7 Processo legislativo brasileiro Flashcards
Direito interno — Simulado Clipping 2024:
No que tange ao processo legislativo e aos direitos e garantias fundamentais, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Os estados podem editar medidas provisórias na respectiva esfera de competência legislativa, desde que haja previsão para tanto na respectiva constituição estadual.
Item certo! ✅
Direito interno — Simulado Clipping 2024:
No que tange ao processo legislativo e aos direitos e garantias fundamentais, julgue (C ou E) os itens a seguir.
As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional não admitem lei delegada, uma vez que são reguladas por decreto legislativo.
Item certo! ✅
Direito interno — Simulado Clipping 2024:
No que tange ao processo legislativo e aos direitos e garantias fundamentais, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Caso um deputado federal apresente projeto de lei versando sobre ampliação das hipóteses de isenção de imposto de renda, o projeto em questão será incompatível com a CF/88, pois a referida iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.
Item errado! ❌
Fiquei em dúvida desse gabarito, pois para o GPT (e para mim também) está certo.
Justificativa do GPT:
O artigo 61, §1º, inciso II, alínea “b” da CF/88 determina que leis que disponham sobre matéria tributária e orçamentária, como as que envolvem a concessão de isenções fiscais, são de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Portanto, se um deputado federal apresentar um projeto de lei para ampliar as hipóteses de isenção do Imposto de Renda, isso seria incompatível com a CF/88, pois viola essa regra de iniciativa privativa.
