Improbidade

Question 1

Improbidade X ilegalidade

Answer 1

ATENÇÃO: Improbidade x Ilegalidade- Toda conduta ilegal é um ato de improbidade administrativa?
NÃO.
Para que o ato ilegal seja considerado improbo, exige-se um plus, que é o intuito de atuar com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave.

Question 2

Inelastico de improbidade

Answer 2

ATENÇÃO:
CONCEITO INELÁSTICO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Para a Primeira Turma do STJ, o conceito de ato de improbidade é inelástico, ou seja, não pode ser ampliado para abranger situações que não tenham sido contempladas no momento de sua criação.
De acordo com recente
precedente do STJ, a LIA tem um sujeito específico: “o agente público frente à coisa pública a que foi chamado a administrar”.

Question 3

Tortura improbidade

Answer 3

CUIDADO!
Poucos meses após o precedente acima ter sido publicado, a 1ª Seção do STJ decidiu que tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública’. Na oportunidade, o STJ entendeu que as mitigações feitas em precedentes anteriores ocorreram “apenas naqueles casos sem gravidade, sem densidade jurídica relevante e sem demonstração do elemento subjetivo”.

Question 4

Exceções independência das instâncias

Answer 4

• ABSOLVIÇÃO PENAL POR DECISÃO COLEGIADA SEMPRE IMPEDIRÁ AÇÃO DE IMPROBIDADE;
• O §3° do art. 21 traz hipótese de interferência da instância cível e penal na de improbidade administrativa:
  As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou
  pela negativa da autoria

A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia
a justa causa para manutenção da ação penal.

SANÇÕES DEVERÃO SER COMPENSADAS

Question 5

Apenas dolo específico

Answer 5

• Elemento Subjetivo: Com a Reforma trazida pela Lei n° 14.230/2021, apenas o dolo ESPECÍFICO NÃO bastando voluntariedade do agente

Question 6

Expressamente improbidade

Answer 6

Lei nova traz EXPRESSAMENTE a
aplicação ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Question 7

Entidade privada, consórcio, terceiro setor, sindicato e partido político

Answer 7

Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício,
governamentais, previstos no § 5° deste artigo.

§ 7° Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos

Question 8

Prefeito LIA

Answer 8

O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei n° 8.429/92, , em virtude da autonomia das instâncias. STF. Plenário. RE 976566, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/09/2019 (repercussão geral - Tema 576)

Question 9

LIA agentes políticos

Answer 9

Jurisprudência em teses, STJ: A ação de improbidade administrativa proposta contra agente político que tenha foro por prerrogativa de função é processada e julgada pelo juiz de primeiro grau, limitada à imposição de penalidades patrimoniais e vedada a aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda do cargo do réu.

Question 10

LIA PJ

Answer 10

§ 1° Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado NAO respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Question 11

Não há litisconsórcio passivo necessário mas para processar o particular é necessário incluir o agente público

Answer 11

STJ (AgRg no AREsp 574500/PA): É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

STJ (AgRg no Resp 1421144/PB): Nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.

Question 12

Ato lesivo a AP praticado por PJ

Answer 12

Logo, partimos do pressuposto de que as sanções da LIA, em regra, se aplicarão às PJs, salvo se o ato improbo for considerado como lesivo a administração pública
12.846/2013 (que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a A.P).

Question 13

Árbitro NÃO pode cometer improbidade

Answer 13

A Lei 9.307/96 traz a arbitragem e diz que o arbitro é juiz de fato e de direito para todos os efeitos, dando a entender que ele seria agente público. CUIDADO! Pois, a Lei de Arbitragem, no art. 17, diz que os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos servidores públicos para os efeitos da legislação penal. A LIA não é uma lei penal, mas sim civil (STF). Logo, o árbitro não pode entrar na figura de agente público da LIA

Question 14

Notário e registrador PODE cometer improbidade

Answer 14

SIM! O art. 236 da CRFB/88 exige concurso público para essas funções, que são exercidas por meio de delegação do Estado (é uma delegação diferente, pois é feita por meio de concurso, e não por meio de contrato).

Question 15

Benefício tributário indevido foi revogado da LIA

Answer 15

Os arts. 9°, 10 e 11 trazem os atos de improbidade: enriquecimento ilícito, danos ao erário e violação a princípios.

Em uma alteração promovida pela LC 157/16, inseriu-se um quarto ato de
improbidade: o art. 10-A que trata do ato de improbidade de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
No entanto, com a recente reforma na LIA, o artigo 10-A foi
revogado.

Question 16

Para o dolo na LIA

Answer 16

• irretroativa não muda nada para transitado em julgado e execução
• processos em que ainda não houve condenação com trânsito em julgado se aplica o regime da lei nova

Question 17

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao
Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM).

Answer 17

A tipificação dos atos de improbidade por ofensa a princípios da administração pública não
é exemplificativa

Question 18

Improbidade por enriquecimento ilícito INDEPENDE dano ao erário

Answer 18

Inf. 580, 1ª T. STJ - 2016: Ainda que não haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito (art. 9° da Lei n° 8.429/92), excluindo-se, contudo, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário.

Question 19

Sanções por enriquecimento ilícito

Answer 19

-ressarcimento
-perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;

Question 20

No dano ao erário é irrelevante enriquecimento

Answer 20

É irrelevante se houve ou não enriquecimento ilícito do agente ou do terceiro

Question 21

Dano presumido em dispensa indevida

Answer 21

Para o STJ, em casos de fracionamento de compras e contratações com objetivo de se dispensar ilegalmente o procedimento licitatório, o prejuízo ao erário é considerado presumido (in re ipsa), na medida em que o Poder Público, por força da conduta ímproba do administrador, deixa de contratar a melhor proposta , o que gera prejuízos aos cofres públicos. STJ.

Question 22

Sanções dano ao erário

Answer 22

Il - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;

Question 23

Improbidade contra princípios independe de dano e enriquecimento

Answer 23

§ 4° Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento
reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Question 24

Lei que modificou LIA previu EXPRESSAMENTE nepotismo

Answer 24

EXPRESSAMENTE

Question 25

Sanção LIA princípios

Answer 25

III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;
pela Lei n° 14.230, de 2021)

Question 26

• STJ: Possibilidade de dupla condenação ao ressarcimento ao erário pelo mesmo fato

Answer 26

Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente. STJ. 1ª Turma. REsp 1413674-SE, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1° Região), Rel. para o acórdão
Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/5/2016 (Info 584).

Question 27

Importante citar súmula recente do STJ que firma o entendimento de que é da competência da autoridade administrativa a aplicação de pena demissão a servidor público pelo cometimento de prática de improbidade administrativa, não importando se existe prévia condenação por autoridade judicial à perda da função pública

Answer 27

SÚMULA N. 651: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública (Primeira Seção. Aprovada em
21/10/2021)

Question 28

Multa civil de improb pode ser até 2X

Answer 28

Ressalte-se que a partir da reforma proporcionada pela Lei n° 14.230/2021 na LIA, foi acrescentado ao artigo 12, o §2°, o qual dispõe acerca da possibilidade de a multa ser aplicada de forma dobrada: “A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, Il e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.”

Question 29

Improbidade menor ofensa = multa + ressarcimento

Answer 29

Ademais, também foi incluído a este artigo o §5°, que dispõe sobre a multa: “No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo.”

Question 30

Declaração de bens posse agente público

Answer 30

Será apenado com a pena de demissão, sem prejuizo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

Question 31

Improbidade MP é ÚNICO legitimado na LEI mas STF reconheceu a PJ interessada

Answer 31

A legitimidade para propositura da ação de improbidade administrativa era reconhecida ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada, na forma do art. 17 da Lei n° 8.429/92. No entanto, a reforma na LIA, pela Lei n° 14.230/2021, alterou a redação desse artigo, APENAS O MP COMO ÚNICO LEGITIMADO

Question 32

Prazo contestação improbidade

Answer 32

Comum de 30 dias

Question 33

Improbidade - solução consensual

Answer 33

§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 dias

Question 34

Improbidade, conversão em ACP

Answer 34

§ 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei n° 14.230, de 2021)

Question 35

Improbidade não tem

Answer 35

• presunção de veracidade em revelia
• imposição de ônus da prova ao réu
• reexame obrigatório em caso de improcedência ou extinção sem resolução do mérito

Question 36

Improbidade NÃO há mais

Answer 36

Defesa preliminar

Question 37

Improbidade vedada solidariedade

Answer 37

Destaque-se que, se houver litisconsórcio passivo, a sentença condenará cada um dos réus no limite da participação e dos benefícios diretos vedada a SOLIDARIEDADE
52° do art. 17-C)

Question 38

Improbidade Indisponibilidade NÃO recai sobre valores de multa

Answer 38

§ 10. A indisponibilidade
que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. (Incluído pela Lei n°

Question 39

Na LIA não existe mais

Answer 39

Sequestro de bens

Question 40

Improbidade inquérito civil suspensão

Answer 40

§ 1° A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
de 2021)

Question 41

Improbidade prazo inquérito

Answer 41

§ 2° O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica

§ 3°
Encerrado o prazo previsto no § 2° deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.
(Incluído

Question 42

Improbidade prescrição intercorrente em 4 anos

Answer 42

Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput

Question 43

Improbidade não obsta quanto a danos ao erário

Answer 43

• STJ: Eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa NAO obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos ao erário.

Question 44

Improbidade reeleição

Answer 44

STJ: Reeleição - O prazo prescricional em ação de improbidade administrativa movida contra prefeito reeleito só se inicia após o término do segundo mandato, ainda que tenha havido descontinuidade entre o primeiro e o segundo mandato em razão da anulação de pleito eleitoral.

Question 45

Ressarcimento integral do dano é IMPRESCRITÍVEL

Answer 45

• Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente;
• Perda da função pública;
• Suspensão dos direitos políticos;
• Multa civil;
• Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
  creditícios;
• Ressarcimento integral do dano (caput do art. 12).

Question 46

Ressarcimento por ato de improbidade é imprescritível mesmo fora da ação de improbidade

Answer 46

Ressarcimento ao
erário pela prática de ato de improbidade administrativa, não havendo nenhuma restrição quanto ao meio processual adotado, que poderá ser ação de ressarcimento, ação civil pública, ação popular, ou mesmo a ação de improbidade administrativa”, disse.

Question 47

É POSSÍVEL A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVEL EM QUALQUER FASE, INCLUSIVE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO (64° DO ART, 17-B)

Answer 47

É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal. (EAREsp
102.585-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade,
Julgado em 09/03/2022. INFORMATIVO 728)

Question 48

Improbidade de princípios revelar

Answer 48

Acerca das sanções aplicávels em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar, antes da divulgação oficial, teor de medida económica capaz de afetor o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Question 49

ordem de indisponibilidade

Answer 49

veículos de via terrestre,
bens imóveis,
bens móveis em geral,
semoventes,
navios e aeronaves,
ações e quotas de sociedades simples e empresárias,
pedras e metais preciosos e,
apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

Question 50

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos na LIA, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer 50

alguém teve como sanção 8 anos de suspensão de seus direitos políticos. Entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da senteça se passaram 5 anos. Você precisa descontar esses 5 anos (computar-se-á retroativamente…) entre as decisões para descobrir o tempo efetivo em que o agente ficará com os direitos políticos suspensos: 3 anos.
E nesses 5 anos, o que aconteceu com os direitos políticos dele entre uma decisão e outra? Nada. Lembre-se de que a sanção só é aplicada após o trânsito em julgado, mas a contagem se inicia antes.

Question 51

Não existe mais a sanção de perda da função pública para os atos de improbidade que atentam contra os PRINCÍPIOS!

Answer 51

-multa - Até 24x
-proibição de contratar - Até 4 anos

Question 52

LIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Answer 52

-perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
-perda da função pública
-suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos
-pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial
-proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos

Question 53

LIA PREJUÍZO AO ERÁRIO

Answer 53

-perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância
-perda da função pública
-suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos
-pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano
-proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos

Question 54

LIA CONTRA OS PRINCÍPIOS

Answer 54

-pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
-proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos

Question 55

CONTRA PRINCÍPIOS EXIGEM LESIVIDADE RELEVANTE AO BEM JURÍDICO

Answer 55

Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos, assim como exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para poderem ser sancionados.

Question 56

AINDA QUE ORIUNDA DE AGENTES PRIVADOS

Answer 56

Ao analisar as circunstâncias do caso concreto, o Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados, e o integral ressarcimento do dano.

Question 57

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Answer 57

Art. 8º-A A responsabilidade sucessória de que trata o art. 8º desta Lei aplica-se também na hipótese de ALTERAÇÃO CONTRATUAL, DE TRANSFORMAÇÃO, DE INCORPORAÇÃO, DE FUSÃO OU DE CISÃO SOCIETÁRIA.

Question 58

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é válida a utilização de acordo de colaboração premiada no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, sendo imprescindível, para tanto, a INTERVENIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA interessada e a HOMOLOGAÇÃO do acordo pela autoridade judicial.

Answer 58

Tema 1043 (STF) Tese: É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 4º da referida Lei 12.850/2013; (2) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; (3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização; (4) O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; (5) Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado.

Question 59

E NÃO CONSTITUI AÇÃO CIVIL

Answer 59

Art. 17-D da LIA - A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, E NÃO constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Question 60

REPRESENTARÁ AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPETENTE

Answer 60

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Question 61

A legitimidade para a propositura de ação por ato de improbidade administrativa é DISJUNTIVA E CONCORRENTE entre a fazenda pública e o Ministério Público.

Answer 61

Desse modo, fica restabelecida a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil.

Question 62

ONDE OCORRER O DANO OU DA PESSOA JURÍDICA PREJUDICADA

Answer 62

Na improbidade a ação deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.

Question 63

PODERÁ DESMEMBRAR O LITISCONSÓRCIO

Answer 63

Na ação de improbidade, oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual.

Question 64

Art. 17, § 20, Lei 8.429. A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.

Answer 64

A nova lei de improbidade trouxe essa previsão, mas o STF entendeu que NÃO HÁ ESSA OBRIGATORIEDADE. Nesse tipo de questão devemos nos atentar ao ENUNCIADO!

Question 65

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

Answer 65

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os PRINCÍPIOS da administração pública NÃO mais importam em PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA e SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.

Question 66

O Ministério Público de determinado estado propôs ação de improbidade administrativa em decorrência de atos supostamente praticados pelo secretário de educação daquele estado. Após a instrução processual, identificou-se a ausência dos requisitos para o processamento da ação de improbidade administrativa, mas verificou-se a presença dos pressupostos para o processamento de ação civil pública. Nessa situação, o juiz da causa poderá, de ofício, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.

Answer 66

§ 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública

Question 67

Lei 8.429/92 (alterada pela Lei 14.230/21)

Answer 67

-Art. 9º. Enriquecimento ilícito: rol exemplificativo;

-Art. 10. Lesão ao erário: rol exemplificativo;

-Art. 11. Contra os princípios da administração pública: rol taxativo.

Question 68

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO SOMENTE PODEM SER PRATICADOS POR CONDUTAS COMISSIVAS

Answer 68

No entanto, os atos de improbidade que acarretam enriquecimento ilícito somente podem ser praticados por condutas comissivas, e não omissivas. Ora, como a banca informou que todas as condutas aqui analisadas teriam sido cometidas por omissão, é de se concluir que Cecília não teria praticado ato ímprobo.