Agentes Publicos

Question 1

Sobre os agentes políticos ainda se faz necessário pontuar a aplicação ou não da Súmula vinculante nº 13 do STF.

Answer 1

O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da r. Súmula a cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. Precedentes. [Rcl 28.024 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 29-5-2018, DJE 125 de 25-6-2018.]

Question 2

CLASSIFICAÇÃO DE DI PIETRO

Answer 2

Agentes Políticos membros dos Tribunais de Contas, Juízes, membros do Ministério Público, os Advogados da Advocacia Geral da União

Question 3

SERVIDORES TEMPORÁRIOS

Answer 3

Contratados para atendimento, em caráter excepcional, de necessidades NÃO permanentes dos órgãos públicos

Question 4

Servidores temporários

Answer 4

A contratação SEMPRE depende de lei específica que a regulamente.

Esses servidores NÃO são celetistas, possuindo regime especial de direito administrativo, que decorre da lei específica que justifica e ampara a sua contratação, sendo de competência a Justiça Comum para julgar.

Question 5

STJ (Info 749) em consonância com o STF decidiu: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor admitido sem concurso público e sob o regime celetista antes da CF/1988

Answer 5

mesmo que haja cumulação de pedidos referente ao período trabalhado sob o regime de contratação temporária.

Question 6

STF: NÃO há direito adquirido a regime jurídico.

Answer 6

Logo, os direitos instituídos pelo estatuto dos servidores público NÃO se incorporam ao patrimônio jurídico desses agentes.

Question 7

Cargo em Comissão

Answer 7

Cada entidade deverá estabelecer, por lei, um percentual mínimo de cargos em comissão que necessariamente serão preenchidos por servidores efetivos.

Question 8

Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória

Answer 8

Atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.

Question 9

Cargo em comissão regido pela CLT

Answer 9

Compete à Justiça Comum o julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão regido pela CLT

Question 10

A remoção e a redistribuição NÃO são formas de provimento derivado

Answer 10

Há apenas o deslocamento do servidor público, sem alterar a titularidade do cargo

Question 11

Aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública

Answer 11

STF: “É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público

Question 12

Possibilidade de alteração de etapas de concurso público em razão de crença religiosa

Answer 12

STF reconheceu a possibilidade de alteração de etapas de concurso público em razão de crença religiosa. Nesse sentido, também reconheceu a possibilidade de estabelecimento de critérios alternativos para exercício de deveres funcionais durante estágio probatório.

Question 13

Doutrina e jurisprudência NÃO admitem a aplicação da TEORIA DO FATO CONSUMADO em concurso, sendo impossível convalidar procedimento irregular

Answer 13

Assim, o particular deverá ser afastado das suas funções e ser declarada a nulidade de nomeação baseado no concurso irregularmente conduzido

Question 14

REALIZAÇÃO DE CONCURSO NA VIGÊNCIA DO CERTAME ANTERIOR

Answer 14

É admitida a realização de novo processo seletivo, desde que respeitada a ordem de preferência aos candidatos aprovados no concurso anterior

Question 15

Diante de demonstração de situações excepcionais, nas quais, por motivo de necessidade pública superveniente, devidamente comprovada e justificada, a Administração poderá deixar de nomear candidatos aprovados em concurso público, ainda que dentro do número de vagas, sob pena de priorizar o direito do aprovado em detrimento do interesse geral

Answer 15

Logo, são requisitos para não nomear
SUPERVENIÊNCIA
IMPREVISIBILIDADE
GRAVIDADE
NECESSIDADE

Question 16

É constitucional a remarcação de curso de formação para o cargo de agente penitenciário feminino de candidata que esteja lactante à época de sua realização

Answer 16

Independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

Question 17

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida a época de sua realização

Answer 17

Independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

Question 18

Súmula da surdez unilateral superada

Answer 18

Súmula n° 552 STJ. O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
ATENÇÃO! Súmula superada em razão da Lei nº 14.768/2023 ter incluído a surdez unilateral como deficiência auditiva

Question 19

A vedação ao nepotismo configura aplicação direta dos princípios previstos no art. 37 CF

Answer 19

NÃO dependendo de lei formal para que seja aplicado a todos os entes federados

Question 20

Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados

Answer 20

Salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade

Question 21

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável que tenha sido demitido por decisão administrativa ou judicial, ao cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens, quando da INVALIDAÇÃO da decisão de demissão. Se o cargo tiver sido extinto, ficará em disponibilidade.

Answer 21

Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Question 22

Requisitos para estabilidade: 03 anos de efetivo exercício em cargo efetivo e aprovação em avaliação especial de desempenho, por comissão especialmente constituída

Answer 22

Doutrina e jurisprudência entendem que a avaliação pode ser expressa ou tácita

Question 23

Limites de gastos de pagamento servidores

Answer 23

União: 50% rel com gastos de pessoal;
Estados + municípios: 60% rel com gastos de pessoal.

Question 24

A administração pública deve descontar os dias de paralisação proveniente de greve de servidores públicos.

Answer 24

É permitida, todavia, a compensação no caso de acordo entre as partes.
SE ATO ILEGAL DA PRÓPRIA ADM NÃO PODE DESCONTAR

Question 25

Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública.

Answer 25

A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal

Question 26

STF: O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização.

Answer 26

Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.

Question 27

Terceirizados e empregados de empresa pública com mesmas tarefas podem ter salários diferentes

Answer 27

Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que não é possível a equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública.

Question 28

É possível fixação, mediante emendas às Constituições Estaduais e Lei Orgânica distrital, de um subteto uniforme para os Estados e DF, em que o limite único seria o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo TJ

Answer 28

No entanto, o referido subteto NÃO se aplicaria a Deputados Estaduais, Distritais e Senadores.

Question 29

OS PAGAMENTOS INDEVIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DECORRENTES DE ERRO ADMINISTRATIVO (OPERACIONAL OU DE CÁLCULO), NÃO EMBASADO EM INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA OU EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO, ESTÃO SUJEITOS À DEVOLUÇÃO

Answer 29

RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE O SERVIDOR, DIANTE DO CASO CONCRETO, COMPROVA SUA BOA-FÉ OBJETIVA, SOBRETUDO COM DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO LHE ERA POSSÍVEL CONSTATAR O PAGAMENTO INDEVIDO. Quando decorrer de interpretação erronia pela adm, não é exigida a devolução.

Question 30

Concessões ao servidor

Answer 30

Doação de sangue - 01 dia
Alistamento eleitoral - 2 dias
Casamento/ luto - 8 dias

Question 31

O art. 170 da Lei n.8.112/90 prevê que, mesmo estando prescrita a infração, é possível que a prática dessa conduta fique registrada nos assentos funcionais do servidor

Answer 31

INCONSTITUCIONAL. Para o STF, esse dispositivo viola os princípios da presunção de inocência e da razoabilidade, além de atentar contra a imagem funcional do servidor

Question 32

Penalidade de suspensão NÃO pode ultrapassar 90 dias

Answer 32

E no interesse da Administração, pode ser substituída por multa de 50% da remuneração do servidor.

Question 33

Sindicância prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias

Answer 33

PAD é possível afastar preventivamente o servidor público, para acautelar o resultado do procedimento, pelo prazo máximo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias mantida a remuneração integral

Question 34

PRAZO DE DURAÇÃO DO PAD

Answer 34

60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, até a elaboração do relatório. Após, a autoridade terá mais 20 dias para que seja proferido julgamento

Question 35

Instâncias do PAD

Answer 35

03 instâncias e a Lei NÃO PROÍBE A REFORMATIO IN PEJUS, mas no julgamento da revisão NÃO pode
haver agravamento da penalidade.

Question 36

O candidato que toma posse em concurso público por força de decisão judicial precária assume o risco de posterior reforma desse julgado

Answer 36

que, em razão do efeito “ex tunc”, inviabiliza a aplicação da teoria do fato consumado em tais hipóteses.

Question 37

Na reintegração se o cargo anteriormente ocupado TIVER SIDO EXTINTO, O SERVIDOR FICARÁ EM DISPONIBILIDADE

Answer 37

Se o cargo anteriormente ocupado SE ENCONTRAR PROVIDO, seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Question 38

STF reconheceu que o direito de greve dos servidores públicos civis da iniciativa pública está previsto em norma constitucional de eficácia LIMITADA

Answer 38

em razão da omissão legislativa, a Corte adotou a posição concretista geral e determinou a aplicação temporária ao setor público, no que couber, da Lei de Greve vigente no setor privado

Question 39

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração

Answer 39

Desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Question 40

será obrigatória a instauração de processo disciplinar

Answer 40

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão

Question 41

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público

Answer 41

inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade

Question 42

Art. 312 Peculato culposo Art 312 § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Answer 42

Reforçando: - Antes da sentença irrecorrível —> extingue a punibilidade - POSTERIOR –> Reduz de metade

Question 43

ATÉ 30 (TRINTA) DIAS

Answer 43

Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Question 44

MESMO QUE O PAD AINDA NÃO TENHA SIDO CONCLUÍDO

Answer 44

O que a Lei n.º 8.112/90 permite é o afastamento preventivo por um prazo limitado de até 60 dias, prorrogáveis por mais 60, como uma medida cautelar para evitar que o servidor interfira na apuração do processo. Após esse período total de 120 dias, o servidor deve retornar ao exercício do cargo, mesmo que o PAD ainda não tenha sido concluído.

Question 45

processo disciplinar, NÃO SINDICÂNCIA

Answer 45

Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Question 46

Art. 36. REMOÇÃO é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

Answer 46

III - a pedido, para outra localidade, INDEPENDENTEMENTE do interesse da Administração: c) em virtude de PROCESSO SELETIVO promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

Question 47

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor NÃO poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

Answer 47

Art. 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, NEM eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Question 48

Durante o período de fruição da licença para atividade política ou para desempenho de mandato classista, o servidor público PODE exercer outras atividades remuneradas.

Answer 48

A ÚNICA LIMITAÇÃO de restrição de exercício de atividade remunerada conforme a 8.112/90 é referente à licença por por motivo de doença em pessoa da família.

Question 49

Exige-se PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI específica, dispondo acerca da reserva de vagas, para que o edital de concurso público possa reservar percentual de empregos públicos para PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Answer 49

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; (na Lei 8.112/1990, o percentual é de ATÉ 20%)