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Direito Administrativo > Organizacao Administrativa > Flashcards

Organizacao Administrativa Flashcards

1
Q

A desconcentração decorre do poder…

A

Hierárquico

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2
Q

Teoria da institucionalização

A

Órgãos que não contém personalidade jurídica, mas adquirem Protagonismo

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3
Q

Descentralização por outorga

A

— Transfere execução e titularidade
— administração indireta
— lei específica que cria a entidade

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4
Q

Descentralização por delegação ou por colaboração

A

— Transfere somente a execução
— administração indireta e particulares
— pode ser formalizada por contrato

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5
Q

Teoria da representação

A

O agente seria um representante do estado equiparando-se ao tutor ou curador

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6
Q

Teoria do órgão ou teoria da imputação volitiva

A

Toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa

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7
Q

Órgãos independentes

A

Origem na Constituição
Agentes políticos

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8
Q

Agentes autônomos

A

Orçamento próprio

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9
Q

Agentes superiores

A

Não possuem autonomia e independência

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10
Q

Órgãos possuem capacidade processual?

A

Em regra não.
Exceção: quando titulares de direitos para defesa das prerrogativas e competências e para defesa de atribuições institucionais

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11
Q

Controle finalistico também é chamado de

A

Vinculação/tutela administrativa/supervisão ministerial

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12
Q

Associação de representação de municípios

A

— Direito privado
— interesses gerais dos municípios
— representante legal chefe do Executivo
— publicação de relatórios financeiros anuais e contribuições
— disponibilização de todas as receitas e despesas da Associação
— Podem postular em juízo desde que haja autorização individual expressa e específica do chefe do Executivo

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13
Q

Criação de subsidiárias requer exigência de lei…

A

Genérica autorizativa

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14
Q

Pagamentos devidos judicialmente por conselhos de fiscalização profissional se submetem ao regime de precatório?

A

NÃO.

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15
Q

Autarquias culturais

A

Universidades públicas são autarquias em regime especial

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16
Q

Nas agências reguladoras é possível recurso hierárquico impróprio?

A

NÃO

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17
Q

Deslegalização/delegificação

A

Retirada pelo próprio legislador de matérias do domínio da lei as passando para o regulamento

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18
Q

Agências executivas

A

— Contrato de gestão
— Periodicidade mínima de 1 ano

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19
Q

Regime de pessoal em fundações públicas

A

— Se for de direito público estatutário
— se for de direito privado CLT 

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20
Q

Forma societária de empresa pública e sociedade de economia mista

A

— Empresa pública: qualquer forma
— sociedade economia mista: SA

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21
Q

Competência para a sociedade economia mista Federal

A

Em regra justiça estadual
Exceção:
— união como assistente ou opoente
— Mandado de segurança ato ou omissão do dirigente investido em função administrativa

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22
Q

Imunidade tributária de sociedades de economia mista e empresas públicas

A

Se atuam em regime concorrencial NÃO gozam de imunidade

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23
Q

Golden Share

A

Entidades privadas que possuem participação minoritária do estado
Ação de classe especial do capital social da empresa ou instituição financeira objeto de Desestatização 

24
Q

É possível aplicar o regime de precatórios as sociedades de economia mista?

A

Se forem prestadoras de serviço público próprio do estado sim

25
Q

É necessária lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de Desestatização? 

A

Não. Basta autorização prevista no programa de Desestatização

26
Q

Terceiro setor ou paraestatais

A

— Não integram adm Direta ou indireta
— particulares em colaboração sem fins lucrativos na prestação de serviços públicos não exclusivos de cunho social 

27
Q

Espécies de entidades do terceiro setor

A

— Serviço Social autônomo
— OS
— OSCIP
— Entidades de apoio 

28
Q

Terceiro setor precisa fazer concurso público?

A

Não. Sendo que seus empregados são CLT

29
Q

Serviço Social autônomo

A

Sistema S
Categorias profissionais 

30
Q

Entidades de apoio

A

Hospitais universidades públicas pesquisa e extensão
Assinatura de convênio para destinação de valores cessão de bens e servidores

31
Q

Organizações sociais OS

A

— Contrato de gestão
— meta de desempenho
— Ministério supervisor
— Não são passíveis de qualificação como OSCIP
— Conselho de administração


32
Q

Organização da sociedade civil de interesse público OSCIP

A

— No mínimo 3 anos
— Assistência social, cultura, patrimônio histórico artístico, educação, saúde, segurança alimentar, ambiente, sustentável
— termo de parceria vinculado
— Não ha cessão de servidores ou bens, nem dispensa de licitação
— Conselho fiscal
— Ministério da Justiça 

33
Q

Termo de colaboração

A

— Proposto pela administração

34
Q

Termo de FOMEnto

A

— Proposto pelas organizações da sociedade civil

35
Q

Acordo de cooperação

A

Não envolvem transferência de recursos financeiros

36
Q

Será impedida de participar como gestor da parceria ou membro da comissão de monitoramento e avaliação pessoa…

A

Que nos últimos 5 Anos relação jurídica com ao menos 1 Das organizações da sociedade civil participes 

37
Q

Características dos conselhos profissionais

A
38
Q

risco moral

A

O risco moral pode estar presente em qualquer transação econômica em que haja assimetria de informações entre as partes, ou seja, quando uma das partes detém mais informações importantes ao negócio do que a outra.

39
Q

não há vedação para que um consórcio participe de uma concorrência

A

Segundo a legislação de concessões em infraestruturas, não há vedação para que um consórcio participe de uma concorrência mesmo que o projeto básico da concessão tenha sido elaborado por uma das empresas que o integra.

40
Q

contar-se-á da percepção do primeiro pagamento

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento

41
Q

Subjetivo, Orgânico ou Formal: ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos, os contratos.

A

Objetivo, Funcional ou Material: ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

42
Q

Sujeito

A

No ato administrativo, o elemento “competência” também é chamado de “sujeito” ou “sujeito competente”.

43
Q

O recurso hierárquico próprio dispensa previsão legal ou regulamentar expresso

A

Recurso hierárquico Impróprio -> depende de previsão.

44
Q

esvazia a justa causa para manutenção da ação penal

A

A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para manutenção da ação penal. STJ. 5ª Turma.

45
Q

DISCRICIONÁRIO

A

O poder DISCRICIONÁRIO confere aos agentes administrativos a faculdade de elegerem, entre várias condutas possíveis, a mais conveniente e oportuna para o interesse público, dado que o objetivo desse poder administrativo é atender aos interesses da coletividade.

46
Q

O abuso de poder pode ser caracterizado pelo excesso de poder, situação em que o agente público atua fora dos limites de sua competência.

A

DESVIO DE PODER - atua dentro dos limites legais, mas con finalidade diversa do interesse público

47
Q

A autorização, por lei, do ingresso forçado de autoridade administrativa em imóveis públicos e privados, nos casos de abandono, ausência ou recusa que possam impedir o acesso de agentes de saúde para o cumprimento de medidas de vigilância corresponde à característica do poder de polícia denominada

A

coercibilidade.

48
Q

regulamenta as leis

A

A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações.

49
Q

Mesmo que o consórcio tenha personalidade jurídica de direito privado, ele está sujeito a regras de direito público, como:

A

Realização de licitações: Para contratar serviços e adquirir bens. - Prestação de contas: Quando utiliza recursos públicos. - Controle por órgãos de fiscalização: Como os Tribunais de Contas.

50
Q

MESMO QUE NÃO TENHAM FINS LUCRATIVOS

A

cooperativas não podem ser qualificadas como OSCIPs, mesmo que não tenham fins lucrativos.

51
Q

NÃO AOS ENTES FEDERATIVOS NELE CONSORCIADOS

A

Art. 14. A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas. Parágrafo único. Para a celebração dos convênios de que trata o caput deste artigo, as exigências legais de regularidade aplicar-se-ão ao próprio consórcio público envolvido, e não aos entes federativos nele consorciados.

52
Q

FÍSICAS OU JURÍDICAS

A

A desconcentração e a descentralização têm em comum a busca pela especialização da execução dos serviços públicos, porém a primeira ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica e a segunda pressupõe a existência de duas ou mais pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas.

53
Q

O poder público pode celebrar CONTRATO DE GESTÃO com órgãos e entidades da própria administração — que terão a sua autonomia ampliada — e com as organizações sociais — cuja autonomia será restringida, pois passarão a se sujeitar aos princípios da administração pública.

A

ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAs ganham mais liberdade com o contrato de gestão. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS têm a sua liberdade restringida, porque precisam seguir os princípios da administração pública.

54
Q

DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA > adm indireta

A

A descentralização por outorga (também denominada de TÉCNICA, FUNCIONAL OU POR SERVIÇOS) ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria, destinando-lhe a titularidade e a execução de algum serviço. Nesse sentido, em regra, existe lei destinada a criar (ou autorizar a criação) da entidade que receberá a titularidade dos serviços.Por exemplo, quando ocorre a criação de uma autarquia (como no exemplo da ANVISA, supracitado).

55
Q

A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública.

A

STF, em decisões como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, tem reforçado a necessidade de autorização legislativa específica para a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como a exigência de licitação pública para garantir a transparência, a competitividade e a obtenção da melhor proposta para o interesse público.

56
Q

Fundamento: art. 30 da Lei 13.019/2014 (estabelece normas gerais para parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil). O citado artigo elenca as seguintes hipóteses de DISPENSA do chamamento público:

A
  • caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de 180 dias;
  • casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social
  • realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança, e;
  • no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil PREVIAMENTE CREDENCIADAS pelo órgão gestor da respectiva política. o único caso que precisa estar previamente cadastrado é de serviços de educação, saúde e Assis. Social.

Direito Administrativo (20 decks)

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