TPS 2016 Direito interno Flashcards
Sobre o tema da personalidade e da capacidade jurídica, julgue C ou E:
A pessoa jurídica detém existência própria, independentemente da pessoa de seus sócios, instituidores e administradores, o que impede a vulneração de seu patrimônio por dívidas da sociedade empresarial, salvo em caso de dissolução irregular desta, sem prévia apuração de haveres (CACD 2016 adaptada)
folha 1 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Erro: “o que impede a vulneração de seu patrimônio por dívidas da sociedade empresarial”. Não impede, pois pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica.
CESPE / TPS / Direito Interno / 2016
Acerca da personalidade jurídica, da hierarquia das normas e dos princípios, direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) o item que se segue.
Ao adquirir personalidade jurídica, a pessoa jurídica torna-se suscetível de direitos e obrigações e passa a ter existência própria, independentemente da pessoa de seus sócios, instituidores e administradores.
Item certo! ✅
A pessoa jurídica possui existência sendo portadora de interesses próprios. Sua personalidade jurídica é independente das de seus sócios. De acordo com o Código Civil, em seu artigo 45, “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”.
🔥 A pessoa jurídica é detentora de personalidade jurídica e isso implica dizer que ela detém capacidade de direito.
🔥 A PJ tem existência autônoma e, portanto, direitos e deveres próprios, que não se confundem com as dos seus sócios, instituidores e administradores. Tanto assim que, para que qualquer obrigação possa alcançá-los (no caso de abuso), o direito prevê a necessidade de despersonalização da pessoa jurídica.
