Poderes Administrativos Flashcards
O poder hierárquico é aquele que fundamenta a distribuição de competências dentro da Administração pública.
é acessório, podendo haver distribuição de competências dentro da organização administrativa sem que haja relação hierárquica sobre determinadas atividades
PRERROGATIVA DELEGÁVEL
O poder de polícia é uma prerrogativa delegável do poder público.
ABUSO DO PODER pode ser por
1- EXCESSO DE PODER - atua fora dos limites legais 2- DESVIO DE PODER - atua dentro dos limites legais, mas con finalidade diversa do interesse público
A autorização, por lei, do ingresso forçado de autoridade administrativa em imóveis públicos e privados, nos casos de abandono, ausência ou recusa que possam impedir o acesso de agentes de saúde para o cumprimento de medidas de vigilância corresponde à característica do poder de polícia denominada
COERCIBILIDADE.
ALÉM DO NECESSÁRIO PARA ATINGI-LA
Excesso de poder é uma das formas de abuso de poder e ocorre quando a administração pública persegue uma finalidade legal, mas vai além do necessário para atingi-la.
PODE SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO
Decorrente do poder hierárquico, que faculta à administração pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, a fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo, antes ou depois da edição do ato, e independentemente de qualquer provocação.
A LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES É UM ATO DE NATUREZA DISCRICIONÁRIA, PODENDO SER INTERROMPIDA A QUALQUER TEMPO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO
Segundo o princípio de conveniência e oportunidade, ao conceder ao servidor licença para tratar de interesses particulares o gestor age conforme o PODER DISCRICIONÁRIO.
ATO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA
O ato declaratório de utilidade pública expedido pelo governador do estado para a expropriação de bem imóvel particular é DISCRICIONÁRIO.
EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO
Consoante preconiza o art. 37, II, da CF/88, a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão é ato discricionário da Administração Pública, que prescinde de motivação e de processo administrativo, haja vista que em razão da precariedade, não possui o servidor estabilidade.
DECRETOS AUTÔNOMOS QUE SÃO ESPECIES
O Poder Regulamentar é Gênero e os Decretos Autônomos que são especies, podem inovar no ordenamento jurídico.
ESTÃO RELACIONADAS AO PODER HIERÁRQUICO AS PRERROGATIVAS DE EDITAR ATOS NORMATIVOS, DE CONTROLAR OS ÓRGÃOS INFERIORES, DE ANULAR OS ATOS ILEGAIS E REVOGAR OS ATOS INCONVENIENTES, BEM COMO DE AVOCAR ATRIBUIÇÕES NÃO PRIVATIVAS.
Segundo a Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro é consequência do poder hierárquico a competência para: […] editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados; trata-se de atos normativos de efeitos apenas internos e, por isso mesmo, inconfundíveis com os regulamentos; são apenas e tão somente decorrentes da relação hierárquica, razão pela qual não obrigam pessoas a ela estranhas.
É inconstitucional a determinação de afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito policial instaurado para apuração de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Com base nesse entendimento, o STF declarou inconstitucional o art. 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98)
ABUSO DE PODER É GÊNERO DO QUAL DECORRE:
Excesso de poder -> Vício de competência - Desvio de poder -> Vício de finalidade
É ATO VINCULADO A CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA.
De acordo com o STF, a anistia política é ato vinculado. Comprovados os requisitos previstos na lei e no regulamento, é dever da administração declará-la. A ausência de qualquer desses requisitos impede o reconhecimento desse direito.
Ato DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA expedido pelo governador do estado para a expropriação de bem imóvel particular.
O ato declaratório de utilidade pública expedido pelo governador do estado para a expropriação de bem imóvel particular é DISCRICIONÁRIO.
A ordem manifestamente ilegal, proveniente do superior hierárquico, gera para o servidor o DEVER DE REPRESENTAÇÃO.
É dever do servidor representar contra ilegalidade e abuso de poder.
O exercício do poder regulamentar INDEPENDE DE PREVISÃO NA LEI a ser regulamentada.
O poder regulamentar advém da própria constituição. Portanto, independe de que a lei preveja a possibilidade de regulamentação
NÃO SE PRORROGA
A competência administrativa não se prorroga, ou seja, não se transfere a outro agente pela falta de uso, portanto, a regra quanto à competência administrativa é a improrrogabilidade;
se a lei estabelece determinada forma como revestimento do ato, não pode o administrador deixar de observá-la, sob pena de invalidação do ato por vício de LEGALIDADE.
A forma envolve o modo de exteriorização e os procedimentos para a expedição do ato administrativo, tratando-se de requisito essencial à validade da conduta, diante da necessidade de CONTROLE DE LEGALIDADE. O vício de forma consiste na omissão ou observância incompleta de formalidades indispensáveis à formação do ato, tornando este anulável, sendo possível, no entanto, a convalidação;
As licenças ambientais se distinguem das licenças administrativas. A primeira diferença é que licença administrativa é um ato vinculado e licença ambiental é um ato discricionário.
Depreende-se então que o licenciamento ambiental não é exatamente um simples ato administrativo, mas tem a natureza jurídica de um procedimento administrativo de caráter preventivo e discricionário… Resumo O licenciamento ambiental é, em regra, um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo… A licença ambiental não possui o mesmo caráter de ato vinculado que a licença administrativa.
