Terceira Rodada - Tema 19 Flashcards
Inédita
Pedro, na condição de servidor público, recebeu um grupo de estudantes de jornalismo que pretende
entender como se realiza o planejamento orçamentário no âmbito da administração pública brasileira. Eles estavam interessados em conhecer os seus principais instrumentos e demais características básicas do processo orçamentário no país.
Com base na situação hipotética acima, redija um texto dissertativo que esclareça as seguintes dúvidas dos
estudantes: NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE É PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL FEDERAL (LOA), QUAL A VIGÊNCIA DESSES INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, BEM COMO QUAIS OS MARCOS DE ENVIO AO PODER LEGISLATIVO E SUA DEVOLUÇÃO PARA O EXECUTIVO?
Conforme expressa previsão do art. 165 da Constituição Federal de 1988, o planejamento do setor público é guiado por três grandes pilares: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual federal (LOA). [Introdução roteiro]
O PPA, instrumento de planejamento de médio prazo, estabelece, de forma
regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A LDO, elo entre o PPA e a LOA, estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, e, também, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Já a LOA é o orçamento propriamente dito, instrumento por intermédio do qual são estimadas as receitas e fixadas as despesas. A LOA compreende três peças orçamentárias: orçamento fiscal;
orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais.
Em relação aos prazos, o PPA possui vigência de quatro anos, iniciando a partir do segundo exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo até o primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. Será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa do exercício em que foi encaminhado.
A LDO possui vigência de um ano. Deve ser enviada pelo Executivo ao Congresso até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e aprovada pelo Legislativo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Por sua vez, a LOA, que também possui vigência de um ano, deve ter o seu projeto enviado pelo Executivo ao Congresso até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa.
OR QUE O ORÇAMENTO NO BRASIL É CLASSIFICADO COMO “misto”?
Por fim, o PPA, a LDO e a LOA são leis ordinárias, cuja iniciativa é do chefe do Poder Executivo, aprovadas por meio de sessão conjunta do Congresso Nacional. Por esse motivo, o orçamento é denominado misto: sua elaboração compete ao Poder Executivo e a sua aprovação e fiscalização competem ao Poder Legislativo.
