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Direito Administrativo > PPP > Flashcards

PPP Flashcards

1
Q

MINISTÉRIO SETORIAL OU ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA

A

Lei 13.334/2016 Art. 11. Ao ministério setorial ou órgão com competência para formulação da política setorial cabe, com o apoio da SPPI, a adoção das providências necessárias à inclusão do empreendimento no âmbito do PPI.

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Direito Administrativo (20 decks)

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