Introducao E Principios Flashcards
Administração patrimonialista
Sem distinção entre interesses pessoais dos agentes e da administração
Administração burocrática
Adotou o princípio da impessoalidade
Administração gerencial
Adotou o princípio da eficiência
Administração pública dialógica
Diálogo com os administrados
Herança do direito administrativo alemão
Segurança jurídica
Herança do direito administrativo francês
— Serviço público
— atos administrativos
— responsabilidade civil do estado
— legalidade
— contratos administrativos
— delegação da execução de serviços públicos
— regime jurídico de direito público
Herança do direito administrativo italiano
Autarquia e entidade paraestatal
Herança do direito administrativo inglês
— Unidade de jurisdição
— mandado de segurança
— mandado de injunção
— devido processo legal
— agencificação e regulação
Corrente legalista ou exegética
Ignorava doutrina e jurisprudência
Critério do poder executivo
Se resumia a atuação do poder executivo
Critério das relações jurídicas
Relação entre particular e estado
Critério do serviço público
Seriam serviços públicos
Critério teleológico ou finalístico 
Cumprimento dos fins da administração
Critério negativista
Conceito por exclusão
Critério funcional
Disciplina da função administrativa
Transadministrativismo
— Diogo de Figueiredo Moreira Neto
— direito administrativo transnacional
Teoria do prospective Overruling
Afastar precedente quando:
— for ilegal
— interesse público justificar alteração
Pressupostos da interpretação do direito administrativo
— desigualdade jurídica
— presunção de legitimidade
— necessidade de discricionariedade
Sistema francês também é chamado de
Contencioso administrativo:
—dualidade de jurisdição
— proíbe conhecimento pelo poder judiciário
Sistema inglês também é chamado de
Sistema de jurisdição única:
— adotado no BR
Administração introversa
— Atividade meio
— Instrumental
Administração extroversa
— atividade fim
— finalística
LIMPE
— legalidade
— impessoalidade
— moralidade
— publicidade
— eficiência 
O princípio da legalidade veda…
Prática de atos INOMINADOS
Juridicidade
Compatibilidade com todo o ordenamento jurídico
Princípio da responsividade
Atender legitimidade e princípio democrático
Exceções a legalidade administrativa
—estado de defesa
— estado de sítio
— medida provisória 
Para cargos políticos de natureza política incide a súmula vinculante do nepotismo?
Em regra não!
EXCEÇÕES:
-Inequívoca falta de Razoabilidade na nomeação por manifesta ausência de qualificação técnica ou idoneidade moral
- Em caso de fraude a lei 
Cargo em comissão
Qualquer um pode ser nomeado
Cargo em confiança ou função de confiança
Somente servidor efetivo
Proporcionalidade e Razoabilidade são princípios explícitos?
NÃO. implícitos
Pode haver controle do poder judiciário quando o ato não obedece ao princípio da proporcionalidade/razoabilidade?
SIM.
É permitido que lei estadual estabeleça prazo decadêncial de 10 anos para anulação de atos ilegais?
NÃO. É inconstitucional. o prazo deve ser de cinco anos
Em razão do princípio da proteção da confiança legítima é possível manutenção de ato administrativo ilegal?
Sim
Teoria dos atos próprios
Ato da administração não pode prevalecer se for contraditório a ato válido anterior emanado da mesma pessoa jurídica
STJ Autoriza o corte no fornecimento do serviço público, após aviso prévio:
— Razões de ordem técnica ou segurança das instalações
— inadimplemento do usuário
É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando unidade de saúde for inadimplente?
Não. Não pode ocorrer nessa situação
É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos ou de usuário anterior?
Não. A dívida tem natureza pessoal e a interrupção pressupõe inadimplemento de conta regulares
Exceção do princípio da motivação
Nomeação exoneração de cargos comissionados
Teoria dos motivos determinantes
Se a administração optar por motivar ato que não precisa ser motivado, estará vinculada aos motivos que explicitou
Princípio da intranscendência subjetiva das sanções 
Não podem ser impostas sanções e restrições que superem a dimensão estritamente pessoal do infrator
-Serve quando a irregularidade foi praticada pela gestão anterior ou praticada por entidade ou outros poderes que não executivo
Nomeação de parentes para cargos políticos
A nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política é permitida, desde que o parente nomeado possua qualificação técnica para o cargo. Nomeações de parentes sem considerar a capacidade técnica exigível para o exercício do cargo são ilícitas e podem ser questionadas no Poder Judiciário.
Leis que são fonte do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional.
as Constituições Estaduais, as Leis Orgânicas dos Municípios, bem como as leis ordinárias, complementares, delegadas das mais diferentes esferas da federação brasileira.
Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.
“A doutrina moderna defende que, com a constitucionalização do direito administrativo, a legalidade deve ser compreendida mais como “Princípio da Juridicidade”, que consiste na conformação da atuação Administrativa não apenas ao texto das leis formais editadas pelo Poder Legislativo, mas a todo o ordenamento jurídico, incluído a legislação em sentido amplo, os princípios, as súmulas vinculantes, as decisões vinculantes, dentre outros, sendo denominado bloco de legalidade.”
Segundo o critério teleológico, o direito administrativo é definido como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
Critério Finalístico ou Teleológico – define o direito administrativo como o sistema de princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa capazes de estabelecer padrões obrigatórios de comportamento.
Ao serem repetidos constantemente, criam o hábito de os administrados esperarem aquele modo de agir, causando incerteza e instabilidade social sua repentina alteração.
As agências reguladoras não expedem normas gerais
pois sua responsabilidade é de tão somente expedir atos com conteúdos relacionados ao seu desempenho, não podendo inovar no direito.
Critério negativo/residual: qualquer norma que não discipline função legislativa ou jurisdicional é norma administrativa;
O critério negativo relaciona-se à Administração em sentido estrito, voltada à realização dos fins estatais, excluídas a legislação, a jurisdição e as atividades patrimoniais.
Critério técnico-científico
ongloba os demais critérios, como exegetico, legalista etc. Para essa teoria, há uma sistematização entre a lei, os princípios e os valores morais de uma sociedade, cujo intento finalístico é o atendimento ao interesse público, notadamente no exercício da sua atividade pública quando exercida pelo Estado.
Fontes Direito Administrativo
Fontes primárias:
-Lei
-Súmula Vinculante
Secundárias:
-Doutrina
-Jurisprudência
-Costumes
-Princípios
