Servicos Publicos

Question 1

Desconto de servidor

Answer 1

Question 2

Hipóteses de interrupção de serviço público

Answer 2

Question 3

Continuidade dos serviços públicos é princípio

Answer 3

Question 4

Tarifa básica

Answer 4

Question 5

Classificação dos serviços segundo DI PIETRO

Answer 5

Question 6

Previsão de transferência de recursos quando união transferir encargos a outros entes

Answer 6

Question 7

Concessão simples e precedida de obra

Answer 7

Question 8

ANATEL

Answer 8

Question 9

Contrato de concessão pode com pessoa FÍSICA?

Answer 9

NÃO

Question 10

Receitas alternativas

Answer 10

Question 11

Modalidade da concessão

Answer 11

Concorrência ou diálogo competitivo sendo que pode haver inversão de habilitação e classificação

Question 12

Modalidades licitatórias diferenciadas

Answer 12

Question 13

Interrupção de serviço na sexta feira

Answer 13

Question 14

Contraditório prévio em intervenção

Answer 14

Question 15

Duração da concessão

Answer 15

Question 16

Subconcessao

Answer 16

Question 17

Encampação

Answer 17

Question 18

Efeitos da extinção da concessão

Answer 18

Question 19

Transporte terrestre coletivo por simples autorização

Answer 19

Question 20

Concessão comum NÃO pode contraprestracao pelo poder concedente

Answer 20

Question 21

Vedação de PPP

Answer 21

Question 22

Modalidades e prazo da PPP

Answer 22

Question 23

Queda de arrecadação fiscal pelo preço do barril do petróleo

Answer 23

Question 24

Consulta pública, lances verbais e SPE na PPP

Answer 24

Question 25

Riscos passíveis de repartição na PPP

Answer 25

Question 26

Permissão de serviço público

Answer 26

Question 27

Prazo prescricional para repetição de indébito de água e esgoto

Answer 27

Question 28

Litisconsórcio passivo ANATEL

Answer 28

Question 29

Lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização

Answer 29

Question 30

Concessão comum NÃO pode exigir contraprestação estatal

Answer 30

Question 31

Intervenção na concessão

Answer 31

Question 32

Tarifas poderão ser diferenciadas

Answer 32

Question 33

Fiscalização do poder concedente NÃO altera responsabilidade primária da concessionária

Answer 33

Question 34

As empresas públicas e as sociedades de economia mista - em regra possuem bens PRIVADOS e penhoráveis.

Answer 34

Exceção: se for prestadora de serviço público e estejam diretamente ligados à prestação do serviço público (P. Continuidade dos serviços públicos).

Question 35

PROGRAMAS HABITACIONAIS

Answer 35

É possível a alienação gratuita de imóveis públicos, sem licitação, no âmbito de programas habitacionais instituídos pelo poder público.

Question 36

DERIVADO DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO

Answer 36

A alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensa AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA e exige apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

Question 37

Os bens dominicais incluem

Answer 37

A DÍVIDA ATIVA

Question 38

Considerando-se os efeitos da condenação no direito penal, é correto afirmar que a perda do cargo público em razão de condenação criminal exige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é relevante, uma vez que a penalidade não pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão, salvo se o novo cargo guardar correlação com o cargo anterior.

Answer 38

Nos termos do art. 92, parágrafo único, do Código Penal, este efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença. Em regra, a pena de perdimento deve ser restrita ao cargo público ocupado ou função pública exercida no momento do delito. Porém, salienta-se que se o magistrado de origem considerar, motivadamente, que o novo cargo guarda correlação com as atribuições do anterior, ou seja, naquele em que foram praticados os crimes, mostra-se devida a perda da nova função, uma vez que tal ato visa anular a possibilidade de reiteração de ilícitos da mesma natureza, o que não ocorreu no caso” (REsp 1.452.935/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5a Turma, julgado em 14.03.2017, DJe 17.03.2017).

Question 39

Art. 2º, § 4º da Lei nº 11.079/2004 - É vedada a celebração de contrato de PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA:

Answer 39

I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS); II – cujo período de prestação do serviço seja INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS […]

Question 40

É INCONSTITUCIONAL — por violar o art. 175, caput, da CF/88 — lei estadual que, em caso de não realização de nova licitação, PRORROGA AUTOMATICAMENTE contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros e restaura a vigência de permissões vencidas.

Answer 40

É pacífica a orientação do Supremo Tribunal Federal de que, nos termos do art. 175, caput, da Constituição Federal, é imprescindível prévia licitação para a concessão ou a permissão da exploração de serviços públicos. Destarte, são inconstitucionais as prorrogações de concessão e de permissão que vão de encontro à referida premissa, inclusive as de contratos FORMALIZADOS ANTES de 5 de outubro de 1988.

Question 41

Na contratação de PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, devem ser observadas as diretrizes de responsabilidade fiscal e INDELEGABILIDADE das funções jurisdicional e de regulação.

Answer 41

A Lei n.º 11.079/2004, que estabelece normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPP) no âmbito da administração pública, destaca em seu art. 4º que a responsabilidade fiscal deve ser observada, e também determina a indelegabilidade de funções exclusivas do Estado, como as funções jurisdicional e de regulação.

Question 42

NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Answer 42

A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito.