Concurso Público

Question 1

Banca examinadora pode exigir o conhecimento de leis editadas depois da publicação do Edital do concurso?

Answer 1

A banca examinadora pode exigir conhecimento sobre legislação superveniente à publicação do edital, desde que vinculada às matérias nele previstas. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 09: Concursos Públicos I - 14/02/2014)

Question 2

Segundo o STJ, em que hipóteses o Poder Judiciário poderá rever a formulação ou a correção de provas de concurso público?

Answer 2

O Poder Judiciário não analisa critérios de formulação e correção de provas em concursos públicos, salvo nos casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 09: Concursos Públicos I - 14/02/2014)

Question 3

É válida a limitação de idade, sexo e altura para ingresso na carreira militar?

Answer 3

A limitação de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar é válida desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 09: Concursos Públicos I - 14/02/2014)

Question 4

Lei pode facultar a limitação de idade nos concursos das Forças Armadas por meio de regulamentação por atos administrativos expedidos pela Marinha, Exército ou Aeronáutica?

Answer 4

Somente a lei pode estabelecer limites de idade nos concursos das Forças Armadas, sendo vedado, diante do princípio constitucional da reserva legal, que a lei faculte tal regulamentação a atos administrativos expedidos pela Marinha, Exército ou Aeronáutica. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 09: Concursos Públicos I - 14/02/2014)

Question 5

Em qual momento deve ser aferido o cumprimento do requisito da idade mínima para ingresso no cargo público?

Answer 5

A aferição do cumprimento do requisito de idade deve se dar no momento da posse no cargo público e não no momento da inscrição. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 09: Concursos Públicos I - 14/02/2014)

Question 6

Portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas reservadas a deficientes?

Answer 6

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. (Súmula 377 do STJ) (Jurisprudência em Teses - Edição nº 09: Concursos Públicos I - 14/02/2014)

Question 7

Quais os requisitos para a legitimidade do exame psicotécnico?

Answer 7

A exigência de exame psicotécnico é legítima quando prevista em lei e no edital, a avaliação esteja pautada em critérios objetivos, o resultado seja público e passível de recurso. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 09: Concursos Públicos I - 14/02/2014)

Question 8

Qual a consequência do reconhecimento da ilegalidade do exame psicotécnico?

Answer 8

Constatada a ilegalidade do exame psicotécnico, o candidato deve ser submetido a nova avaliação, pautada por critérios objetivos e assegurada a ampla defesa. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 09: Concursos Públicos I - 14/02/2014)

Question 9

Em que hipóteses é legítimo o teste de aptidão física?

Answer 9

A exigência de teste de aptidão física é legítima quando prevista em lei, guarde relação de pertinência com as atividades a serem desenvolvidas, esteja pautada em critérios objetivos e seja passível de recurso. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 09: Concursos Públicos I - 14/02/2014)

Question 10

Havendo incapacidade temporária, é possível a realização de novo teste de aptidão física?

Answer 10

É vedada a realização de novo teste de aptidão física em concurso público no caso de incapacidade temporária, salvo previsão expressa no edital. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 09: Concursos Públicos I - 14/02/2014)

Question 11

É possível a realização de novo teste de aptidão física no caso de gravidez?

Answer 11

É possível a realização de novo teste de aptidão física em concurso público no caso de gravidez, sem que isso caracterize violação do edital ou do princípio da isonomia. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 09: Concursos Públicos I - 14/02/2014)

Question 12

Na fase de investigação social, o candidato pode ser eliminado em decorrência da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva?

Answer 12

O candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 09: Concursos Públicos I - 14/02/2014)
O entendimento de que o candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva não se aplica aos cargos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, como o de delegado de polícia. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 09: Concursos Públicos I - 14/02/2014)

Question 13

O candidato a Juiz de Direito pode ser eliminado do certame, na fase de investigação social, em razão da existência negativo no Serasa/SPC?

Answer 13

O candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de registro em órgãos de proteção ao crédito. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 09: Concursos Públicos I - 14/02/2014)

Question 14

A omissão de informações relevantes na fase de investigação social está inserida no direito de não produzir provas contra si mesmo?

Answer 14

O candidato pode ser eliminado de concurso público quando omitir informações relevantes na fase de investigação social. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 09: Concursos Públicos I - 14/02/2014)

Question 15

Nas ações em que se discute concurso público, é indispensável a formação de litisconsórcio entre todos os candidatos aprovados? Há exceção?

Answer 15

Nas ações em que se discute concurso público, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 09: Concursos Públicos I - 14/02/2014)
Nas ações em que se discute concurso público, é indispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados quando possam ser diretamente atingidos pelo provimento jurisdicional. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 09: Concursos Públicos I - 14/02/2014)

Question 16

Qual o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança na hipótese de exclusão de candidato de concurso público?

Answer 16

O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público, é o ato administrativo de efeitos concretos e não a publicação do edital, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério do edital. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 09: Concursos Públicos I - 14/02/2014)

Question 17

Qual o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança na hipótese em que o candidato aprovado não é nomeado?

Answer 17

O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado segurança, na hipótese em que o candidato aprovado em concurso público não é nomeado, é o término do prazo de validade do concurso. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 09: Concursos Públicos I - 14/02/2014)

Question 18

O encerramento do concurso público conduz à perda do objeto do mandado de segurança que busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do processo seletivo?

Answer 18

O encerramento do concurso público não conduz à perda do objeto do mandado de segurança que busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do processo seletivo. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 09: Concursos Públicos I - 14/02/2014)

Question 19

Em quais hipóteses o candidato aprovado em concurso tem direito subjetivo à nomeação?

Answer 19

• Aprovação dentro do número de vagas;
• Desistência de candidatos convocados;
• Abertura de novo concurso, desde que fique demonstrado que houve preterição arbitrária e imotivada dos aprovados por parte da Administração;
• Preterição na convocação, observada a ordem de classificação;
• Preterição em virtude de contratações precárias e comprovada existência de cargos vagos.
  (Jurisprudência em Teses - Edição nº 11: Concursos Públicos II - 18/04/2014)

Question 20

A requisição ou cessão de servidores gera direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vaga?

Answer 20

A simples requisição ou a cessão de servidores públicos não é suficiente para transformar a expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação, porquanto imprescindível a comprovação da existência de cargos vagos. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 11: Concursos Públicos II - 18/04/2014)

Question 21

A nomeação de candidatos com posição inferior que ocorre por força de decisão judicial gera direito subjetivo à nomeação do candidato preterido?

Answer 21

Não ocorre preterição na ordem classificatória quando a convocação para próxima fase ou a nomeação de candidatos com posição inferior se dá por força de cumprimento de ordem judicial. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 11: Concursos Públicos II - 18/04/2014)

Question 22

A surdez unilateral autoriza o candidato a concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência?

Answer 22

A surdez unilateral não autoriza o candidato a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 11: Concursos Públicos II - 18/04/2014)

Question 23

Qual o percentual mínimo de vagas ofertadas em concursos públicos a pessoas com deficiência? Como proceder se a aplicação desse percentual resultar em número fracionário?

Answer 23

Deverão ser reservadas, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em concurso público às pessoas com deficiência e, caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas ofertadas, conforme art. 37, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.298/99, e art. 5º, §2º, da Lei n. 8.112/90. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 11: Concursos Públicos II - 18/04/2014)

Question 24

Qual o percentual mínimo de vagas ofertadas em concursos públicos a pessoas negras (pretas ou pardas)? Como proceder se a aplicação desse percentual resultar em número fracionário?

Answer 24

Nesse caso, o percentual reservado é de 20% das vagas (Lei nº 12.990/2014) . Se a aplicação desse percentual resultar em número fracionado, o arredondamento será feito para cima em caso de fração igual ou maior que 0,5 e para baixo em caso de fração menor do que 0,5 (art. 1º, §2º, da Lei nº 12.990/2014).

Question 25

Candidato sub judice aprovado em concurso tem direito subjetivo à nomeação?

Answer 25

O candidato sub judice não possui direito subjetivo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 11: Concursos Públicos II - 18/04/2014)

Question 26

É possível a nomeação por simples publicação no Diário Oficial após considerável lapso temporal?

Answer 26

A nomeação ou a convocação para determinada fase de concurso público após considerável lapso temporal entre uma fase e outra, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a publicação no Diário Oficial. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 11: Concursos Públicos II - 18/04/2014)

Question 27

Aplica-se a teoria do fato consumado na hipótese em que o candidato toma posse por força de liminar?

Answer 27

Não se aplica a teoria do fato consumado na hipótese em que o candidato toma posse em virtude de decisão liminar, salvo situações fáticas excepcionais. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 11: Concursos Públicos II - 18/04/2014)

Question 28

É possível estabelecer no edital de concurso público critério de regionalização?

Answer 28

É legítimo estabelecer no edital de concurso público critério de regionalização. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 11: Concursos Públicos II - 18/04/2014)

Question 29

É legítima a previsão no edital de concurso público de cláusula de barreira?

Answer 29

É legítimo estabelecer no edital de concurso público limite de candidatos que serão convocados para as próximas etapas do certame (Cláusula de Barreira). (Jurisprudência em Teses - Edição nº 11: Concursos Públicos II - 18/04/2014)

Question 30

Em que momento deve ser exigido o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo?

Answer 30

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. (Súmula 266 do STJ) (Jurisprudência em Teses - Edição nº 11: Concursos Públicos II - 18/04/2014)
Nos concursos públicos para ingresso na Magistratura ou no Ministério Público a comprovação dos requisitos exigidos deve ser feita na inscrição definitiva e não na posse. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 11: Concursos Públicos II - 18/04/2014)

Question 31

É possível o ajuizamento de ação para obrigar a Administração a prorrogar o prazo de validade do concurso?

Answer 31

A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da Administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados. (Jurisprudência em Teses - Edição nº 11: Concursos Públicos II - 18/04/2014)

Question 32

A escolha das regras do edital de concurso público é decisão discricionária?

Answer 32

A Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais. (Jurisprudência em Teses - Edição 15: Concursos Públicos III - 18/04/2014)

Question 33

A Administração pode, unilateralmente, anular concurso e exonerar o servidor nele aprovado?

Answer 33

A exoneração de servidor público em razão da anulação do concurso pressupõe a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (Jurisprudência em Teses - Edição 15: Concursos Públicos III - 18/04/2014)

Question 34

O surgimento de novas vagas dentro do período de validade do concurso enseja direito subjetivo aos candidatos aprovados fora do número de vagas?

Answer 34

A posição do STJ é controvertida.
Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito subjetivo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de validade do concurso. (Jurisprudência em Teses - Edição 15: Concursos Públicos III - 18/04/2014)
Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas no período de validade do concurso. (Jurisprudência em Teses - Edição 15: Concursos Públicos III - 18/04/2014)

Question 35

Se o edital do concurso exige que o candidato tenha especialização, mas ele tem apenas mestrado, ele poderá concorrer às vagas?

Answer 35

Sim.
O candidato que possui qualificação superior à exigida no edital está habilitado a exercer o cargo a que prestou concurso público, nos casos em que a área de formação guardar identidade. (Jurisprudência em Teses - Edição 15: Concursos Públicos III - 18/04/2014)

Question 36

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a anulação de concurso público?

Answer 36

O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal. (Jurisprudência em Teses - Edição 15: Concursos Públicos III - 18/04/2014)

Question 37

A nomeação tardia do candidato, realizada por força de decisão judicial, gera direito à indenização?

Answer 37

A nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização. (Jurisprudência em Teses - Edição 15: Concursos Públicos III - 18/04/2014)
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem o mesmo entendimento do STJ, porém, ressalva a hipótese de arbitrariedade flagrante, que autorizaria a indenização:
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 724.347-RG, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 671), assentou entendimento de que na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante (STF, ARE 982.025 AgR, 25/08/2017).
OBS.: esse entendimento do STF e do STJ aplica-se mesmo que o erro tenha sido reconhecido administrativamente pelo Poder Público (e não por decisão judicial).
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público não gera direito à indenização, ainda que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública. STJ. 1ª Turma. REsp 1.238.344-MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 30/11/2017 (Informativo 617).

Question 38

A nomeação tardia, por meio de ato judicial, dá direito a promoções ou progressões funcionais retroativas?

Answer 38

O STF também entende que a nomeação tardia, por meio de ato judicial, não dá direito a promoções ou progressões funcionais retroativas:
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. (STF, RE 629.392, Plenário, julgado em 08/06/2017).

Question 39

A anulação de concurso público eivado de vícios gera direito à indenização por danos morais do servidor aprovado dentro do número de vagas?

Answer 39

O servidor não tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios. (Jurisprudência em Teses - Edição 15: Concursos Públicos III - 18/04/2014)

Question 40

O qua acontece com o militar aprovado em concurso público para cargo civil e convocado para a realização de curso de formação?

Answer 40

O militar aprovado em concurso público e convocado para a realização de curso de formação tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo na qualidade de agregado. (Jurisprudência em Teses - Edição 15: Concursos Públicos III - 18/04/2014)

Question 41

O provimento originário de cargo público pode ocorrer na última classe e no padrão mais elevado da carreira?

Answer 41

O provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira, conforme a legislação vigente na data da nomeação do servidor. (Jurisprudência em Teses - Edição 15: Concursos Públicos III - 18/04/2014)
No mesmo sentido o STF:
A possibilidade de ingresso imediato no último padrão da classe mais elevada do nível superior contraria os princípios da igualdade e da impessoalidade pelos quais se rege o concurso público. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. (ADI 1.240, rel. min. Cármen Lúcia, j. 28-2-2019, P, DJE de 28-6-2019)

Question 42

A remoção de servidores concursados configura preterição dos candidatos aprovados em novo concurso público? Há exceção?

Answer 42

A Administração Pública pode promover a remoção de servidores concursados, sem que isso caracterize, por si só, preterição aos candidatos aprovados em novo concurso público. (Jurisprudência em Teses - Edição 15: Concursos Públicos III - 18/04/2014)
Há preterição de candidatos aprovados se as vagas regionalizadas estabelecidas no edital de concurso público forem preenchidas por remoção lançada posteriormente ao início do certame. (Jurisprudência em Teses - Edição 15: Concursos Públicos III - 18/04/2014)

Question 43

O candidato aprovado dentro do número de vagas e que pede “fim de fila” ainda tem direito subjetivo à nomeação?

Answer 43

O candidato aprovado dentro do número de vagas que requer transferência para o final da lista de classificados passa a ter mera expectativa de direito à nomeação. (Jurisprudência em Teses - Edição 15: Concursos Públicos III - 18/04/2014)

Question 44

Qual o limite do controle judicial sobre a atividade da banca examinadora de concurso público?

Answer 44

O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital. (Jurisprudência em Teses - Edição 103: Concursos Públicos IV - 06/04/2018)

Question 45

A divulgação posterior dos critérios de correção das provas dissertativas ou orais enseja nulidade do exame?

Answer 45

A divulgação, ainda que a posteriori, dos critérios de correção das provas dissertativas ou orais não viola, por si só, o princípio da igualdade, desde que os mesmos parâmetros sejam aplicados uniforme e indistintamente a todos os candidatos. (Jurisprudência em Teses - Edição 103: Concursos Públicos IV - 06/04/2018)

Question 46

O provimento originário em concurso público permite a invocação da remoção para acompanhamento de cônjuge?

Answer 46

O provimento originário em concurso público não permite a invocação do instituto da remoção para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame. (Jurisprudência em Teses - Edição 103: Concursos Públicos IV - 06/04/2018)

Question 47

Qual o prazo para a Administração anular o ato de provimento efetivo inconstitucional?

Answer 47

A administração pública pode anular, a qualquer tempo, o ato de provimento efetivo flagrantemente inconstitucional, pois o decurso do tempo não possui o condão de convalidar os atos administrativos que afrontem a regra do concurso público. (Jurisprudência em Teses - Edição 103: Concursos Públicos IV - 06/04/2018)

Question 48

É possível a investidura em cargo público sem concurso público?

Answer 48

A investidura em cargo público efetivo submete-se a exigência de prévio concurso público, sendo vedado o provimento mediante transposição, ascensão funcional, acesso ou progressão. *(Vide Súmula Vinculante nº 43 do STF) (Jurisprudência em Teses - Edição 103: Concursos Públicos IV - 06/04/2018)
Súmula Vinculante nº 43 do STF - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Question 49

Na hipótese de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, qual o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança pelos candidatos remanescentes?

Answer 49

Na hipótese de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança por candidatos remanescentes é a data da publicação do novo edital. (Jurisprudência em Teses - Edição 103: Concursos Públicos IV - 06/04/2018)

Question 50

A nomeação ou posse tardia de candidato aprovado em concurso público, por força de decisão judicial, enseja o pagamento de indenização?

Answer 50

A nomeação ou a posse tardia de candidato aprovado em concurso público, por força de decisão judicial, não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória, salvo situação de arbitrariedade flagrante. (Jurisprudência em Teses - Edição 103: Concursos Públicos IV - 06/04/2018)

Question 51

Se a nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público ocorrer por força de decisão judicial, à qual foi atribuída eficácia retroativa, haverá direito às promoções e às progressões funcionais que alcançaria caso a nomeação houvesse ocorrido a tempo e a modo?

Answer 51

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de decisão judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções e às progressões funcionais que alcançariam caso a nomeação houvesse ocorrido a tempo e a modo. (Jurisprudência em Teses - Edição 103: Concursos Públicos IV - 06/04/2018)
No mesmo sentido entende o STF:
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. (STF, RE 629.392, Plenário, julgado em 08/06/2017).

Question 52

Na hipótese de nomeação e posse de servidor por força de decisão judicial, incide a vedação à execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública?

Answer 52

A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e de posse em razão de aprovação em concurso público. (Jurisprudência em Teses - Edição 103: Concursos Públicos IV - 06/04/2018)

Question 53

A contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, configura ato de improbidade administrativa?

Answer 53

A contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor público. (Jurisprudência em Teses - Edição 103: Concursos Públicos IV - 06/04/2018)

Question 54

O contrato de trabalho declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público dá direito ao levantamento do saldo de FGTS?

Answer 54

O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. (Súmula n. 466/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 TEMA 141) (Jurisprudência em Teses - Edição 103: Concursos Públicos IV - 06/04/2018)
Súmula nº 466 do STJ - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.

Question 55

Qual a Justiça competente para decidir os feitos em que se discutem os critérios utilizados pela administração para a seleção e a admissão de empregados públicos?

Answer 55

A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela administração para a seleção e a admissão de pessoal em seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público. (Jurisprudência em Teses - Edição 115: Concursos Públicos V - 30/11/2018)

Question 56

Nas hipóteses em que o trabalhador foi admitido na administração pública pelo regime celetista, antes da Constituição Federal de 1988 e sem concurso público, qual a Justiça competente para processar e julgar as demandas visando a obtenção de prestações trabalhistas?

Answer 56

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obtenção de prestações trabalhistas, nas hipóteses em que o trabalhador foi admitido na administração pública pelo regime celetista, antes da Constituição Federal de 1988 e sem concurso público. (Jurisprudência em Teses - Edição 115: Concursos Públicos V - 30/11/2018)

Question 57

As contratações temporárias podem ter transmutada sua natureza eventual em razão do considerável lapso temporal?

Answer 57

As contratações temporárias celebradas pela administração pública, na vigência da Constituição Federal de 1988, ostentam caráter precário e submetem-se à regra do art. 37, inciso IX, não sendo passíveis de transmutação de sua natureza eventual pelo decurso do tempo. (Jurisprudência em Teses - Edição 115: Concursos Públicos V - 30/11/2018)

Question 58

Qual o prazo decadencial para a anulação da admissão de servidor sem concurso público?

Answer 58

Não ocorre a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em situações de evidente inconstitucionalidade, como é o caso de admissão de servidores sem concurso público. (Jurisprudência em Teses - Edição 115: Concursos Públicos V - 30/11/2018)

Question 59

É possível estender a estabilidade do art. 19 do ADCT aos servidores contratados sem concurso após o advento da CRFB?

Answer 59

Não é possível estender a estabilidade excepcional do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988. (Jurisprudência em Teses - Edição 115: Concursos Públicos V - 30/11/2018)

Question 60

A contratação de servidores temporários, comissionados e terceirizados caracteriza preterição na convocação e na nomeação de candidatos advindos de concurso público?

Answer 60

A contratação de servidores temporários ou o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, por si sós, não caracterizam preterição na convocação e na nomeação de candidatos advindos de concurso público, tampouco autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital. (Jurisprudência em Teses - Edição 115: Concursos Públicos V - 30/11/2018)

Question 61

Ocorrida a vacância na titularidade da serventia extrajudicial na vigência da atual Constituição Federal, como deve ocorrer o provimento do novo titular?

Answer 61

Ocorrida a vacância na titularidade da serventia extrajudicial na vigência da atual Constituição Federal, o provimento de novo titular deve ser realizado por meio de concurso público, nos termos do art. 236, § 3º, da CF/1988. (Jurisprudência em Teses - Edição 115: Concursos Públicos V - 30/11/2018)

Question 62

O direito à liberdade de crença pode ensejar tratamento mais favorável às pessoas que professam a mesma fé?

Answer 62

O direito à liberdade de crença, assegurado pela Constituição, não pode criar situações que importem tratamento diferenciado - seja de favoritismo, seja de perseguição - em relação a outros candidatos de concurso público que não professam a mesma crença religiosa. (Jurisprudência em Teses - Edição 115: Concursos Públicos V - 30/11/2018)

Question 63

Edital de concurso público pode exigir o prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho como condição para que os graduados em Letras ou em Secretariado Bilíngue exerçam a atividade de Secretário-Executivo?

Answer 63

É ilegítima a previsão de edital de concurso público que exige o prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho como condição para que os graduados em Letras ou em Secretariado Bilíngue exerçam a atividade de Secretário-Executivo. (Jurisprudência em Teses - Edição 115: Concursos Públicos V - 30/11/2018)

Question 64

Qual a função da investigação social em concursos públicos?

Answer 64

A investigação social em concursos públicos, além de servir à apuração de infrações criminais, presta-se a avaliar idoneidade moral e lisura daqueles que desejam ingressar nos quadros da administração pública. (Jurisprudência em Teses - Edição 115: Concursos Públicos V - 30/11/2018)

Question 65

Em concurso público, a inaptidão no exame médico exige fundamentação?

Answer 65

Em concursos públicos, a inaptidão na avaliação psicológica ou no exame médico exige a devida fundamentação. (Jurisprudência em Teses - Edição 115: Concursos Públicos V - 30/11/2018)

Question 66

É possível a acumulação de proventos de duas aposentadorias de cargos públicos não acumuláveis na atividade? E se uma delas seja proveniente do reingresso no serviço público mediante aprovação em concurso, antes da EC nº 20/1998?

Answer 66

É indevida a acumulação de proventos de duas aposentadorias, de cargos públicos não acumuláveis na atividade, ainda que uma delas seja proveniente do reingresso no serviço público mediante aprovação em concurso, antes da Emenda Constitucional n. 20/98. (Jurisprudência em Teses - Edição 115: Concursos Públicos V - 30/11/2018)