Crimes contra a Administração Pública.

Question 1

TODO crime funcional caracteriza improbidade

Answer 1

MAS NÃO é todo ato de improbidade que caracteriza crime funcional.

Question 2

Peculato culposo § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena detenção, de três meses a um ano.

Answer 2

No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Question 3

ações penais individualizadas

Answer 3

Na situação em que o agente se apropria ilicitamente de recursos públicos e deixa de declarar e recolher o tributo incidente sobre os valores indevidamente apropriados, é possível a instauração de ações penais individualizadas para os crimes de peculato e sonegação fiscal.

Question 4

interpretação equivocada

Answer 4

A mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação.

Question 5

corrupção PASSIVA não pressupõe necessariamente a corrupção ATIVA

Answer 5

São crimes autônomos / independentes.

Question 6

não é necessário que o ato esperado pelo agente esteja dentro das competências formais do agente, exigindo-se apenas que haja um nexo causal entre a oferta (ou promessa) de vantagem indevida e a função pública exercida

Answer 6

Segundo o entendimento do STJ, o crime de corrupção passiva (do caput) consuma-se ainda que a vantagem indevida esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público.

Question 7

Na corrupção ativa, a conduta típica consiste em OFERECER ou PROMETER vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício

Answer 7

Note que o verbo “dar” ou “entregar” vantagem indevida - quando a conduta parte do funcionário público - não caracteriza crime para o particular, pois não constitui núcleo do tipo!

Question 8

A corrupção ativa subsequente não é punida

Answer 8

A corrupção ativa subsequente não é punida - se a vantagem é oferecida ou prometida ao funcionário público depois que ele praticou o ato funcional, não haverá o crime do art. 333 do CP

Question 9

Inaplicabilidade do princípio da insignificância

Answer 9

É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, uma vez que o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional

Question 10

regularidade contábil atestada pelo Tribunal de Contas

Answer 10

A regularidade contábil atestada pelo Tribunal de Contas não obsta a persecução criminal promovida pelo Ministério Público, ante o princípio da independência entre as instâncias administrativa e penal.

Question 11

Não há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que estão previstos em tipos penais distintos e autônomos

Answer 11

são independentes e a comprovação de um deles não pressupõe a do outro.

Question 12

desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário

Answer 12

É desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.

Question 13

pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários

Answer 13

O pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários não extingue a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza formal do delito.

Question 14

exige a constituição definitiva do débito tributário

Answer 14

O crime de sonegação de contribuição previdenciária é de natureza material e exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica.

Question 15

falsa perícia praticados em reclamação trabalhista

Answer 15

Sendo o falso testemunho ou a falsa perícia praticados em reclamação trabalhista, o processo e julgamento do crime do art. 342 do CP é da Justiça Federal Comum.

Question 16

crime omissivo puro

Answer 16

O delito de condescêndência criminosa é crime omissivo puro não sendo punido na forma tentada.

Question 17

CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA ⇒ Exigir vantagem indevida para não lançar OU cobrar tributo OU cobrá-lo parcialmente.

Answer 17

Constitui crime funcional contra a ordem tributária exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente

Question 18

CONCUSSÃO = Não tem violência nem grave ameaça

Answer 18

EXTORSÃO = Tem violência ou grave ameaça

Question 19

RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR QUALQUER ATO DE OFÍCIO

Answer 19

Em se tratando de crime de corrupção passiva, a pena aplicável ao funcionário público será aumentada em um terço se, em consequência do recebimento de vantagem ou da promessa de vantagem indevida, o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer ato de ofício.

Question 20

No âmbito dos crimes contra a administração pública, o ato de solicitar para si vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público, insinuando o agente que a vantagem é também destinada ao funcionário público, caracteriza o crime de tráfico de influência com causa de aumento de pena.

Answer 20

De acordo com o art. 332, do CP, pratica tráfico de influência o agente que solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Já o parágrafo único do mencionado artigo dispõe que aplica-se uma causa de aumento de pena de METADE se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Question 21

A causa de aumento de pena prevista para os crimes contra a administração pública praticados por ocupantes de cargos em comissão não se aplica aos dirigentes de autarquias.

Answer 21

A causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal não pode ser aplicada aos dirigentes de autarquias (ex: a maioria dos Detrans) porque esse dispositivo menciona apenas órgãos, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações. STF. 2ª Turma. AO 2093/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3/9/2019 (Info 950).

Question 22

Nos casos de condenação por crime contra a administração pública, a progressão do regime de cumprimento de pena fica condicionada à reparação do dano ou à devolução do produto do crime.

Answer 22

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Question 23

Crime contra a administração pública – licitações Modificação ou pagamento em contrato administrativo.

Answer 23

Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade. Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Question 24

A conduta do particular que PAGA vantagem indevida a funcionário público, após solicitação deste, é atípica.

Answer 24

O delito de corrupção ativa apenas prevê os verbos oferecer ou prometer (não tem o verbo pagar!).

Question 25

VÍTIMAS ESTAREM OU NÃO DORMINDO

Answer 25

O fato de as vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime e o local de sua ocorrência são circunstâncias IRRELEVANTES para a incidência da MAJORANTE do repouso noturno no crime de furto.

Question 26

art. 337-M, §2º, do CP, prevê pena de reclusão de 1 a 3 anos para aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação. “Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.

Answer 26

§ 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.

Question 27

PECULATO- APROPRIAÇÃO → Tem a posse do bem em virtude do cargo e passa a agir como dono.

Answer 27

PECULATO DESVIO → Tem a posse do bem em virtude do cargo e o desvia em proveito próprio ou de terceiro

Question 28

Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.

Answer 28

E, de fato, não é cabível o benefício da suspensão condicional do processo, haja vista que a pena mínima é superior a 1 (um) ano. Isso porque, o artigo 89 da Lei 9.099/1995, assim estabelece: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

Question 29

A Lei n.° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) não dispõe de sanções penais, mas apenas de sanções cíveis e administrativas.

Answer 29

Conforme art. 1º da Lei, “Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.

Question 30

Em casos específicos, a ocorrência da bilateralidade pode ser necessária para a configuração dos crimes de corrupção passiva e ativa.

Answer 30

somente ocorrerá ambos os crimes no mesmo contexto se o particular “oferecer” (art. 333, CP) e o funcionário “receber” (art. 317, CP) a vantagem. Se o funcionário “solicitar” e o particular pagar, haverá o crime de corrupção passiva, e NÃO o de corrupção ativa.