Processo Administrativo

Question 1

Lei 9.784. Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no PRAZO DE CINCO DIAS, salvo motivo de força maior.

Answer 1

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado ATÉ O DOBRO, mediante comprovada justificação.