Servicos Publicos Flashcards
1
Q
Desconto de servidor
A
2
Q
Hipóteses de interrupção de serviço público
A
3
Q
Continuidade dos serviços públicos é princípio
A
4
Q
Tarifa básica
A
5
Q
Classificação dos serviços segundo DI PIETRO
A
6
Q
Previsão de transferência de recursos quando união transferir encargos a outros entes
A
7
Q
Concessão simples e precedida de obra
A
8
Q
ANATEL
A
9
Q
Contrato de concessão pode com pessoa FÍSICA?
A
NÃO
10
Q
Receitas alternativas
A
11
Q
Modalidade da concessão
A
Concorrência ou diálogo competitivo sendo que pode haver inversão de habilitação e classificação
12
Q
Modalidades licitatórias diferenciadas
A
13
Q
Interrupção de serviço na sexta feira
A
14
Q
Contraditório prévio em intervenção
A
15
Q
Duração da concessão
A
16
Q
Subconcessao
A
17
Q
Encampação
A
18
Q
Efeitos da extinção da concessão
A
19
Q
Transporte terrestre coletivo por simples autorização
A
20
Q
Concessão comum NÃO pode contraprestracao pelo poder concedente
A
21
Q
Vedação de PPP
A
22
Q
Modalidades e prazo da PPP
A
23
Q
Queda de arrecadação fiscal pelo preço do barril do petróleo
A
24
Q
Consulta pública, lances verbais e SPE na PPP
A
25
Riscos passíveis de repartição na PPP
26
Permissão de serviço público
27
Prazo prescricional para repetição de indébito de água e esgoto
28
Litisconsórcio passivo ANATEL
29
Lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização
30
Concessão comum NÃO pode exigir contraprestação estatal
31
Intervenção na concessão
32
Tarifas poderão ser diferenciadas
33
Fiscalização do poder concedente NÃO altera responsabilidade primária da concessionária
34
As empresas públicas e as sociedades de economia mista - em regra possuem bens PRIVADOS e penhoráveis.
Exceção: se for prestadora de serviço público e estejam diretamente ligados à prestação do serviço público (P. Continuidade dos serviços públicos).
35
PROGRAMAS HABITACIONAIS
É possível a alienação gratuita de imóveis públicos, sem licitação, no âmbito de programas habitacionais instituídos pelo poder público.
36
DERIVADO DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO
A alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensa AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA e exige apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
37
Os bens dominicais incluem
A DÍVIDA ATIVA
38
Considerando-se os efeitos da condenação no direito penal, é correto afirmar que a perda do cargo público em razão de condenação criminal exige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é relevante, uma vez que a penalidade não pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão, salvo se o novo cargo guardar correlação com o cargo anterior.
Nos termos do art. 92, parágrafo único, do Código Penal, este efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença. Em regra, a pena de perdimento deve ser restrita ao cargo público ocupado ou função pública exercida no momento do delito. Porém, salienta-se que se o magistrado de origem considerar, motivadamente, que o novo cargo guarda correlação com as atribuições do anterior, ou seja, naquele em que foram praticados os crimes, mostra-se devida a perda da nova função, uma vez que tal ato visa anular a possibilidade de reiteração de ilícitos da mesma natureza, o que não ocorreu no caso” (REsp 1.452.935/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5a Turma, julgado em 14.03.2017, DJe 17.03.2017).
39
Art. 2º, § 4º da Lei nº 11.079/2004 - É vedada a celebração de contrato de PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS); II – cujo período de prestação do serviço seja INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS [...]
40
É INCONSTITUCIONAL — por violar o art. 175, caput, da CF/88 — lei estadual que, em caso de não realização de nova licitação, PRORROGA AUTOMATICAMENTE contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros e restaura a vigência de permissões vencidas.
É pacífica a orientação do Supremo Tribunal Federal de que, nos termos do art. 175, caput, da Constituição Federal, é imprescindível prévia licitação para a concessão ou a permissão da exploração de serviços públicos. Destarte, são inconstitucionais as prorrogações de concessão e de permissão que vão de encontro à referida premissa, inclusive as de contratos FORMALIZADOS ANTES de 5 de outubro de 1988.
41
Na contratação de PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, devem ser observadas as diretrizes de responsabilidade fiscal e INDELEGABILIDADE das funções jurisdicional e de regulação.
A Lei n.º 11.079/2004, que estabelece normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPP) no âmbito da administração pública, destaca em seu art. 4º que a responsabilidade fiscal deve ser observada, e também determina a indelegabilidade de funções exclusivas do Estado, como as funções jurisdicional e de regulação.
42
NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito.
