Crimes em licitações e contratos administrativos. Flashcards
1
Q
Admite-se a responsabilização pela prática de delitos em licitações e contratos administrativos pela pessoa jurídica?
A
A resposta é NEGATIVA. Nada obstante o sistema jurídico-penal brasileiro admita a responsabilidade penal da pessoa jurídica, sua incidência é restrita às hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal, tal como se dá no art. 225, § 3°, atinente aos crimes ambientais.
2
Q
prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem
A
Súmula 645-STJ: O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
