do crime, poderá acionar o Estado, eis que a falha na prestação de serviço público autorizaria a responsabilização do ente público pelo dano sofrido.
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Item errado! ❌
Não poderá acionar o Estado.
A falha na prestação de serviço público autoriza a responsabilização do ente público pelo dano sofrido, porém, ter uma delegacia próxima ao local do roubo não é considerado falha na prestação do serviço público.
Para que a responsabilização ocorra, a omissão por parte do ente público tem que ser comprovada concretamente — o que é bem difícil de fazer!
A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva., nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, em havendo dano causado por agente estatal, será a Administração Pública responsável, a despeito de culpa ou dolo. Há, contudo, exceções importantes essa regra geral.
Sobre o tema, julgue (C ou E) os itens que a seguir:
O Estado não responde civilmente por danos eventualmente decorrentes de uma decisão judicial.
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Item errado! ❌
O Estado responde civilmente sim → previsão no CPC e na CF; a única ressalva é quando o juiz age com dolo ou culpa, aí o Estado poderá entrar com ação de regresso contra o agente público (o juiz, nesse caso).
CF, Art. 5º LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
CPC, Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.
Responde quando há dolo ou culpa/erro judicial (comentário Prof. Paião).
A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva., nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, em havendo dano causado por agente estatal, será a Administração Pública responsável, a despeito de culpa ou dolo. Há, contudo, exceções importantes essa regra geral.
Sobre o tema, julgue (C ou E) os itens que a seguir:
O particular vítima de dano causado pela Administração Pública pode optar por acionar, judicialmente, o Estado ou o servidor público responsável pelo ato danoso, desde que este tenha agido com dolo ou culpa.
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Item errado! ❌
O particular vítima não pode optar por acionar o servidor público. A ação de regresso é prerrogativa apenas do Estado.
→ Antigamente, havia a defesa de que era possível o particular vítima de dano entrar com a ação contra o agente também; hoje, porém, o entendimento pacífico e consolidado é de que apenas o Estado pode entrar com a ação contra o seu agente
Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) os itens a seguir:
O Estado é responsável pelo suicídio de detento, mas apenas de forma subjetiva, em exceção à regra geral de responsabilidade objetiva do Estado, sendo necessária a comprovação de que houve falha na sua guarda e falta de assistência psicológica adequada.
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Item errado! ❌
Apenas de forma subjetiva, não.
A jurisprudência dominante defende que a responsabilidade é objetiva.
Paião disse que os entes públicos, diante do caso concreto, muito possivelmente, defenderão que a responsabilidade é subjetiva. Ele, inclusive, defende essa ideia (lembrando que ele é Procurador do Estado).
Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) os itens a seguir:
A responsabilidade civil do Estado pode se dar tanto na modalidade objetiva, quanto na modalidade subjetiva, a depender do caso concreto em análise.
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Item certo! ✅
