Bens Públicos Flashcards
Penhora judicial de bens de estatais que prestam serviço público
Corrente exclusivista, inclusivista e mista
Bens de uso comum do povo
Bens de uso especial
Bens integrantes acervo patrimonial de sociedades de economia mista
Bens dominicais
Rios mares estradas federais são bens
De uso comum do povo
Garantias dos bens públicos
— Impenhorabilidade
— não onerabilidade
— imprescritibilidade
— alienabilidade condicionada
Garantias de impenhorabilidade e não-onerabilidade
Garantia de Imprescritibilidade
Condições de alienação de bens imóveis da administração
Condições para alienação de bens móveis da administração
Nova modalidade de licitação para alienação de bens públicos
Condições para alienação de bens imóveis da administração cuja aquisição tenha sido derivada de procedimento judicial e conceito de investidura
Para alienação de bens públicos imóveis de titularidade de estado da federação
Uso de bens públicos pode ser gratuito ou remunerado?
Ambos
 Utilização especial remunerada e utilização especial privada
Autorização de uso
Autorização de uso urbanística
Permissão de uso
Diferença entre permissão e autorização
Concessão de uso
Concessão de direito real de uso
Concessão de uso especial para fins de moradia
Concessão florestal
Cessão de uso
Lei de locações e comodato são aplicáveis a imóveis de propriedade dos entes?
NÃO
Aquisição de bens pela administração por concurso voluntário
Ocupação indevida de bem público
Terras em faixa de fronteira
Terras indígenas
Terrenos de marinha e fato gerador do laudêmio
Lagos rios e quaisquer correntes da água, potenciais de energia hidráulica e ilhas sede de municípios
Prazo prescricional cobrança de taxa de ocupação do terreno de marinha
Indenização por non aedificandi somente para imóvel urbano
Domínio público lato sensu
Bens imateriais e incorpóreos como bens de uso especial
As empresas públicas e as sociedades de economia mista - em regra possuem bens PRIVADOS e penhoráveis.
Exceção: se for prestadora de serviço público e estejam diretamente ligados à prestação do serviço público (P. Continuidade dos serviços públicos).
PROGRAMAS HABITACIONAIS
É possível a alienação gratuita de imóveis públicos, sem licitação, no âmbito de programas habitacionais instituídos pelo poder público.
DERIVADO DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO
A alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensa AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA e exige apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
Os bens dominicais incluem
A DÍVIDA ATIVA
Considerando-se os efeitos da condenação no direito penal, é correto afirmar que a perda do cargo público em razão de condenação criminal exige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é relevante, uma vez que a penalidade não pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão, salvo se o novo cargo guardar correlação com o cargo anterior.
Nos termos do art. 92, parágrafo único, do Código Penal, este efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença. Em regra, a pena de perdimento deve ser restrita ao cargo público ocupado ou função pública exercida no momento do delito. Porém, salienta-se que se o magistrado de origem considerar, motivadamente, que o novo cargo guarda correlação com as atribuições do anterior, ou seja, naquele em que foram praticados os crimes, mostra-se devida a perda da nova função, uma vez que tal ato visa anular a possibilidade de reiteração de ilícitos da mesma natureza, o que não ocorreu no caso” (REsp 1.452.935/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5a Turma, julgado em 14.03.2017, DJe 17.03.2017).
As empresas públicas e as sociedades de economia mista - em regra possuem bens PRIVADOS e penhoráveis.
Exceção: se for prestadora de serviço público e estejam diretamente ligados à prestação do serviço público (P. Continuidade dos serviços públicos).
PROGRAMAS HABITACIONAIS
É possível a alienação gratuita de imóveis públicos, sem licitação, no âmbito de programas habitacionais instituídos pelo poder público.
DERIVADO DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO
A alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensa autorização legislativa e exige apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
Os bens dominicais incluem
A DÍVIDA ATIVA
Considerando-se os efeitos da condenação no direito penal, é correto afirmar que a perda do cargo público em razão de condenação criminal exige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é relevante, uma vez que a penalidade não pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão, salvo se o novo cargo guardar correlação com o cargo anterior.
Nos termos do art. 92, parágrafo único, do Código Penal, este efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença. Em regra, a pena de perdimento deve ser restrita ao cargo público ocupado ou função pública exercida no momento do delito. Porém, salienta-se que se o magistrado de origem considerar, motivadamente, que o novo cargo guarda correlação com as atribuições do anterior, ou seja, naquele em que foram praticados os crimes, mostra-se devida a perda da nova função, uma vez que tal ato visa anular a possibilidade de reiteração de ilícitos da mesma natureza, o que não ocorreu no caso” (REsp 1.452.935/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5a Turma, julgado em 14.03.2017, DJe 17.03.2017).
Segundo Matheus Carvalho, AUTORIZAÇÃO DE USO é ato discricionário e precário, independente de licitação prévia, por meio da qual o Estado permite a UTILIZAÇÃO ANORMAL OU PRIVATIVA DE UM BEM PÚBLICO PELO PARTICULAR, CONCEDIDA EMINENTEMENTE NO INTERESSE DESTE, desde que, por óbvio, não cause prejuízos ao interesse da coletividade. Podem ser citados, como exemplos, o FECHAMENTO DE UMA RUA PARA EVENTOS FESTIVOS OU A UTILIZAÇÃO DA PRAIA PARA REALIZAÇÃO DE CASAMENTO OU FESTA PRIVADA.
Nessas situações, a utilização anormal (chamada de “utilização especial”) desses bens fica dependendo da manifestação do Estado que, discricionariamente, deve analisar se a utilização diferenciada de um indivíduo não vai obstar a utilização normal deste bem pelo restante da coletividade.
POSSÍVEL A AQUISIÇÃO DE BENS POR USUCAPIÃO EM FAVOR DO PODER PÚBLICO
Entendemos também possível a aquisição de bens por usucapião em favor do Poder Público, segundo os preceitos civis desse instituto e o processo especial de seu reconhecimento. Será este o meio adequado para a Administração obter o título de propriedade de imóvel que ela ocupa, com ânimo de domínio, por tempo bastante para usucapir. A sentença de usucapião passará a ser o título aquisitivo registrável no cartório imobiliário competente
O DÉBITO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DE TARIFAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POSSUI NATUREZA PESSOAL.
O entendimento firmado neste Superior Tribunal é no sentido de que o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem.
PERMISSÃO DE USO
Os bens públicos são destinados às organizações sociais por meio de permissão de uso.
