1 Normas jurídicas Flashcards
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros presentes nas sessões de deliberação, serão equivalentes a emendas constitucionais.
folha 1 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
O quórum são 3/5 de todos os membros da Casa Parlamentar e não apenas dos presentes.
Uma lei complementar é hierarquicamente superior a uma lei ordinária, que por sua vez é hierarquicamente superior a uma medida provisória.
folha 1 curso aprof.
Item errado! ❌
Todas têm a mesma hierarquia.
Uma lei posterior sempre derrogará uma lei anterior, seja de forma expressa ou tácita, quando dispor sobre a mesma matéria tratada por aquela de outra forma.
folha 1 do curso aprofundamento
Item errado! ❌
Cuidado com sempre e nunca em Direito.
Decretos, em sendo atos infralegais, não podem inovar no ordenamento jurídico, sendo exceção os decretos autônomos, em suas hipóteses de cabimento.
folha 1 curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Os decretos autônomos são atos normativos com força de lei, emitidos pelo Chefe do Poder Executivo sem necessidade de autorização legislativa prévia.
Eles são utilizados para regular matérias específicas, com as hipóteses previstas no art. 84, VI, da Constituição, a saber:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Qual lei será aplicada para qualificar e reger as obrigações, segundo a LINDB?
Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem = locus regit actum.
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, qual lei será aplicada, de acordo com o art. 8º da LINDB?
Aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados = lex rei sitae = lei da situação da coisa.
→ Embora determine que se aplique a lei do domicílio do proprietário, quanto aos móveis que trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
De acordo com o art. 15 da LINDB, quais são os requisitos para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil? [5]
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Quais são os limites à extraterritorialidade, de acordo com a LINDB? [3]
As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes (art. 17).
Quais as características da lei? [5]
- Generalidade
- Imperatividade
- Autorizamento
- Permanência
- Emanação de autoridade competente
Como as normas são classificadas quanto à sua hierarquia? [5]
- Normas constitucionais
- Leis complementares
- Leis ordinárias - leis delegadas - medidas provisórias
O ordenamento jurídico brasileiro baseia-se na lei da nacionalidade ou na lei do domicílio para determinar o estatuto pessoal do cidadão?
Na lei do domicílio.
Defina estatuto pessoal
Estatuto pessoal é a situação jurídica que rege o estrangeiro pelas leis de seu país de origem. Baseia-se ele na lei da nacionalidade ou na lei do domicílio.
Explique o sistema da extraterritorialidade.
Significa que o Estado permite que a lei estrangeira, em determinadas hipóteses, tenha eficácia em seu território, sem comprometer a soberania nacional. Pela extraterritorialidade, a norma é aplicada em território de outro Estado, segundo os princípios e convenções internacionais.
Pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica brasileira aplica-se em quais lugares? [7]
A norma jurídica brasileira aplica-se:
1. no território do Estado;
2. nas embaixadas;
3. nos consulados;
4. nos navios de guerra (brasileiros?) onde quer se encontrem;
5. navios mercantes (brasileiros?) em águas territoriais ou em alto-mar;
6. navios estrangeiros (menos os de guerra) em águas territoriais;
7. aeronaves no espaço aéreo do Estado.
→ O Brasil segue o sistema da territorialidade moderada.
Explique o princípio da territorialidade
Significa que a norma tem aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado.
