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Direito Administrativo > Licitacões > Flashcards

Licitacões Flashcards

1
Q

Prazos de impugnação pedidos de reconsideração e recursos

A

Ate 3 dias ÚTEIS antes da data de abertura do certame - resposta em 3 dias ÚTEIS

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2
Q

LICITAÇÃO CARONA - quantitativos contratados são computados para exaurimento do limite máximo?

A

NÃO

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3
Q

Licitante possui obrigação de contratar com licitante carona?

A

NÃO

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4
Q

Licitação de registro de preços pode quais MODALIDADES

A

PREGÃO E CONCORRÊNCIA

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5
Q

Licitação carona pode ser ilimitada?

A

VEDADA adesão ilimitada a atas por parte de outros órgãos

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6
Q

Crimes contra licitações e critérios de desempate em EP e SEM são tratados pela 13.303/16?

A

NÃO - critérios 14.133/21 e crimes CP

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7
Q

Aplicação preferencial contratação de bens e serviços COMUNS

A

PREGÃO

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8
Q

Licitação DISPENSADA nas estatais

A

não DEVE licitar atividades fim e parceiras estratégicas

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9
Q

Licitação DISPENSÁVEL nas estatais

A

PODEM dispensar
Engenharia até 100 mil reais
Compras até 50 mil reais
Lic deserta
Emergência
Contratação com subsidiárias

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10
Q

Licitação INEXIGÍVEL em estatais

A

INVIÁVEL licitação
Rol EXEMPLIFICATIVO
Fornecedor exclusivo
Serv tecnic espec profissionais notória especialização
VEDADA PARA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO

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11
Q

Homologação e adjudicação EFEITOS

A

Mera expectativa de direito à contratação

EXCETO LEI DE ESTATAIS - aí é DIREITO À CONTRATAÇÃO

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12
Q

% de garantia em estatais

A

NÃO EXCEDERÁ A 5%
Para complex tec e riscos financeiros elevado até 10%

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13
Q

Duração contratos em estatais

A

Não pode prazo indeterminado
Em regra 5 anos
EXCETO
Plano negócios investimentos
Prática rotineira de mercado

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14
Q

Possibilidade de alteração unilateral do contrato em estatais

A

NÃO PODE

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15
Q

Transferência controle acionário em estatais

A

Se for EP e SEM exige AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E LICITAÇÃO
Se for SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS NÃO EXIGE

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16
Q

Inexigibilidade

A

Rol EXEMPLIFICATIVO
- produtos ou serviços exclusivos
- artista consagrado
- serviços técnicos especializados natureza predominantemente intelectual VEDADA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO
-objetos de contratação por credenciamento
-aquisição ou locação de imóvel único

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17
Q

Credenciamento

A

INSTRUMENTO AUXILIAR PARA CONTRATAÇÕES DE INEXIGIBILIDADE
Simultânea,paralela e não excludente
Mercados fluidos
Feito por CHAMAMENTO PÚBLICO

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18
Q

Licitação DISPENSADA

A

VEDADA LICITAÇÃO
- rol taxativo
- para alienação de bens
No caso de imoveis
- dação em pagamento
- doação
- permuta
- investidura
- venda a AP
- programas de habitação
- regularização fundiária de área até 250m2
- terras rurais da UNIÃO e INCRA
Para bens móveis
-venda de títulos
-venda de bens produzidos por entidades da AP
-venda de materiais sem uso da AP

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19
Q

Licitação DISPENSÁVEL

A

FACULDADE
Rol TAXATIVO
-Engenharia ou manutenção de veículos até 114 mil
- serviços e compras até 57 mil
- licitação FRUSTRADA,FRACASSADA ou DESERTA
- pesquisa e desenvolvimento até 343 mil
- segurança nacional e guerra
- calamidade
- aquisição de bens e serviços de entidade da AP: EXCETO EP E SEM exploradoras de atividade econômica
- entidades privadas sem fins lucrativos implantação de cisternas tecnologias sociais para acesso a água para ajudar famílias de baixa renda em locais de seca

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20
Q

Fracionamento de licitação

A

Admitida desde que usada a MODALIDADE MAIS RIGOROSA para cada um dos procedimentos
Fracionamento doloso é crime

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21
Q

PARCELAMENTO X FRACIONAMENTO

A

Parcelamento: divisão do OBJETO em parcelas
Fracionamento: divisão da DESPESA

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22
Q

Procedimentos auxiliares das licitações

A

-pre qualificação
- manifestação de interesse
- registro cadastral
- credenciamento
-sistema de registro de preços

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23
Q

Crime contratação direta ilegal

A

RECLUSÃO de 4 a 8 anos E multa

24
Q

Crime Frustração do caráter competitivo da licitação

A

RECLUSÃO de 4 a 8 anos E multa
FORMAL prescinde de comprovação de prejuízo

25
Q

Crime patrocínio de contratação indevida

A

RECLUSÃO de 6 meses a 3 anos E multa

26
Q

Crime modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo

A

RECLUSÃO de 4 a 8 anos E multa

27
Q

Crime de perturbação de processo licitatório

A

DETENÇÃO de 6 meses a 3 anos E multa

28
Q

Crime violação de sigilo em licitação

A

DETENÇÃO de 2 a 3 anos E multa

29
Q

Crime afastamento de licitante

A

RECLUSÃO de 3 a 5 anos E multa mais a pena da violência

30
Q

Crime Fraude em licitação ou contrato

A

RECLUSÃO de 4 a 8 anos E multa

31
Q

Crime contratação inidônea

A

RECLUSÃO de 1 a 3 anos E multa
Se contratar: de 3 a 6 anos E multa

32
Q

Nos crimes em licitação cabe CONSUNÇÃO?

A

NÃO. são autônomos e tutelam bens jurídicos diversos

33
Q

Não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica

A

Para fins de comprovação de qualificação técnica em licitações públicas

34
Q

SANÇÕES NA LEI 14.133/2021

A

-Advertência: dar causa à inexecução parcial do contrato (se não justificar pena mais grave).

-Multa (0,5 a 30% do valor do contrato): Por qualquer das infrações administrativas.

-Impedimento de licitar e contratar (no ente federativo / por até 3 anos): dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; dar causa à inexecução total do contrato;

-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (todos os entes federativos / entre 3 e 6 anos): comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

35
Q

Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP)

A

Poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

36
Q

Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento licitatório.

A

Natureza intuitu personae - o contrato é firmado com o vencedor de uma licitação ou contratação justificada, não cabe execução por terceiros (salvo casos admitidos de subcontratação).

37
Q

O atraso na obtenção da licença ambiental trata-se de nova hipótese de extinção contratual expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021

A

não encontrando correspondência normativa na Lei nº 8.666/1993.

38
Q

Caso a empresa estrangeira Y seja vencedora do certame licitatório, eventuais conflitos relacionados ao contrato entre ela e o poder concedente poderão ser resolvidos por meio de arbitragem, a ser realizada NO BRASIL, ORBIGATORIAMENTE, conforme previsão editalícia.

A

O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, os §§ 3º e 4º do art. 15, os arts. 18, 19 e 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo ainda prever: o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.

39
Q

EM SE TRATANDO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CUJO OBJETO SEJA OBRA, O CONTRATADO DEVERÁ MANTER, NO LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA, PREPOSTO ACEITO PELA CONTRATANTE.

A

Art. 118. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

40
Q

HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

A

Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital

41
Q

A LEI Nº 14.133/2021 PERMITE QUE OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POSSAM SER ADITADOS POSTERIORMENTE PARA INCLUIR MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 153.

A

Em outras palavras, isso significa que a previsão desses meios não precisa necessariamente estar presente na celebração inicial do contrato, podendo ser incluída em momento posterior por meio de aditamento contratual.

42
Q

A ESSÊNCIA DO REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS NÃO SE MOLDA ÀS SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, MAS SIM SEGUE UM CONJUNTO DE NORMAS E PRINCÍPIOS DO DIREITO PÚBLICO QUE SE APLICA A TODAS AS AUTARQUIAS DE MANEIRA UNIFORME.

A

São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para desempenhar funções típicas do Estado de forma descentralizada. Elas possuem autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas a um regime jurídico de direito público que é uniformemente aplicável a todas, independentemente de sua área de atuação.

43
Q

MODALIDADES DE GARANTIA

A

Garantia de proposta: 1% (art. 58 §1º) Garantia em obras, serviços e fornecimentos: 5% (art. 98) Garantia quando envolver complexidade técnica e risco: 10% (art. 98) Garantia em obras de grande vulto: 30% (Art. 99)

44
Q

Em licitações que NÃO ENVOLVAM RECURSOS DA UNIÃO, os municípios podem adotar sistemas de custos próprios para estimar o valor da contratação de obras e serviços de engenharia.

A

Art. 23. § 3º Nas contratações realizadas por Municípios, Estados e Distrito Federal, desde QUE NÃO ENVOLVAM RECURSOS DA UNIÃO, o valor previamente estimado da contratação, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo.

45
Q

O BDI COBRE OUTROS CUSTOS INDIRETOS

A

Os encargos sociais sobre a mão de obra não incidem na bonificação e despesas INDIRETAS (BDI). Esses encargos são calculados DIRETAMENTE sobre os salários da mão de obra envolvida na execução da obra ou serviço de engenharia. O BDI cobre outros custos indiretos, como administração central, lucros, tributos, entre outros. As despesas decorrentes das convenções coletivas de trabalho e encargos sociais são diretamente relacionadas à mão de obra e não entram no BDI.

46
Q

Não é alterar os preços dos PRODUTOS, mas sim do CONTRATO. Diminui a quantidade ou aumenta, consequentemente o preço da compra diminui ou sobe.

A

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o , o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do CONTRATO que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

47
Q

O reconhecimento do DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO pela administração pública poderá ocorrer DEPOIS DE EXTINTO O CONTRATO administrativo, desde que o pedido tenha ocorrido na vigência da avença e que o pagamento da indenização se de por meio de TERMO INDENIZATÓRIO.

A

Art. 131. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de TERMO INDENIZATÓRIO.

48
Q

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO custeado por pagamento único e com resgate pelo valor total é uma modalidade prevista na prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

A

Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. § 1º Caberá ao CONTRATADO optar por uma das seguintes modalidades de garantia: IV - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

49
Q

A verificação da conformidade das propostas pode ser feita EXCLUSIVAMENTE em relação à proposta mais bem classificada.

A

Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que: I - contiverem vícios insanáveis; II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. § 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À PROPOSTA MAIS BEM CLASSIFICADA.

50
Q

Contratação Integrada = Projeto Básico + Projeto Executivo

A

Contratação semi-integrada = Somente Projeto Executivo
Empreitada Integral = Anteprojeto + Projeto Básico + Projeto Executivo

51
Q

Ressalvada a hipótese de eventual inexigibilidade de licitação, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários

A

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (…) V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

52
Q

REAJUSTE: Inflação
REPACTUAÇÃO: é por acordo, convenção coletiva. Ou seja, por atualização dos custos da mão de obra.

A

O REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL É UTILIZADO PARA CORRIGIR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA EM VIRTUDE DA INFLAÇÃO.

53
Q

NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) NEM SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO)

A

MULTA NA LICITAÇÃO: Será calculada na forma do edital ou do contrato. Não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato. Pode ser aplicada com as outras penalidades.

54
Q

Poderá celebrar contratos de licitação com prazo de até 10 anos

A

-Alta complexidade tecnológica e defesa nacional

-Materiais de uso das Forças Armadas

-Inovação e à pesquisa científica e tecnológica

-Comprometimento da segurança nacional

-Transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS

-Insumos estratégicos para a saúde

55
Q

Imóvel veio de dação? SEM autorização legislativa, mas faz licitação LEILÃO

A

Imóvel vai para dação? licitação DISPENSADA.

56
Q

SOMENTE PETIÇÃO INICIAL ADMITE SOLICITAÇÃO ORAL

A

Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados

57
Q

Licitação DESERTA - - - > Aquela que nenhum proponente interessado comparece ou por ausência de interessados na licitação.

A

Licitação FRACASSADA - - - > Ocorre quando nenhum proponente é selecionado em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas.

Direito Administrativo (20 decks)

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