Terceiro Setor Flashcards
O que é terceiro setor?
Trata-se de expressão que designa particulares que atuam sem finalidade lucrativa em regime de colaboração com a Administração Pública.
Quais são os setores da economia?
* Primeiro Setor —> Estado
* Segundo Setor —> O mercado formal (particular com fins lucrativos)
* Terceiro Setor —> Particular sem fins lucrativos, visando o bem estar coletivo
* Quarto Setor —> Mercado informal
O que são os serviços sociais autônomos?
São pessoas jurídicas de direito privado criadas com autorização legislativa para colaborar com a Administração Pública. Também são conhecidas como Sistema S: SESI, SENAC, SEBRAE etc. Os Serviços Sociais Autônomos são particulares, mas recebem recursos públicos, por meio de Contribuições parafiscais e dotações orçamentárias, o que justifica o seu controle pelo Tribunal de Contas. Os SSAs não integram a Administração Pública, mas apenas cooperam com ela. São entidades paraestatais, se posicionam ao lado da Administração.
Os serviços sociais autônomos precisam realizar concurso público? Eles se submetem à Lei nº 8.666/93?
O STF já decidiu, em sede de repercussão geral, que os SSAs não precisam realizar concurso público (RE 789.874). Seus empregados, portanto, são privados (CLT). Também não precisam se submeter à Lei 8.666/93 em matéria de Licitação. Não obstante, o TCU exige que os SSAs sigam um procedimento de contratação (previsto em seu próprio regulamento) que esteja de acordo com os princípios constitucionais em matéria de licitação.
Os serviços sociais autônomos se submetem ao teto constitucional de remuneração?
Teto de remuneração: segundo o TCU, os SSAs não se submetem ao teto de remuneração, pois não são parte integrante da Administração Pública. O que o TCU não permite é que os SSAs paguem salários superiores àqueles praticados no mercado.
Qual juízo tem competência para julgar as demandas envolvendo os serviços sociais autônomos criados com autorização da União?
Segundo o STF, a competência para julgar os conflitos que tenham como parte um SSA é da Justiça Estadual, mesmo que a entidade tenha sido criada com autorização legislativa da União. Vide Súmula nº 516 do STF: Súmula nº 516 do STF - O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça estadual.
Os serviços sociais autônomos gozam de imunidade tributária ou dos privilégios processuais da Fazenda Pública?
Justamente por não fazerem parte da Administração Pública, os Serviços Sociais Autônomos não gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública (ex.: prazo em dobro para se manifestar). Contudo, as entidades do “Sistema S” gozam de imunidade tributária, porque promovem cursos para a inserção de profissionais no mercado de trabalho, sendo consideradas instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (STF, RE 470.520/SP — Informativo 720).
Quais as semelhanças entre OS e OSCIP?
* São particulares que colaboram com a Administração, sem finalidade lucrativa. * OS’s e OSCIP’s são entidades de direito privado que recebem uma qualificação especial, decorrente de um requerimento feito ao Estado, que o aprecia e, se for o caso, concede a qualificação. * Essa qualificação facilita o recebimento de incentivos governamentais. Não obstante, também vai permitir que o Poder Público exerça certa influência no funcionamento da OS ou OSCIP.
Quais as principais diferenças entre OS e OSCIPS?
OS e OSCIP precisam licitar?
O STF, na ADI 1923, decidiu que não. As OS e OSCIPs devem apenas observar procedimento de contratação previsto em regulamento por elas editado:
Impossibilidade de exigência de licitação para os contratos celebrados pelas organizações sociais com terceiros. Observância do núcleo essencial dos princípios da administração pública (CF, art. 37, caput). Regulamento próprio para contratações.
Diretor de OS é funcionário público para fins penais?
O diretor de organização social pode ser considerado funcionário público por equiparação para fins penais (art. 327, § 1º do CP). Isso porque as organizações sociais que celebram contratos de gestão com o Poder Público devem ser consideradas “entidades paraestatais”, nos termos do art. 327, § 1º do CP. STF. 1a Turma. HC 138484/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 11/9/2018 (Info 915).
O que são Organizações da Sociedade Civil - OSC (Lei 13.019/14)?
As organizações da sociedade civil (OSC) são as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos popularmente conhecidas como ONGs.
Quais entidades podem ser qualificadas como OSC?
O art. 2º da Lei 13.019/14 traz as entidades qualificadas como OSCs. O diploma prevê três categorias de OSCs: as entidades privadas sem fins lucrativos, as sociedades cooperativas que atendam a determinados requisitos e as organizações religiosas que se dediquem a atividades de interesse social, de cunho não exclusivamente religioso.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - organização da sociedade civil:
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;
O que é Termo de Colaboração?
É o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Parágrafo único. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.
O que é Termo de Fomento?
É o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com OSCs para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
