Direito interno Flashcards
Compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. C ou E?
Item errado! ❌
A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, acrescentou ao art. 105, I, da Constituição Federal a alínea i, estabelecendo a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para “a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias”, anteriormente atribuída, no aludido art. 15, ao Supremo Tribunal Federal.
Segundo prescreve o art. 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. É a lei do domicílio do de cujus, portanto, que rege as condições de validade do testamento por ele deixado e que regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário (§ 2º do art. 10). C ou E?
Item errado! ❌
Segundo prescreve o art. 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. É a lei do domicílio do de cujus, portanto, que rege as condições de validade do testamento por ele deixado. Mas é a lei do domicílio do herdeiro ou legatário que regula a capacidade para suceder (§ 2º do art. 10).
Regem-se pela lei do ________ a sucessão “causa mortis” (art. 10 da LINDB) e a competência da autoridade judiciária (art. 12 da LINDB).
Regem-se pela lei do domicílio a sucessão “causa mortis” (art. 10 da LINDB) e a competência da autoridade judiciária (art. 12 da LINDB).
Direito Interno
O divórcio obtido no estrangeiro será reconhecido no Brasil, se os cônjuges forem brasileiros, “depois de ________ ano da data da sentença” (Lei n. 12.036, de 1º-10-2009), desde que observadas as normas do Código Civil brasileiro e homologada a sentença pelo Superior Tribunal de Justiça.
O divórcio obtido no estrangeiro será reconhecido no Brasil, se os cônjuges forem brasileiros, “depois de 1 (um) ano da data da sentença” (Lei n. 12.036, de 1º-10-2009), desde que observadas as normas do Código Civil brasileiro e homologada a sentença peloSuperiorTribunaldeJustiça.
É a lei do ________ dos nubentes que disciplina o regime de bens no casamento (§ 4º do art. 7º da LINDB).
É a lei do domicílio dos nubentes que disciplina o regime de bens no casamento (§ 4º do art. 7º da LINDB).
O casamento de brasileiros no exterior pode ser celebrado perante a autoridade consular brasileira, desde que um dos nubentes seja brasileiro, mesmo que domiciliados fora do Brasil. C ou E?
Item errado! ❌
O casamento de brasileiros no exterior pode ser celebrado perante a autoridade consular brasileira, desde que ambos os nubentes sejam brasileiros, mesmo que domiciliados fora do Brasil. Não poderá, portanto, ocorrer no consulado o casamento de brasileira com estrangeiro.
De acordo com o § 2º do art. 7º, “o casamento de estrangeiros pode celebrar-se perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes”. O cônsul estrangeiro poderá realizar matrimônio mesmo quando os contraentes não forem conacionais. C ou E?
Item errado! ❌
O cônsul estrangeiro só poderá realizar matrimônio quando ambos os contraentes forem conacionais. Cessa a sua competência se um deles for de nacionalidade diversa. Os estrangeiros domiciliados no Brasil terão de procurar a autoridade brasileira.
Direito Interno
C ou E?
O Brasil segue o sistema da territorialidade moderada.
Item certo! ✅
- retirado de Gonçalves.
Direito Interno
Explique o critério das disposições transitórias.
Significa que a solução para eventual conflito estará disposta no próprio texto normativo (disposições transitórias) da nova lei.
Explique o critério da irretroatividade das normas.
Em regra, a nova lei não retroage, não se aplicando, portanto, às situações constituídas anteriormente.
“Entretanto, não se tem dado a ele [critério da irretroatividade] caráter absoluto, pois razões de política legislativa podem recomendar que, em determinada situação, a lei seja retroativa, atingindo os efeitos dos atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada.”
O ordenamento jurídico brasileiro permite a retroatividade das normas?
A irretroatividade é a regra, mas admite-se a retroatividade em determinados casos. Não obstante, a retroatividade não poderá atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Quando a lei nova poderá retroagir para atingir fatos já consumados? Quais são os critérios? [2]
A lei nova poderá retroagir para atingir fatos já consumados, pretéritos (facta praeterita), quando:
1 não ofender o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada;
2 quando o legislador, expressamente, mandar aplicá-la a casos pretéritos, mesmo que a palavra “retroatividade” não seja usada.
⚠️ Via de regra, a lei nova será aplicada aos casos pendentes (facta pendentia) e aos futuros (facta futura).
Explique a retroatividade justa e a injusta.
Retroatividade justa é aquela que não ofende o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Por sua vez, a irretroatividade injusta ofende o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Explique a retroatividade máxima, média e mínima.
A retroatividade máxima atinge o direito adquirido e afeta negócios jurídicos perfeitos.
A retroatividade média faz com que a lei nova alcance os fatos pendentes, os direitos já existentes mas ainda não integrados no patrimônio do titular.
A retroatividade mínima se configura quando a lei nova afeta apenas os efeitos dos atos anteriores, mas produzidos após a data em que ela entrou em vigor.
⚠️ Todas essas situações são de retroatividade injusta, porque com ela se verifica lesão, maior ou menor, a direitos individuais.
Explique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (LINDB art. 6º, § 1º), produzindo seus efeitos jurídicos, uma vez que o direito gerado foi exercido.
Direito adquirido é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, não podendo lei nem fato posterior alterar tal situação jurídica.
Coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos da sentença, não mais sujeita a recursos.
Quais são os critérios utilizados para solucionar o conflito das leis no tempo? [2]
São utilizados dois critérios: o das disposições transitórias e o da irretroatividade das normas.
A Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXVI) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, afinadas com a tendência contemporânea, adotaram, com efeito, o princípio da ________________ (irretroatividade / retroatividade) das leis, como regra, e o da ________________ (irretroatividade / retroatividade) como exceção.
A Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXVI) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, afinadas com a tendência contemporânea, adotaram, com efeito, o princípio da irretroatividade das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção.
Malgrado a retroatividade da lei seja severamente criticada, essa é uma questão essencialmente política. Há casos em que o interesse social, o progresso ou a equidade justificam tal efeito atribuído à lei nova. Por essa razão, no direito brasileiro a irretroatividade é a regra, mas admite-se a retroatividade em determinados casos. C ou E?
Item certo! ✅
Quais são as espécies de costume em relação à lei? [3]
São três espécies de costume:
1 Secundum legem = está expressamente referido na lei. Sua eficácia é reconhecida pelo direito positivo. Passa a ter caráter de verdadeira lei, deixando de ser costume propriamente dito. Ex.: arts. 1.297, § 1º, 596 e 615 do CC;
2 Praeter legem = quando se destina a suprir a lei, nos casos omissos, como prevê o art. 4º da LINDB. Ex.: o costume de efetuar-se o pagamento com cheque pré-datado, e não como ordem de pagamento à vista, afastando a existência de crime;
3 Contra legem = quando o costume se opõe à lei. Os autores em geral rejeitam este tipo de costume por entendê-lo incompatível com a tarefa do Estado e com o princípio de que as leis só se revogam por outras.
Qual o conceito de costume?
Costume é uma prática uniforme, constante, pública e geral de determinado ato, com a convicção de sua necessidade (essa convicção é o fundamento da obrigatoriedade do costume).
O costume é composto de dois elementos. Quais são eles?
- o uso ou prática reiterada de um comportamento (elemento externo ou material);
- a convicção de sua obrigatoriedade (elemento interno ou psicológico, caracterizado pela opinio juris et necessitate).
Explique a analogia.
É a aplicação a caso não previsto em lei de uma norma legal concernente a uma hipótese análoga prevista.
Quais são os requisitos para o emprego da analogia? [3]
São necessários três requisitos:
1 Inexistência de dispositivo legal prevendo e disciplinando a hipótese do caso concreto;
2 Semelhança entre a relação não contemplada e outra regulada na lei;
3 Identidade de fundamentos lógicos e jurídicos no ponto comum às duas situações.
Qual a diferença entre analogia legis e analogia juris?
A analogia legis (legal) consiste na aplicação de uma norma existente, destinada a reger caso semelhante ao previsto.
A analogia juris (jurídica) baseia-se em um conjunto de normas para obter elementos que permitam a sua aplicação ao caso sub judice não previsto, mas similar.
Qual a diferença entre analogia e interpretação extensiva?
A analogia é a utilização de outra norma do sistema jurídico em razão da inexistência de norma adequada à solução do caso concreto.
A interpretação extensiva, por sua vez, consiste na extensão do âmbito de aplicação da mesma norma a situações não expressamente previstas mas compreendidas pelo seu espírito. Ex.: quando o juiz, interpretando o art. 25 do CC, estende à companheira ou companheiro a legitimidade conferida ao cônjuge do ausente para ser o seu curador.
Quais são as hipóteses em que a analogia não poderá ser utilizada? [3]
A analogia não pode ser usada:
1 no direito penal, exceto quando beneficiar o réu;
2 nas leis excepcionais ou de exceção;
3 e nas leis fiscais que impõem tributos.
O art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro afirma que “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Caberá, portanto, ao juiz escolher qual mecanismo será utilizado, não havendo uma hierarquia entre eles. C ou E?
Item errado! ❌
Há sim uma hierarquia entre os mecanismos, a saber:
1 Analogia
2 Costumes
3 Princípios gerais do direito
O juiz pode eximir-se de proferir decisão sob o pretexto de que a lei é omissa. C ou E?
Item errado! ❌
O juiz não pode eximir-se de proferir decisão sob o pretexto de que a lei é omissa. Dessa forma, ele deve valer-se dos mecanismos destinados a suprir as lacunas da lei, que são: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Explique a teoria da necessidade social, defendida por Clóvis Beviláqua.
Sustenta que a lei é obrigatória e deve ser cumprida por todos, não por motivo de um conhecimento presumido ou ficto, mas para que seja possível a convivência social.
O preceito de que ninguém pode escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece, seria uma regra ditada por uma razão de ordem social e jurídica, de necessidade social: garantir a eficácia global do ordenamento jurídico, que ficaria comprometido caso tal alegação pudesse ser aceita.
Quais são as exceções ao princípio da obrigatoriedade? [4]
Esse princípio não se aplica ao direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário.
Embora o juiz tenha o dever de conhecer o direito vigente em todo o país, não está obrigado a saber quais princípios são adotados no direito alienígena, nem as regras especiais a determinado município ou a um Estado federativo, nem ainda como é o costume.
Para que serve o princípio da obrigatoriedade?
Para garantir a eficácia global da ordem jurídica, que estaria comprometida se se admitisse a alegação de ignorância de lei vigente.
Explique o princípio da obrigatoriedade.
Significa dizer que a lei é obrigatória a todos e que ninguém poderá escusar-se de cumpri-la alegando que não a conhece (⚖️ art. 3º da LINDB).
O que é repristinação?
É a restauração da lei revogada pelo fato da lei revogadora ter perdido a sua vigência. Não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro.
Qual a diferença entre antinomia aparente e antinomia real?
A antinomia aparente acontece quando o conflito pode ser resolvido por um dos três critérios: cronológico, hierárquico ou especial.
Por sua vez, a antinomia real acontece quando o conflito não pode ser resolvido por um dos critérios supramencionados (ex.: lei superior-geral X lei inferior-especial). Nesses casos, o juiz deverá resolver o conflito de acordo com os arts. 4º e 5º da LINDB (= analogia, costumes e princípios gerais de direito).
O que é antinomia? Quais são os critérios para resolução dos conflitos? [3]
Antinomia é a presença de duas normas conflitantes. Os conflitos poderão ser resolvidos com 3 critérios, sendo eles:
1) lex posterior derogat legi priori = critério cronológico;
2) lex superior derogat legi inferiori = critério hierárquico;
3) lex specialis derogat legi generali = critério da especialidade.
Quais são as formas de revogação (de uma lei) quanto a sua execução?
Existem duas formas de revogação quanto a sua execução: expressa ou tácita.
A revogação expressa é quando a disposição vem escrita na própria norma; já a revogação tácita não vem escrita, porém a norma superveniente contraria a norma antiga ou regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, ocorrendo, portanto, a sua revogação.
Como funciona o princípio da hierarquia no processo de revogação da norma?
O princípio da hierarquia determina que uma norma deve ser revogada por outra norma da mesma hierarquia ou de hierarquia superior.
Ex.: normas constitucionais devem ser revogadas ou alteradas por emendas à Constituição, não podendo ser modificadas por leis ordinárias, por exemplo. Por outro lado, um decreto revoga-se por outro decreto, mas também pode ser revogado pela lei, que é de hierarquia superior.
O que é ab-rogação e derrogação de uma lei.
São tipos de revogação.
A ab-rogação é a revogação por completo da lei anterior.
A derrogação, por sua vez, é a revogação parcial (de alguns dispositivos) da lei anterior (o restante permanece em vigor).
Quando ocorre a caducidade de uma lei?
A caducidade de uma lei ocorre quando esta torna-se sem efeito pela superveniência de uma causa prevista em seu próprio texto, sem necessidade de norma revogadora. Nesse caso, a lei perde a sua eficácia (caduca).
O costume, a jurisprudência, o regulamento, o decreto, a portaria e os simples avisos têm força para revogar uma lei. C ou E?
Item errado! ❌
A lei pode perder a sua eficácia pela falta de uso. C ou E?
Item errado! ❌
Explique o princípio da continuidade de uma lei.
O princípio da continuidade significa que uma lei permanecerá em vigor até que outra a revogue ou até que finde a sua vigência, quando se tratar de lei temporária.
A perda da eficácia de uma lei pode decorrer, também, da decretação de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo ao Congresso suspender-lhe a execução. C ou E?
Item errado! ❌
De acordo com o art. 52, X, da Constituição Federal, cabe ao Senado suspender-lhe a execução.
A lei tem, com efeito, em regra, caráter permanente. Em alguns casos especiais, todavia, a lei pode ter vigência temporária. Como exemplo de leis com vigência temporária podemos citar as disposições transitórias e as leis orçamentárias. C ou E?
Item certo! ✅
Quais são as três fases do processo de criação da lei?
Elaboração, promulgação e publicação.
O que é vacatio legis?
É o intervalo entre a data de publicação e a entrada em vigor de uma lei.
Qual a vacatio legis de uma nova lei?
Depende. Salvo disposição contrária (expressa na própria lei), a vacatio legis será de 45 dias, conforme art. 1º da LINDB.
Vigor e vigência são sinônimos?
Não, apesar de alguns doutrinadores tratarem os termos como sinônimos. Vigência é o tempo de duração da lei e vigor é a sua força vinculante.
C ou E?
Vigor e vigência podem ser confundidos com eficácia da lei.
Item errado! ❌
Eficácia da lei é uma qualidade na norma que se refere à sua adequação em vista da produção concreta de efeitos.
Eficácia é dizer se a lei produz ou não efeitos.
Qual a vacatio legis de lei brasileira admitida no exterior?
3 meses depois de oficialmente publicada.
C ou E?
Os decretos e regulamentos também possuem a vacatio legis de 45 dias, conforme o art. 1º da LINDB.
Item errado! ❌
Os decretos e regulamentos entram em vigência na data da sua publicação, salvo disposição contrária que virá expressamente no próprio decreto ou regulamento.
Considere que uma lei foi publicada no dia 10 de janeiro de 2002 com uma vacatio legis de 1 ano. Quando essa lei entrou em vigor?
Em 11 de janeiro de 2003, pois conta-se o primeiro dia do prazo que é a data da publicação e o último dia do prazo (que foi 10/01/23). A Lei entra em vigor no dia subsequente à sua consumação integral (art. 8º, § 1º, da LC n. 95/98, com redação da LC n. 107/2001).
O juiz, ao aplicar a lei, pode corrigir tanto os erros materiais evidentes (erros de ortografia, por exemplo) quanto os erros substanciais, que podem alterar o sentido do dispositivo legal. C ou E?
Item errado! ❌
Admite-se que o juiz, ao aplicar a lei, possa corrigir apenas os erros materiais evidentes, especialmente os de ortografia, mas não os erros substanciais, que podem alterar o sentido do dispositivo legal, sendo imprescindível neste caso nova publicação.
Uma lei pode entrar em vigor na data de sua publicação ou em outra mais remota, conforme constar expressamente de seu texto. Se nada dispuser a esse respeito, aplica-se a regra do art. 1º da LINDB, que determina o prazo de 60 dias para vacatio legis da nova lei. C ou E?
Item errado! ❌
A vacatio legis que dispõe o art. 1º da LINDB é de 45 dias. O restante da oração está correto.
Embora nasça com a promulgação, a lei só começa a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. C ou E?
Item certo! ✅
