Controle da Administração Flashcards
Manutenção de ato ilegal
Excepcionalmente o ato viciado poderá manter-se no ordenamento jurídico, sempre que os defeitos forem sanáveis e desde que a convalidação não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros (art. 55, Lei 9.784/99).
Controle social
O Controle social não deixa de ser um controle externo, mas não é um controle institucional. É um controle que vai ser exercido pela própria sociedade em relação aos atos do poder público. Ele tem sido incrementado no BR nos últimos anos por conta da tendência da democratização da Administração Pública, em busca de novas fontes de legitimidade da atuação estatal.
Controle posterior: Em regra, quando a AP anula, por ilegalidade, um ato que já está produzindo efeitos, essa decisão tem efeitos ex tunc (retroativos), visto que, se o ato é ilegal, já nasceu ilegal e produz efeitos ilegais. Logo, temos que cassar esses efeitos ilegais. Assim, normalmente, quando há ilegalidade do ato administrativo, haverá efeitos retroativos.
Contudo, nada impede que haja uma modulação de efeitos (pode haver efeito ex nunc). Pode- se pensar, segundo Rafael Oliveira, numa convalidação do ato ilegal por segurança jurídica e boa-fé, assim, mantém o ato no mundo jurídico.
Tribunal de Contas é considerado controle Legislativo
Legislativo: Controle parlamentar direto (manifesta a vontade popular) ou pelo Tribunal de Contas
Responsabilidade solidária controle interno
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Controle administrativo é função TÍPICA do poder Executivo
Controle Administrativo É O CONTROLE EXERCIDO PELO EXECUTIVO (FUNÇÃO TÍPICA E REGULAR), OU SEJA, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Decadencia de 5 anos NAO se observa em caso de má fé
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
STF anistia ausência de perseguição política
O STF decidiu recentemente que mesmo depois de terem-se passado mais de 5 anos, a Administração Pública pode anular a anistia política concedida quando se comprovar a ausência de perseguição política, desde que respeitado o devido processo legal e assegurada a não devolução das verbas já recebidas
A data do óbito tem que ser posterior a concessão da anistia política
Ainda, o STJ decidiu que o espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pelo pagamento de reparação econômica retroativa à data da concessão de anistia política, na hipótese em que a data do óbito do anistiado é posterior a esta.
Representação X Reclamação X Pedido de reconsideração
- Representação: Ato em que o particular requer a anulação do ato lesivo ao interesse público. Nesse caso, o peticionante NÃO é diretamente prejudicado agindo como representante da coletividade.
- Reclamação: Objetiva a retirada de conduta administrativa que viola direito preexistente do peticionante. Busca a anulação de ato que lhe causou prejuízos diretamente.
- Pedido de reconsideração: Pedido de retratação da autoridade à conduta
anteriormente praticada.
Admissão é ato complexo
Na situação em apreço, configura-se ato complexo de admissão de pessoal, que somente se perfectibiliza após a apreciação pelo tribunal de contas competente.
Natureza jurídica dos Tribunais de Contas
A TESE MAIS ADEQUADA É DEFENDER QUE O TRIBUNAL DE CONTAS É ÓRGÃO CONSTITUCIONALMENTE AUTÔNOMO OU CONSTITUCIONALMENTE INDEPENDENTE, Eles prestam auxílio ao poder legislativo, mas não se subordinam a ele, ou seja, são independentes em relação ao poder legislativo.
Sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas prescrevem, exceto
Nas ações fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa
Aposentadoria 5 anos chegada do processo na corte de contas
Segundo decidiu recentemente o STF, o Tribunal de Contas tem o prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria, reforma ou pensão, prazo esse contado da chegada do processo à Corte de Contas
Termo inicial de prescrição em que não há exercício de controle de legalidade
Nas hipóteses em que não haja exercício do controle de legalidade por
Tribunal de Contas, o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 transcorre
a partir da edição do ato pela
Administração.
Controle do Tribunal de Contas sobre fundações públicas
realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas das entidades.
Controle judicial primordialmente ablativo e não substitutivo:
A atividade judicial, em respeito à capacidade das instituições dos demais poderes (teoria dos diálogos institucionais) e às próprias limitações institucionais do Poder Judiciário, deve ser predominantemente corretiva da atividade administrativa, e não substitutiva.
A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado;
No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público
(OSCIP).
SEM e justiça comum
Súmula 556, STF - É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
Exceções reexame necessário
condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
- 1.000 salários-mínimos para a União
- 500 estados, DF e capitais
- 100 demais municípios
Sentença fundada:
I- Súmula de tribunal superior;
II - Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - Entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa (art. 496, $4°, do CPC/15).
RPV para os entes que não editarem suas leis, serão adotados, como “pequeno valor” os seguintes montantes:
Até 60 salários mínimos para a União;
Até 40 salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal;
Até 30 salários mínimos para Municípios.
STF (Info 848): O Tribunal de Justiça, mesmo não possuindo personalidade jurídica própria, detém legitimidade autônoma para ajuizar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado em defesa de sua autonomia institucional.
Ministério Público do Tribunal de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança mesmo que para defender suas prerrogativas institucionais
Requisitos Teoria da Encampação
(1) a existência de vinculo hierárquico entre a autoridade coatora indicada equivocadamente e
aquela que efetivamente ordenou a prática ato impugnado
(2) a ausência de modificação de competência definida no texto constitucional
(3) a defesa da legalidade do ato impugnado com ingresso no mérito do mandado de segurança
pela autoridade apontada de maneira equivocada (defende o mérito da atuação estatal).
Prazo MS
Prazo do MS: O MS tem prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. Ultrapassado esse prazo, decai, então, não pode mais propor
MS, mas isso não afasta a possibilidade de ajuizar ação de conhecimento.
Contudo, esse prazo, de acordo com a jurisprudência, não é aplicável aos casos de omissão continuada (a omissão se protai no tempo, logo, é como se a cada dia se renovasse a violação a direito
líquido e certo) e ao mandado de segurança preventivo (se é preventivo, ainda não há o ato que violou direito líquido e certo, logo, não há prazo).
