Princípios Administrativos

Question 1

Discorra sobre o princípio da legalidade.

Answer 1

Enquanto o particular tem liberdade para fazer tudo desde que a lei não o proíba, o administrador só poderá fazer aquilo que a lei expressamente o determine ou o permita. Ou seja, o administrador só poderá atuar em conformidade com a lei (ou secundum legem). Essa é a posição doutrinária mais tradicional. Assim, o administrador não pode atuar contra legem (de forma contrária à lei) ou praeter legem (diante de uma lacuna legislativa).

Question 2

O costume é fonte do Direito Administrativo?

Answer 2

Segundo a doutrina tradicional (Hely Lopes Meirelles), no Direito Administrativo brasileiro, o costume ainda exerce influência, em razão da deficiência da legislação. A prática administrativa vem suprindo o texto escrito e, sedimentada na consciência dos dos administradores e administrados, a praxe burocrática passa a suprir a lei, ou atua como elemento informativo da doutrina. Em suma, o ilustre doutrinador entende que o costume funciona como fonte do Direito Administrativo.

Question 3

O que é o princípio da juridicidade administrativa?

Answer 3

Hoje, os autores mais modernos substituem o princípio da legalidade pelo da juridicidade administrativa, segundo o qual o administrador deve fiel observância ao ordenamento jurídico como um todo e não apenas à lei em sentido estrito. Por conseguinte, se o administrador se deparar com uma lei inconstitucional, ele poderá descumpri-la. Desta feita, o administrador poderia agir contra legem ou praeter legem, bastando que se depare com uma lei inconstitucional. Ex.: a Súmula Vinculante, que não é lei, obriga a Administração Pública, mesmo que seja contrária à legislação em sentido estrito.

Question 4

Discorra sobre o princípio da impessoalidade.

Answer 4

O referido princípio possui duas facetas:
* O administrador não pode se promover com seus atos, ou seja, veda-se a auto-promoção. Portanto, o ato praticado no âmbito da administração é do órgão ou da entidade respectiva e não da pessoa física do administrador.
OBS.: a autopromoção é considerada ato de improbidade administrativa.
* De igual sorte, o administrador não pode perseguir ou favorecer determinada pessoa. Ele deve sempre agir em favor do interesse público.
Nesse sentido, vide art. 37, §1º, da CRFB:
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Question 5

Discorra sobre o princípio da moralidade.

Answer 5

O princípio aduz que a conduta do administrador deve ser pautada em princípios éticos e não apenas na lei, cegamente. Assim, o ato estatal não deve observar somente a lei, mas também deve ser moralmente legítimo e socialmente aceitável. Deve se adequar à moralidade administrativa, mais ampla que a moralidade comum.

Question 6

O Judiciário pode controlar o ato discricionário com base no princípio da moralidade?

Answer 6

O Judiciário pode controlar o ato com base na moralidade, pois a maioria da doutrina entende que se trata de controle de legitimidade e juridicidade. Há quem entenda, modernamente, tratar-se de controle de mérito, de possível sindicabilidade pelos juízes.

Question 7

É possível o nepotismo no serviço público?

Answer 7

Súmula Vinculante nº 13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Question 8

É constitucional a lei estadual que preveja exceções à vedação da prática do nepotismo?

Answer 8

Segundo o STF, é inconstitucional a lei estadual que preveja exceções à vedação da prática do nepotismo, permitindo que sejam nomeados para cargos em comissão ou funções gratificadas até dois parentes das autoridades estaduais, além do cônjuge do Governador (ADI 3745/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, 15/5/2013, Info 706)

Question 9

A norma que impede o nepotismo no serviço público alcança servidores de provimento efetivo?

Answer 9

A norma que impede o nepotismo no serviço público não alcança servidores de provimento efetivo (STF, ADI 524/ES, julgado em 20/05/2015 — Info 786).

Question 10

Haverá nepotismo se a pessoa nomeada possui um parente no órgão, mas este não tem influência hierárquica sobre a nomeação?

Answer 10

Não haverá nepotismo se a pessoa nomeada possui um parente no órgão, mas este não tem influência hierárquica sobre a nomeação (STF, 2ª Turma, Rcl 18564/SP, julgado em 23/02/2016 — Informativo 815).

Question 11

É possível a nomeação de parentes para cargos políticos?

Answer 11

Ainda prevalece, na jurisprudência do STF, que a nomeação de parentes para cargos de natureza política (ex.: secretário de Estado) não atrai a incidência da Súmula Vinculante nº 13. Essa questão, contudo, ainda é muito polêmica, havendo decisões monocráticas tanto aplicando quanto não aplicando a Súmula nessas hipóteses. No âmbito dos julgamentos colegiados, o que prevalece é a não incidência da Súmula, ressalvadas apenas as situações de inequívoca falta de razoabilidade, por ausência manifesta de qualificação técnica ou de inidoneidade moral.

Question 12

Discorra sobre o princípio da publicidade.

Answer 12

O princípio aduz que os atos praticados pela Administração devem ser públicos e transparentes.
A publicidade é corolário da forma republicana de governo, visto que na República, o gestor público é obrigado a prestar contas. No âmbito da Administração, publicidade significa também o início da produção de efeitos, ou seja, condição para ser eficaz.

Question 13

É legítima a divulgação na internet da remuneração dos servidores públicos?

Answer 13

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. STF. Plenário. ARE 652.777/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 23/4/2015 (repercussão geral) (Info 782)

Question 14

Qual o remédio constitucional cabível na hipótese de o particular pedir informações de caráter público que lhe sejam negadas?

Answer 14

Na hipótese de o particular pedir informações de caráter público que lhe sejam negadas, o remédio constitucional cabível é o Mandado de Segurança e não o Habeas Data. O Habeas Data é cabível somente quando se tratar de informação pessoal.

Question 15

Quais os requisitos constitucionais da publicidade governamental?

Answer 15

Nos termos do art. 37, §1º, da CRFB, a publicidade governamental deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A violação da regra configura ato de improbidade administrativa.

Question 16

Discorra sobre o princípio da eficiência.

Answer 16

Trata-se de princípio previsto no art. 37, caput, da CRFB. Foi inserido na Carta Magna por meio da EC nº 19/98, em um contexto de reforma do aparelho administrativo do Estado brasileiro, que passou a adotar um modelo gerencial de administração, onde a eficiência e o controle por resultados se tornam um fator determinante na gestão.
O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida de forma rápida, precisa, da melhor forma e com o menor gasto possível. Em suma, deve ser buscado o melhor resultado possível com o menor gasto possível.

Question 17

Discorra sobre o princípio da supremacia do interesse público.

Answer 17

Não está previsto expressamente na Constituição. É um pressuposto do convívio social. Segundo o princípio, o interesse público deve se sobrepor ao interesse do particular.

Question 18

O que é interesse público primário e secundário.

Answer 18

Celso Antônio Bandeira de Mello subdivide o interesse público em:
* Interesse público primário ou propriamente dito: é o interesse da coletividade, que justifica, por exemplo, a atuação do Ministério Público. É indisponível.
* Interesse público secundário: é o interesse do Estado. Não é indisponível, o que permite, por exemplo, que a Fazenda Pública se submeta a arbitragem.
É perfeitamente possível que o interesse público primário entre em conflito com o secundário, o que, aliás, acontece com frequência.

Question 19

O princípio da supremacia do interesse público sofre críticas?

Answer 19

Esse princípio tem sido desconstruído pela doutrina mais moderna, para a qual não existiria essa tal da supremacia do interesse público. Para começar, trata-se de um princípio, ou seja, que permite o sopesamento. A ideia de supremacia, no entanto, não admite sopesamento, pois pressupõe prima facie, que o interesse público seria algo supremo, superior. Para a doutrina não se deve colocar o interesse público em um patamar inalcançável, rebaixando o interesse privado, especialmente porque uma coisa está ligada à outra, ou seja, o interesse público está ligado ao interesse privado. Não são ideais opostos, mas, pelo contrário, o interesse privado é parte integrante no interesse público. Ex.: o STJ tem reconhecido a legitimidade do MP para ajuizar ação civil pública contra o Estado, visando ao fornecimento de medicamentos aos particulares.
Assim, a visão tradicional do princípio da supremacia do interesse público vem dando espaço a uma visão mais moderna, que revisita o princípio e determina que prevalece o que tem de prevalecer, a partir da análise de cada caso concreto.

Question 20

Discorra sobre o princípio da finalidade.

Answer 20

Determina que o administrador deve buscar sempre o interesse público, que é a finalidade genérica de todo ato administrativo. Mais que isso, deve também buscar atingir o interesse da norma, a finalidade específica da norma, sob pena de haver desvio da finalidade.

Question 21

O que é finalidade imediata e mediata?

Answer 21

Destaque-se que não basta que o administrador busque a finalidade mediata (interesse público), deve também buscar a finalidade específica (imediata) prevista na norma. Ex.: o fiscal que interdita uma loja para que o dono pague o ICMS. Não é possível fazer uma busca e apreensão ou uma interdição de estabelecimento com o objetivo de aumentar a arrecadação tributária, segundo o STF, pois isso representaria uma sanção política. Assim, a interdição do estabelecimento não pode ter por finalidade específica a arrecadação tributária, por mais que isso atenda ao interesse público, pois não é esse o interesse específico previsto em lei, razão pela qual o ato é nulo.

Question 22

Discorra sobre o princípio da motivação.

Answer 22

Compreende a obrigação de que os atos sejam motivados, ou seja, que se explicite o motivo. É pressuposto para uma administração democrática e indispensável para o exercício da ampla defesa. Ademais, o motivo é um dos elementos do ato administrativo, de sorte que todo ato deve ter um motivo, sob pena de nulidade absoluta.

Question 23

Motivo e motivação são termos sinônimos?

Answer 23

Não.

• Motivo: é o porquê do ato administrativo, ou seja, são os fundamentos de fato e de direito que levaram à edição do ato.
• Motivação: é a menção expressa do motivo no corpo do ato.

Question 24

A motivação do ato administrativo é obrigatória?

Answer 24

Há uma controvérsia doutrinária a respeito da obrigatoriedade da motivação (≠ motivo). Tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência a tese de que a motivação também é obrigatória. Nesse sentido, o STF já decidiu que a motivação é exigência de um Estado Democrático de Direito. De fato, se a pessoa não sabe qual o motivo do ato, ela não tem como exercer seu direito constitucional à ampla defesa.

Question 25

A ausência de motivação é um vício sanável?

Answer 25

O STJ já decidiu ser possível a correção do vício de ausência de motivação em momento posterior à edição do ato administrativo impugnado. No caso apreciado, um servidor foi removido por interesse da Administração, sem que houvesse motivação. Contudo, ao prestar informações no Mandado de Segurança, a Administração Pública trouxe aos autos os motivos que justificaram a remoção, sanando o vício que outrora existia (STJ, 1ª Turma, AgRg no RMS 40.427/DF, julgado em 03/09/2013 — Info 529).

Question 26

A ausência de motivo é um vício sanável?

Answer 26

O motivo é um dos elementos do ato administrativo, de sorte que todo ato deve ter um motivo, sob pena de nulidade.
Ou seja, o vício de ausência de motivo não comporta convalidação.

Question 27

Qual a natureza jurídica da ausência de motivação?

Answer 27

A ausência de motivação não é um vício de motivo (que é insanável), mas sim um vício de forma (que admite convalidação).
Portanto, basta a reedição do ato, agora com a exposição do motivo.

Question 28

É possível a motivação aliunde (ou per relationem)?

Answer 28

A motivação pode ser aliunde (ou per relationem), ou seja, feita por referência. Ocorre quando a motivação remete a outro documento, conforme estabelece o art. 50, §1°, da Lei n ° 9.784/1999:
Art. 50, § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Question 29

Discorra sobre o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Answer 29

Não é pacífico na doutrina se os termos são ou não sinônimos. O STF trata os dois termos como sinônimos.
Por meio da proporcionalidade ou da razoabilidade, é possível justificar o afastamento de uma norma. Ex.: a entrada de um deficiente visual com cão-guia em um ambiente que proíbe a entrada de animais. A proporcionalidade pode ser dividida em três subprincípios:
* Adequação: o ato praticado deve ser apto a produzir os efeitos desejados.
* Necessidade: o ato praticado deve ser aquele que gera o menor sacrifício possível aos direitos dos administrados.
* Proporcionalidade em sentido estrito: deve haver uma adequação entre os custos e os benefícios da medida, ou seja, as vantagens auferidas devem superar as desvantagens.

Question 30

Discorra sobre o princípio da continuidade do serviço público.

Answer 30

Aduz o princípio que o serviço público deve ser contínuo, isto é, não pode ser totalmente interrompido.
Em razão dele, a exceção de contrato não cumprido não pode, via de regra, ocorrer para beneficiar o particular que contrata com a Administração Pública.
A Lei n° 8.987/1995 admite a interrupção do serviço público. A jurisprudência e a doutrina entendem que a interrupção não configura descontinuidade. Vide art. 6°, §3°, da Lei n° 8.987/1995:
Art. 6º, § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Question 31

Discorra sobre o princípio da subsidiariedade.

Answer 31

Segundo o princípio, o cidadão tem o direito de resolver, por si só, as suas necessidades, de modo que o Estado deve evitar ao máximo interferir nelas. Destarte, a atuação estatal deve ser subsidiária e, quando o Estado precisar agir, é interessante que a intervenção se dê pelas esferas de poder mais próximas da comunidade.
Ex.: particular, você tem condição de fornecer energia elétrica? Não. E sua família? Não. E sua comunidade? Não. E o Município? Não. E o Estado? Não. Então, quem deve prestar esse serviço é a União.
Ademais, o poder decisório deve ser transferido ao máximo para os próprios indivíduos ou instituições, tais como as famílias, ONGs, associações de moradores e congêneres ou, ao menos, permitir a transferência do poder decisório para as esferas estatais de poder mais descentralizadas, isto é, que estejam mais próximas da comunidade.

Question 32

Discorra sobre o princípio da proteção da confiança.

Answer 32

Para a maioria dos autores, esse princípio deriva do Estado de Direito e do Princípio da Segurança Jurídica, seguindo uma cadeia de derivação. O princípio tem como propósito tutelar as expectativas legítimas dos administrados criadas por atos estatais. Assim, impõe que o Estado deve atuar de forma previsível, respeitando as expectativas legítimas do cidadão.
Não se confunde com a segurança jurídica, pois a proteção da confiança preserva o cidadão e sua legítima expectativa criada por atos estatais. Proteção da confiança é a DIMENSÃO SUBJETIVA do princípio da segurança jurídica, pois protege o cidadão e sua legítima expectativa. Só o cidadão pode invocar esse princípio, o Estado não.

Question 33

Discorra sobre a dimensão objetiva e subjetiva da segurança jurídica.

Answer 33

A segurança jurídica é entendida como sendo um conceito ou um princípio jurídico que se ramifica em duas partes, uma de natureza objetiva e outra de natureza subjetiva.

• A primeira, de natureza objetiva, é aquele que envolve a questão dos limites à retroatividade dos atos do Estado. Diz respeito, portanto, à proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
• A segunda, de natureza subjetiva, concerne à proteção da confiança das pessoas no pertinente aos atos, procedimentos e condutas do Estado, nos mais diferentes aspectos da sua atuação.

Question 34

Discorra sobre o princípio da autotutela.

Answer 34

Por esse princípio, o administrador poderá rever seus próprios atos e os de seus subordinados hierárquicos, tanto no que diz respeito à legalidade do ato (anulação) quanto à sua conveniência e oportunidade (revogação). Portanto, o administrador pode anular ou revogar seus próprios atos, independentemente da anuência do poder judiciário. Nesse sentido, vide Súmulas nº 346 e 473, ambas do STF:
Súmula nº 346 do STF - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula nº 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Question 35

Diferencie autotutela de tutela administrativa.

Answer 35

A autotutela não se confunde com “tutela administrativa”, que é o mesmo que tutela finalística ou controle por vinculação. A tutela administrativa pode ser exercida por meio de recurso hierárquico impróprio e pelos demais mecanismos de controle previstos expressamente na lei que promoveu a descentralização por outorga.

Question 36

Qual o limite temporal para o exercício da autotutela?

Answer 36

O art. 54 da Lei 9.784/99 limita o direito da Administração de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os administrados ao prazo de 5 anos, contados da data da edição do ato, salvo no caso de comprovada má-fé.

Question 37

Em quais hipóteses não se aplica o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.874/1999?

Answer 37

Segundo o STF, o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição. (STF. Plenário. MS 26860/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/4/2014 - informativo 741).
O prazo do art. 54 também não se aplica na hipótese de comprovada má-fé (STF. 1ª Turma. MS 32.569/DF, julgado em 13/09/2016 - Informativo 839).

Question 38

O prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 se aplica aos atos praticados antes de sua vigência?

Answer 38

O prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99 também se aplica aos atos praticados antes de sua vigência. Nesse caso, o prazo decadencial começar a contar da data de entrada em vigor da Lei nº 9.784/99 (em 01/02/1999). STJ, 2ª Turma. REsp 1.270.474-RN, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/10/2012.

Question 39

O prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 é exclusivo para a União?

Answer 39

Súmula nº 633 do STJ - A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

Question 40

Discorra sobre o princípio da indisponibilidade.

Answer 40

Segundo o princípio, o administrador não tem poderes para dispor livremente dos bens e direitos do Estado. Ou seja, a gestão do patrimônio público não abrange atos de disposição, de sorte que estes dependem de autorização legal.
Por conseguinte, a medida provisória não pode legitimar a disposição de bem público.

Question 41

A Fazenda Pública pode se submeter à arbitragem?

Answer 41

Lei nº 9.307/1996. Art. 1º, § 1º A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Question 42

A Fazenda Pública pode se submeter conciliação e mediação?

Answer 42

A Lei 13.140/2015 prevê a autocomposição de conflitos em que forem partes pessoas jurídicas de direito público:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.