Introducao E Principios

Question 1

Administração patrimonialista

Answer 1

Sem distinção entre interesses pessoais dos agentes e da administração

Question 2

Administração burocrática

Answer 2

Adotou o princípio da impessoalidade

Question 3

Administração gerencial

Answer 3

Adotou o princípio da eficiência

Question 4

Administração pública dialógica

Answer 4

Diálogo com os administrados

Question 5

Herança do direito administrativo alemão

Answer 5

Segurança jurídica

Question 6

Herança do direito administrativo francês

Answer 6

— Serviço público
— atos administrativos
— responsabilidade civil do estado
— legalidade
— contratos administrativos
— delegação da execução de serviços públicos
— regime jurídico de direito público

Question 7

Herança do direito administrativo italiano

Answer 7

Autarquia e entidade paraestatal

Question 8

Herança do direito administrativo inglês

Answer 8

— Unidade de jurisdição
— mandado de segurança
— mandado de injunção
— devido processo legal
— agencificação e regulação

Question 9

Corrente legalista ou exegética

Answer 9

Ignorava doutrina e jurisprudência

Question 10

Critério do poder executivo

Answer 10

Se resumia a atuação do poder executivo

Question 11

Critério das relações jurídicas

Answer 11

Relação entre particular e estado

Question 12

Critério do serviço público

Answer 12

Seriam serviços públicos

Question 13

Critério teleológico ou finalístico 

Answer 13

Cumprimento dos fins da administração

Question 14

Critério negativista

Answer 14

Conceito por exclusão

Question 15

Critério funcional

Answer 15

Disciplina da função administrativa

Question 16

Transadministrativismo

Answer 16

— Diogo de Figueiredo Moreira Neto
— direito administrativo transnacional

Question 17

Teoria do prospective Overruling

Answer 17

Afastar precedente quando:
— for ilegal
— interesse público justificar alteração

Question 18

Pressupostos da interpretação do direito administrativo

Answer 18

— desigualdade jurídica
— presunção de legitimidade
— necessidade de discricionariedade

Question 19

Sistema francês também é chamado de

Answer 19

Contencioso administrativo:
—dualidade de jurisdição
— proíbe conhecimento pelo poder judiciário

Question 20

Sistema inglês também é chamado de

Answer 20

Sistema de jurisdição única:
— adotado no BR

Question 21

Administração introversa

Answer 21

— Atividade meio
— Instrumental

Question 22

Administração extroversa

Answer 22

— atividade fim
— finalística

Question 23

LIMPE

Answer 23

— legalidade
— impessoalidade
— moralidade
— publicidade
— eficiência 

Question 24

O princípio da legalidade veda…

Answer 24

Prática de atos INOMINADOS

Question 25

Juridicidade

Answer 25

Compatibilidade com todo o ordenamento jurídico

Question 26

Princípio da responsividade

Answer 26

Atender legitimidade e princípio democrático

Question 27

Exceções a legalidade administrativa

Answer 27

—estado de defesa
— estado de sítio
— medida provisória 

Question 28

Para cargos políticos de natureza política incide a súmula vinculante do nepotismo?

Answer 28

Em regra não!
EXCEÇÕES:
-Inequívoca falta de Razoabilidade na nomeação por manifesta ausência de qualificação técnica ou idoneidade moral
- Em caso de fraude a lei 

Question 29

Cargo em comissão

Answer 29

Qualquer um pode ser nomeado

Question 30

Cargo em confiança ou função de confiança

Answer 30

Somente servidor efetivo

Question 31

Proporcionalidade e Razoabilidade são princípios explícitos?

Answer 31

NÃO. implícitos

Question 32

Pode haver controle do poder judiciário quando o ato não obedece ao princípio da proporcionalidade/razoabilidade?

Answer 32

SIM.

Question 33

É permitido que lei estadual estabeleça prazo decadêncial de 10 anos para anulação de atos ilegais?

Answer 33

NÃO. É inconstitucional. o prazo deve ser de cinco anos

Question 34

Em razão do princípio da proteção da confiança legítima é possível manutenção de ato administrativo ilegal?

Answer 34

Sim

Question 35

Teoria dos atos próprios

Answer 35

Ato da administração não pode prevalecer se for contraditório a ato válido anterior emanado da mesma pessoa jurídica

Question 36

STJ Autoriza o corte no fornecimento do serviço público, após aviso prévio:

Answer 36

— Razões de ordem técnica ou segurança das instalações
— inadimplemento do usuário

Question 37

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando unidade de saúde for inadimplente?

Answer 37

Não. Não pode ocorrer nessa situação

Question 38

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos ou de usuário anterior?

Answer 38

Não. A dívida tem natureza pessoal e a interrupção pressupõe inadimplemento de conta regulares

Question 39

Exceção do princípio da motivação

Answer 39

Nomeação exoneração de cargos comissionados

Question 40

Teoria dos motivos determinantes

Answer 40

Se a administração optar por motivar ato que não precisa ser motivado, estará vinculada aos motivos que explicitou

Question 41

Princípio da intranscendência subjetiva das sanções 

Answer 41

Não podem ser impostas sanções e restrições que superem a dimensão estritamente pessoal do infrator
-Serve quando a irregularidade foi praticada pela gestão anterior ou praticada por entidade ou outros poderes que não executivo

Question 42

Nomeação de parentes para cargos políticos

Answer 42

A nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política é permitida, desde que o parente nomeado possua qualificação técnica para o cargo. Nomeações de parentes sem considerar a capacidade técnica exigível para o exercício do cargo são ilícitas e podem ser questionadas no Poder Judiciário.

Question 43

Leis que são fonte do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional.

Answer 43

as Constituições Estaduais, as Leis Orgânicas dos Municípios, bem como as leis ordinárias, complementares, delegadas das mais diferentes esferas da federação brasileira.

Question 44

Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.

Answer 44

“A doutrina moderna defende que, com a constitucionalização do direito administrativo, a legalidade deve ser compreendida mais como “Princípio da Juridicidade”, que consiste na conformação da atuação Administrativa não apenas ao texto das leis formais editadas pelo Poder Legislativo, mas a todo o ordenamento jurídico, incluído a legislação em sentido amplo, os princípios, as súmulas vinculantes, as decisões vinculantes, dentre outros, sendo denominado bloco de legalidade.”

Question 45

Segundo o critério teleológico, o direito administrativo é definido como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

Answer 45

Critério Finalístico ou Teleológico – define o direito administrativo como o sistema de princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

Question 46

Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa capazes de estabelecer padrões obrigatórios de comportamento.

Answer 46

Ao serem repetidos constantemente, criam o hábito de os administrados esperarem aquele modo de agir, causando incerteza e instabilidade social sua repentina alteração.

Question 47

As agências reguladoras não expedem normas gerais

Answer 47

pois sua responsabilidade é de tão somente expedir atos com conteúdos relacionados ao seu desempenho, não podendo inovar no direito.

Question 48

Critério negativo/residual: qualquer norma que não discipline função legislativa ou jurisdicional é norma administrativa;

Answer 48

O critério negativo relaciona-se à Administração em sentido estrito, voltada à realização dos fins estatais, excluídas a legislação, a jurisdição e as atividades patrimoniais.

Question 49

Critério técnico-científico

Answer 49

ongloba os demais critérios, como exegetico, legalista etc. Para essa teoria, há uma sistematização entre a lei, os princípios e os valores morais de uma sociedade, cujo intento finalístico é o atendimento ao interesse público, notadamente no exercício da sua atividade pública quando exercida pelo Estado.

Question 50

Fontes Direito Administrativo

Answer 50

Fontes primárias:

-Lei
-Súmula Vinculante

Secundárias:

-Doutrina
-Jurisprudência
-Costumes
-Princípios