8 Direitos e garantias fundamentais Flashcards
Acerca do processo legislativo e dos direitos e das garantias fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E) os itens que se seguem:
Tratados e convenções internacionais para serem interiorizados em nosso ordenamento jurídico demandam a aprovação pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal. Após a ratificação pelo Congresso Nacional e depósito junto ao organismo internacional pertinente, o ato será promulgado e publicado no Diário Oficial, passando, então, a viger, internamente.
folha 4 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Aqui tem uma pegadinha! Não são todos os tratados e convenções internacionais que seguem esse rito. São apenas aqueles que gerem ônus/encargos para o Brasil.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Acerca do processo legislativo e dos direitos e das garantias fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E) os itens que se seguem:
Convenção Americana de Direitos Humanos, o chamado Pacto de São José, é exemplo de tratado aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, tendo, portanto, hierarquia constitucional.
folha 4 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José foi ratificado em 1991, antes, portanto, da EC 45/2004, que exige o procedimento especial.
Por isso, o Pacto não tem hierarquia constitucional.
Atenção! Se fosse exigido o rito especial, o quórum é de 3/5 e não 2/3 como trouxe o item.
Acerca do processo legislativo e dos direitos e das garantias fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E) os itens que se seguem:
Tratados e convenções internacionais aprovados definitivamente pelo Congresso Nacional não são submetidos, posteriormente, à sanção e veto presidencial.
folha 4 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
O Presidente manifesta-se antes, nas negociações. Não faria sentido o PR participar das negociações e depois ele mesmo vetar.
A aprovação é competência exclusiva do Congresso disciplinada por decreto legislativo. Estudamos isso melhor em DI.
Acerca do processo legislativo e dos direitos e das garantias fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E) os itens que se seguem:
O catálogo de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal não é exaustivo, pois inclui outros direitos, de envergadura constitucional, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
folha 4 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
→ isso está no art. 5° da CF
CF
Art. 5º
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito e, como tal, os direitos e as garantias fundamentais estão no cerne do eixo axiológico de nosso ordenamento jurídico. A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado), os itens abaixo:
Apenas os estrangeiros residentes no Brasil fazem jus aos direitos e garantias fundamentais, segundo nossa Constituição.
eixo axiológico = principiologia | axioma = princípio
folha 4 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Estrangeiros que fazem parte em um processo — e não necessariamente estejam em território brasileiro — também fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.
Os estrangeiros que estão em trânsito também fazem jus.
A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito e, como tal, os direitos e as garantias fundamentais estão no cerne do eixo axiológico de nosso ordenamento jurídico.
A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado), os itens abaixo:
A inviolabilidade do domicílio impede que autoridades policiais invadam a casa de um indivíduo, salvo mediante determinação judicial, durante o dia.
eixo axiológico = principiologia | axioma = princípio
folha 4 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Não existe apenas essa exceção.
A inviolabilidade do domicílio também pode ser quebrada em casos de: flagrante delito, desastres e prestação de socorro.
Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito e, como tal, os direitos e as garantias fundamentais estão no cerne do eixo axiológico de nosso ordenamento jurídico.
A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado), os itens abaixo:
O sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e de comunicações telefônicas só pode ser violado mediante autorização judicial.
eixo axiológico = principiologia | axioma = princípio
folha 4 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Apenas as comunicações telefônicas podem ter seu sigilo violado mediante autorização judicial.
CF
Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Prof. Paião colocou esse item para nos alertar sobre a importância de decorar alguns artigos!
A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito e, como tal, os direitos e as garantias fundamentais estão no cerne do eixo axiológico de nosso ordenamento jurídico. A esse respeito, julgue C (certo) ou E (errado), os itens abaixo:
O direito do consumidor é um direito fundamental.
eixo axiológico = principiologia | axioma = princípio
folha 4 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Tá no artigo 5º da CF/88 então, sim.
Art. 5º , XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Direitos e garantias fundamentais costumam ser classificados pela doutrina em dimensões
ou gerações, com base na doutrina de Karel Vasak (1929-2015).
A esse respeito, julgue (C ou E) os itens que a seguir:
Direitos e garantias fundamentais de primeira geração podem implicar custos para o aparato
estatal, a despeito de serem denominados como direitos negativos, i.e., que não exigem uma
contraprestação positiva, por parte do Estado.
folha 4 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Pode implicar sim! 🤯
→ o Estado pode ter custos de manutenção. Ex.: Direito de ir e vir — basta o Estado não te impedir de ir e vir, certo? Sim, mas o Estado terá custos com a manutenção das estradas, por exemplo.
Direitos e garantias fundamentais costumam ser classificados pela doutrina em dimensões ou gerações, com base na doutrina de Karel Vasak (1929-2015).
A esse respeito, julgue (C ou E) os itens que a seguir:
O direito à dignidade da pessoa humana não é titularizado individualmente, sendo antes um direito de toda a coletividade, o que explica a clássica decisão francesa havida no caso do arremesso de anão, que decidiu pela proibição dessa prática.
folha 4 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
O direito à dignidade da pessoa humana é sim titularizado individualmente! Você pode entrar com uma ação individual, por exemplo.
Direitos e garantias fundamentais costumam ser classificados pela doutrina em dimensões
ou gerações, com base na doutrina de Karel Vasak (1929-2015).
A esse respeito, julgue (C ou E) os itens que a seguir:
Direitos e garantias individuais de terceira geração são ditos transindividuais.
folha 4 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
São considerados os coletivos.
Sobre as características dos direitos fundamentais, julgue (C ou E) os itens que a seguir:
Direitos e garantias individuais não são, nunca, absolutos, como demonstra a possibilidade de se retirar a vida, direito mais primordial que pode haver, em caso de legítima defesa ou por crime militar, em havendo estado de guerra declarada.
folha 4 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Em regra, não são absolutos, mas existem algumas exceções (por isso, não podemos dizer “nunca”), como, por exemplo, o direito ao pensamento. O direito ao pensamento acaba sendo absoluto, pois, como controlar o que está na cabeça das pessoas? O direito à não tortura também é uma exceção. A vedação à tortura é uma cláusula pétrea, que não comporta relativização nem mesmo em tempos de guerra.
Direito Interno
Sobre as características dos direitos fundamentais, julgue (C ou E) os itens que a seguir:
Direitos e garantias fundamentais de primeira geração criam deveres de abstenção apenas em face do Estado, não criando direitos e obrigações em face de terceiros, como ocorre nas demais gerações de direitos fundamentais (vide o direito ao meio ambiente limpo e ao trabalho, por exemplo).
folha 4 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Criam sim direitos e obrigações em face de terceiros. O respeito mútuo, por exemplo, cria direito e obrigação em face de terceiros.
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais (retirado do slide do prof. Paião).
Sobre as características dos direitos fundamentais, julgue (C ou E) os itens que a seguir:
Direitos e garantias fundamentais são sempre imprescritíveis: a mera passagem do tempo sem
exercício de um dado direito não tem o condão de suprimir a possibilidade potencial de sua fruição pelo indivíduo.
folha 4 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Alguns são prescritíveis. O direito à propriedade é prescritível, por exemplo; daí surge o direito ao usucapião, por sinal.
Sobre as características dos direitos fundamentais, julgue (C ou E) os itens que a seguir:
Direitos e garantias fundamentais podem, excepcionalmente, ser objeto de comércio.
folha 4 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Em regra, não são passíveis, mas há exceções. Exemplo: Big Brother = direito à privacidade. Venda de casa, apartamento etc.
