Intervenção do Estado na Propriedade

Question 1

Fundamentos constitucionais da intervenção do Estado na propriedade

Answer 1

— Supremacia do interesse público sobre o privado
— Ilegalidade no exercício do domínio em alguns casos

Question 2

Modalidades de intervenção

Answer 2

— Supressiva
— restritiva

Question 3

A desapropriação é forma…

Answer 3

Originária de aquisição da propriedade

Question 4

Pressupostos da desapropriação

Answer 4

— Necessidade pública
— utilidade pública
— interesse social

Question 5

Não é possível desapropriar

Answer 5

— Direitos personalíssimos
— moeda corrente do país
— Pessoas físicas ou jurídicas
— bens da União 

Question 6

Bens públicos podem ser desapropriados?

Answer 6

Sim. Desde que respeitada a hierarquia federativa

Os entes podem até desapropriar cotas e direitos representativos do capital de instituições empresas cujo financiamento depende de autorização do governo federal desde que haja autorização por decreto do presidente da república

Question 7

É exigida autorização legislativa para desapropriação dos bens de domínio dos estados, dos municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos municípios pelos estados?

Answer 7

Sim.
Contudo será dispensada autorização legislativa quando a desapropriação foi realizada mediante acordo entre os entes federativos 

Question 8

As margens dos rios navegáveis são de domínio público…

Answer 8

Insuscetíveis de expropriação e por isso mesmo excluídas de indenização

Question 9

Pressupostos da desapropriação

Answer 9

— Utilidade pública: situação em que o ente público deverá usar o bem diretamente seja para obra pública ou para prestação de determinado serviço

— Necessidade pública: mesmas hipóteses de utilidade, acrescida da urgência na solução do problema
— interesse social: necessidade de se garantir a função social da propriedade com o escopo de reduzir desigualdades sociais e conferir destinação social ao bem desapropriado mesmo que não seja utilizado diretamente pelo ente estatal

Question 10

Hipóteses de desapropriações especiais

Answer 10

Não são pagas em dinheiro:
— urbana
— rural
— confisco 

Question 11

Para desapropriação de núcleo urbano informal

Answer 11

O ente expropriando deverá prever no planejamento da ação de desapropriação de núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda medidas compensatórias

Question 12

O que abarca a indenização justa?

Answer 12

— Valor de mercado do bem
— danos emergentes
— lucros cessantes
— correção monetária
— e honorários advocatícios se na via judicial

Question 13

Em caso de divergência entre a área registrada e a área real do imóvel a indenização…

Answer 13

Será calculada somente sobre o espaço constante no registro

Question 14

Se o proprietário de imóvel desapropriado possuir débito com a fazenda pública

Answer 14

A indenização poderá ser reduzida para pagamento das dívidas

Question 15

Desapropriação especial urbana também é chamada de

Answer 15

Desapropriação urbanística
Apenas pode ser realizada para municípios com plano diretor

Question 16

Procedimento de parcelamento edificação compulsórios

Answer 16

Proprietário terá 1 ano para apresentar o projeto, protocolando no órgão competente e contados da apresentação do projeto, 2 anos para começar as obras do empreendimento com vistas a conferir a função social a propriedade e esses prazos não se interrompem em caso de transmissão do imóvel

Question 17

Procedimento de IPTU progressivo

Answer 17

Majoração da alíquota, pelo prazo de 5 anos consecutivos limitada a 15%

Question 18

Desapropriação especial urbana

Answer 18

Entrega de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal com prazo de resgate de até 10 anos

Após a incorporação do bem ao patrimônio público município deverá proceder ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 anos

Question 19

Desapropriação especial rural

Answer 19

— Reforma agrária
— apenas união
— títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos A partir do segundo ano de sua emissão
— Benfeitorias úteis e necessárias serão pagas em dinheiro

Question 20

Não podem sofrer desapropriação para reforma agrária ou desapropriação especial rural

Answer 20

— Terrenos produtivos, ainda que descumpram a função social por qualquer outro motivo
— pequena e média propriedade rural desde que o proprietário não possua outra

Question 21

Desapropriação confisco Ou expropriação

Answer 21

— Drogas
— trabalho escravo
— propriedades rurais e urbanas
— destinadas a reforma agrária e a programas de habitação popular
— sem direito a qualquer indenização
— Ação proposta pela união
— citação em 5 dias nomeando perito com prazo de 8 dias para entregar o laudo
— prazo para contestação indicação de assistente técnico será de 10 dias
— até 5 testemunhas
— sentença no prazo de 5 dias para apelação em 15 dias

Question 22

Na desapropriação confisco ainda que o sujeito explore trabalho escravo ou plante psicotrópicos com os apenas em parte da propriedade

Answer 22

Perderá a propriedade por inteiro

Question 23

Na desapropriação confisco é autorizada a expropriação

Answer 23

De carro que era usado para transporte de drogas

Question 24

É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor Econômico aprendido em decorrência do tráfico de drogas

Answer 24

Sem a necessidade de se perquirir habitualidade e reiteração do uso do bem para tal finalidade ou sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento de droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente na Constituição Federal

Question 25

É possível discutir culpa no bojo do processo que trata da expropriação confisco?

Answer 25

Sim. Pode ser que o proprietário não tinha ciência do que ocorria em sua propriedade

Question 26

Competência para procedimento de desapropriação

Answer 26

— Legislar: exclusiva da União
— declaratório: todos os entes

Question 27

Exceções de competência para desapropriar por entidades da administração indireta

Answer 27

— DNIT: Declaração de utilidade pública visando implantação do sistema Nacional de viação
— ANEEL: Declaração de utilidade pública de bens privados para instalação de empresas concessionárias e permissionárias de energia elétrica 

Question 28

Fase declaratório da desapropriação

Answer 28

— feita por decreto ou edição de lei de efeitos concretos
— Sujeito a força expropriátório do estado
— É vedado ao Judiciário decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública
— Declarada utilidade pública ficam as autoridades administrativas do expropriando e os seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração inclusive para realizar inspeções levantamentos de campo podendo recorrer em caso de resistência auxílio de força policial 

Question 29

Caducidade do ato declaratório de desapropriação

Answer 29

— Necessidade ou utilidade pública: 5 anos
— interesse social incluídas as desapropriações urbana e rural: 2 anos

Question 30

Os bens desapropriados para utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva emissão na posse poderão ser alienados a terceiros locado cedidos arrendados outorgados em regime de concessão de direito real de uso

Answer 30

De concessão comum de parceria público privada e ainda transferido como integralização de fundo de investimento ou sociedade de propósito específico

Question 31

Fase executória da desapropriação

Answer 31

— O poder legislativo embora com a sua competência declaratório não possui competência executória
— delegatário de serviços públicos pode promover a desapropriação

Question 32

Na ação de desapropriação

Answer 32

O réu será citado em 15 dias para apresentar defesa a qual somente poderá versar sobre valor indenizatório ou vícios processuais NÃO Se admitindo nenhuma outra matéria de defesa no bojo da ação de desapropriação 

Question 33

A apelação interposta na ação de desapropriação

Answer 33

— Interposta pelo expropriado: efeito meramente devolutivo
— interposta pelo expropriante: ambos os efeitos

Question 34

Na ação de desapropriação é possível que o estado seja imitido provisoriamente?

Answer 34

Sim desde que haja:
— declaração de urgência
— depósito do valor incontroverso

Question 35

É cabível a avaliação pericial provisória como condição imissão na posse das ações de desapropriação quando não observados requisitos?

Answer 35

Sim

Question 36

Imissão provisória na posse pode ser feita sem oitiva do proprietário e sem avaliação prévia?

Answer 36

Sim desde que seja depositado o valor oferecido e seja depositado a quantia correspondente a 20 vezes o valor locativo do imóvel sujeito IPTU

Question 37

Realizada a imissão provisória o réu poderá levantar

Answer 37

Por alvará judicial até 80% do depósito

Se o expropriado levantar a integralidade, presume-se que o valor depositado foi aceito e o juiz homologa o acordo por sentença

Question 38

Juros compensatórios na desapropriação

Answer 38

— Na emissão prévia na Posse na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo o valor do bem fixado na sentença poderão incidir juros compensatórios até 6% ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada contado da data de imissao na posse

— Em desapropriação são cumuláveis juros compensatórios e moratórias
— juros compensatórios incide desde a emissão provisória na posse até a sentença
— juros moratórias incidem desde 1 de janeiro do ano seguinte ou subsequente a inscrição do precatório até o efetivo pagamento

Question 39

A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação

Answer 39

É a diferença entre a oferta e a indenização corrigidas monetariamente

Question 40

Na desapropriação de imóvel rural o proprietário poderá requerer na contestação

Answer 40

A desapropriação de todo imóvel sendo hipótese de Direito de extensão da desapropriação

Question 41

Em ação de desapropriação a sentença condenar o expropriante em quantia superior a 50% sobre o valor oferecido

Answer 41

Ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição

Question 42

Na desapropriação rural os honorários advocatícios serão fixados no percentual máximo de

Answer 42

20% entre o preço oferecido o valor da indenização

Question 43

A desapropriação indireta ocorre quando

Answer 43

Não há a observância do procedimento legal, sendo comparada a esbulho ou chamada de apossamento administrativo

Question 44

Na ação de desapropriação indireta o particular

Answer 44

Não poderá reaver o bem invadido, devendo se limitar a pleitear o pagamento de indenização

Question 45

Cabe direito de extensão na desapropriação indireta?

Answer 45

Não

Question 46

Prazo de prescrição para ação de desapropriação indireta

Answer 46

— 10 anos
— salvo comprovação de inexistência de obras ou serviços públicos no local, nesse caso serão 15 anos

Question 47

Não se configura desapropriação indireta quando o estado limita-se

Answer 47

A realizar serviços públicos infraestrutura em gleba cuja invasão dos particulares apresenta situação consolidada e irreversível 

Question 48

Tredestinação

Answer 48

— Iicita: Interesse público
— ilícita ou adestinação: interesses privados e enseja direito a retrocessão

Question 49

Natureza jurídica do direito de retrocessão

Answer 49

O Código Civil a insere nos direitos pessoais contudo a jurisprudência entende ser direito real

Question 50

A mera omissão não configura

Answer 50

Tredestinacao e não gera direito a retrocessão

Question 51

Desistência da desapropriação

Answer 51

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação a qualquer tempo mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes.

Question 52

Desapropriação por zona

Answer 52

Desapropriação por zona abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento de obras públicas e as zonas que se valorizarem extraordinariamente

Question 53

Desapropriação do domínio útil

Answer 53

É admitida a desapropriação do domínio útil. A transferência do domínio útil é chamado de enfiteuse.

Question 54

Citação do cônjuge na desapropriação por utilidade pública

Answer 54

Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a do respectivo cônjuge.

Question 55

A desapropriação com reserva florestal

Answer 55

Não se encontrando averbada no registro imobiliário antes da vistoria, a reserva florestal não poderá ser excluída da área total do imóvel desapropriando para efeito de cálculo da produtividade do imóvel rural

Question 56

Eventual improdutividade do imóvel afasta direito ao juros compensatórios?

Answer 56

Não afasta

Question 57

Desapropriação e promissario comprador

Answer 57

O promissário comprador do imóvel tem direito de receber a indenização no caso deste imóvel ter sofrido desapropriação indireta, ainda que esta promessa não esteja registrada no Cartório de Registro de Imóveis

Question 58

Limitação administrativa

Answer 58

Obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados

Question 59

Direito de preempção

Answer 59

Direito de preempção: preferência ao Município para a aquisição de imóvel urbano. A lei poderá determinar a incidência do direito por, no máximo 05 anos. Após esse prazo, deve se respeitar o prazo de 01 ano de carência.

Question 60

Indenização em limitação administrativa

Answer 60

Pelo caráter normativo e geral, as limitações administrativas, em princípio, NÃO geram danos específicos, NÃO ensejando o dever de indenizar pelo Poder Público. Porém, se uma pessoa sofrer prejuízo diferenciado em relação ao demais atingidos, o STJ entende possível a indenização.

Question 61

Servidão administrativa

Answer 61

Servidão possui caráter perpétuo, mas poderá ser extinta nas seguintes hipóteses: - perda da coisa gravada com ônus real; - se a coisa dominante perder a sua afetação pública; - caso haja aquisição do bem imóvel pelo poder público que havia instituído a servidão; - nas situações em que não haja mais o interesse público na manutenção da servidão sobre o bem

Question 62

Servidão administrativa dever de indenizar

Answer 62

Nas hipóteses em que ficar demonstrado que a servidão de passagem abrange área superior àquela prevista na escritura pública, impõe-se o dever de indenizar, sob pena de violação do princípio do justo preço.

Question 63

Requisição administrativa sobre bens públicos

Answer 63

Requisição administrativa NÃO recai sobre bens e serviços públicos de outro ente federativo.

Question 64

Indenização na ocupação temporária

Answer 64

NÃO será devido o pagamento de indenização, SALVO se a utilização do bem pelo Poder Público causar danos ao proprietário.

Question 65

Ato de tombamento geral preciso individualizar os bens abarcadas pelo tombo?

Answer 65

Não

Question 66

Ato de tombamento precisa respeitar o critério hierárquico?

Answer 66

Não.

Question 67

Tombamento de quilombos

Answer 67

A CF instituiu o tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminescencias históricas dos antigos quilombos.

Question 68

Trânsito em julgado da sentença condenatória em Ação desapropriatoria e propositura de ação civil pública

Answer 68

O transito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória.

Question 69

Impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar

Answer 69

É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 1 terreno, desde que constítuos e com área total inferior a 4 módulos fiscais do município de localização.

Question 70

Desapropriação por zona

Answer 70

Quando a desapropriação destinar-se à execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos poderá compor a remuneração do agente executor.

Question 71

Desapropriação por zona

Answer 71

Área contígua necessária ao desenvolvimento posterior da obra a que se destine, bem como os territórios que se valorizarem extraordinariamente em consequência da realização do serviço é chamada pela doutrina de desapropriação por ZONA

Question 72

Servidão administrativa é direito real de gozo

Answer 72

O direito real de gozo pelo Poder Público ou seus delegados sobre imóvel de propriedade alheia, mediante autorização legal, em favor de um serviço público ou de um bem afetado à fim de utilidade pública, é conhecido como SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Question 73

Base de cálculo de juros compensatórios na desapropriação

Answer 73

Os juros compensatórios são de 6% ao ano e sua base de cálculo deve equivaler à diferença entre o valor correspondente a 80% do preço ofertado/objeto do depósito e o fixado na sentença.

Question 74

Na desapropriação, somente quando a UNIÃO é autora que o processo terá a capital do estado como foro competente

Answer 74

Após declarar determinado bem imóvel situado em seu território como sendo de utilidade pública, o Estado de Goias ajuizou ação de desapropriação contra o seu proprietário, sendo que a petição inicial DEVERÁ conter, obrigatoriamente, a oferta do preço.

Question 75

Em ações de desapropriação a revelia do desapropriado não significa tácita aceitação da oferta, impondo-se a realização da perícia avaliatória para a fixação do justo preço, constitucionalmente garantido. Ocorrendo a revelia em ações que tais, não há julgamento antecipado.

Answer 75

A revelia do expropriado não justifica o acolhimento automático e obrigatório da oferta inicial feita pelo ente expropriante, fazendo-se necessária a avaliação judicial

Question 76

A servidão é um tipo de desapropriação que consiste no direito de a administração pública utilizar um imóvel privado, sem desapropriá-lo, para viabilizar a execução de obras e serviços de interesse coletivo, de modo que o bem passe a servir ao interesse público, e não apenas mais ao seu proprietário.

Answer 76

Um exemplo clássico é a utilização de uma pequena parte de um terreno privado para instalar passagens de fios de energia elétrica para a sua distribuição à população local. Outro exemplo é a instalação de placas com nome de ruas na propriedade, como em muros e fachadas.

Question 77

CORPÓREOS E INCORPÓREOS

Answer 77

o tombamento pode recair sobre grande diversidade de bens, sejam eles: públicos e privados; materiais e imateriais; corpóreos e incorpóreos; móveis ou imóveis

Question 78

MONUMENTOS NATURAIS

Answer 78

O tombamento pode ser aplicado a monumentos naturais, sítios e paisagens cuja conservação e proteção sejam relevantes em razão da feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.

Question 79

PODEM ATINGIR BEM PÚBLICO.

Answer 79

As servidões administrativas podem atingir bem público.

Question 80

prazo de 120 dias

Answer 80

A imissão provisória na posse de imóvel objeto de expropriação depende de decisão judicial e exige a requisição de urgência da medida pelo expropriante, no prazo de 120 dias, bem como o depósito do montante arbitrado pelo juízo.

Question 81

limitação urbanística municipal

Answer 81

desvio de finalidade, pois o tombamento NÃO é instrumento apto à gestão de limitação urbanística municipal.

Question 82

desnecessária a notificação individualizada

Answer 82

Quando o objeto do tombamento for todo um conjunto arquitetônico e urbanístico, será desnecessária a notificação individualizada de todos os proprietários de imóveis da região protegida.

Question 83

Não cabe direito à indenização quando a servidão DECORRE DIRETAMENTE DA LEI, porque o sacrifício é imposto a toda uma coletividade de imóveis que se encontram na mesma situação. Somente haverá direito à indenização se um prédio sofrer prejuízo maior, por exemplo, se tiver de ser demolido.

Answer 83

Quando a servidão DECORRE DE CONTRATO OU DE DECISÃO JUDICIAL, incidindo sobre imóveis determinados, a regra é a indenização, porque seus proprietários estão sofrendo prejuízo em benefício da coletividade. Nesses casos, a indenização terá que ser calculada em cada caso concreto, para que se demonstre o prejuízo efetivo; se este não existiu, não há o que indenizar.

Question 84

DESAPROPRIAR IMÓVEL RURAL

Answer 84

Tanto o Estado como o Distrito Federal e o Município podem desapropriar imóvel rural, por interesse social, desde que não seja para reforma agrária.

Question 85

Conforme o entendimento do STJ, se desistir de ação de desapropriação administrativa, o ente público deverá pagar ao expropriado, a título de indenização, juros compensatórios ante a perda antecipada da posse.

Answer 85

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que são devidos juros compensatórios, da data da imissão na posse até a data da devolução do imóvel, quando o expropriante desistir da ação de desapropriação.