Terceira Rodada - Tema 18 Flashcards
Um órgão público, mediante prévio procedimento licitatório, celebrou contrato para a realização de determinada obra. Durante a execução do contrato, foram constatados problemas como o não cumprimento de cláusulas contratuais e de prazos.
Em decorrência desses fatos, o órgão extinguiu unilateralmente o contrato, retendo a garantia e aplicando
cumulativamente as penalidades de advertência, de suspensão temporária de participação em licitação e de
impedimento de licitar e contratar com a administração, sendo assegurados ao contratado o contraditório e
a ampla defesa no âmbito do processo administrativo.
Inconformada, a empresa contratada interpôs recurso administrativo invocando:
a) ilegitimidade do ato de extinção unilateral;
b) seu direito à devolução da garantia, caso admitida a rescisão;
c) inviabilidade de aplicação cumulativa das sanções administrativas.
Considerando a situação hipotética apresentada, analise os questionamentos apresentados pela empresa
contratada, posicionando-se, de forma fundamentada, a respeito de cada um deles.
O contrato administrativo [assunto] é regido pelas cláusulas exorbitantes [tema],
definidas como aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato
celebrado entre particulares por conferirem prerrogativas à administração,
colocando-a em posição de supremacia em relação ao particular. São exemplos de
cláusulas exorbitantes: a possibilidade de extinção unilateral do contrato, a exigência
de garantia e a possibilidade de aplicar penalidades ao contratado. [Introdução]
Com efeito, a Lei 14.133/2021 lista, como hipóteses autorizadoras de extinção
unilateral, a situação de descumprimento ou cumprimento irregular de normas
editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos. Do confronto desse dispositivo legal com os fatos narrados na situação fática, pode-se
afirmar que é viável a rescisão unilateral com culpa do contratado, motivo pelo qual
se reveste de legitimidade a atuação da administração. Não se olvide, contudo, a
necessidade de que a extinção seja formalmente motivada nos autos do processo.
[Tópico 1]
Outrossim, quando a rescisão unilateral derivar de culpa do contratado,
conforme ocorre no caso em tela, entre outras medidas, autoriza-se a execução da
garantia contratual, para ressarcimento da administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos. Dessa forma, não há reparo a se fazer na conduta do
referido órgão público. [Tópico 2]
Por fim, segundo a Lei 14.133/2021, também é prerrogativa da administração
aplicar sanções no caso de infrações, como a inexecução total ou parcial do ajuste ou
de retardamento injustificado da execução do objeto da licitação. Entre essas
possibilidades, encontram-se: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar
e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Ademais, prevê a referida lei
que apenas a penalidade de multa pode ser cumulada com alguma das demais. Nesse
sentido, observa-se que o procedimento adotado pelo órgão público é equivocado em dois pontos: primeiro, pela previsão da penalidade de suspensão temporária de
participação em licitação, não contemplada pela legislação de regência; e, segundo,
pela cumulatividade das sanções. [Tópico 3]
