Contratos Administrativos

Question 1

Contrato de colaboração X contrato de atribuição

Answer 1

Colaboração: Particular se obriga a prestar ou realizar
Atribuição: vantagens ou certos direitos a particular

Question 2

Regularidade fiscal nos contratos administrativos

Answer 2

Para contratar com a Administração é necessário que comprove sua regularidade fiscal, sendo necessário que persista durante toda a execução do contrato. No entanto, é ilegal reter o pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco.

Question 3

O contratado pode subcontratar?

Answer 3

Apenas partes da obra não ela inteira

Question 4

Vedações a realização de subcontratações

Answer 4

— Técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
— vínculo até o terceiro grau, trabalhista técnica econômica

Proibição deve constar expressamente do edital

Question 5

Exceções a necessidade de instrumento de contrato

Answer 5

— Razão de valor
— entrega imediata e integral independentemente de valor

Question 6

Instrumento de contrato poderá ser substituído

Answer 6

— Carta contrato
— nota de empenho
— autorização
— ordem de execução

Question 7

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com administração…

Answer 7

Salvo de pequenas compras ou de prestação de serviço de pronto pagamento assim entendidos aqueles de valor não superior a R$11.441,66

Question 8

 O interesse público e a presença do estado como sujeito da relação contratual são suficiente para caracterização do contrato administrativo?

Answer 8

Não

Question 9

A publicação é condição indispensável de

Answer 9

Eficácia

Question 10

Garantia do contrato administrativo

Answer 10

Contratações de obras, serviços e fornecimentos – 5%; contratações de obras, serviços e fornecimentos com complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis – 10%; contratação de obras e serviço de engenharia de grande vulto – 30%; ATENÇÃO: Exigência de garantia do contrato administrativo é diferente da exigência de garantia da proposta que será de até 1% do valor estimado para contratação.

Question 11

Forma de prestação de garantia

Answer 11

Formas de prestar garantia (quem escolhe é o contratado): - caução em dinheiro; - caução em títulos da dívida pública, emitidos de forma escritural; - seguro garantia; - fiança bancária.

Question 12

Seguro garantia

Answer 12

Cláusula de retomada em percentual equivalente até 30% do valor inicial do contrato

— Caso a seguradora execute e concluiu objeto do contrato se desobriga de pagar importância segurada
— caso a seguradora não assuma execução do contrato paga a integralidade da importância segurada

Question 13

Possibilidade de negociação

Answer 13

Administração quando convocado não assinar o termo de contrato pode convocar os licitantes remanescentes da ordem de classificação para celebrar o contrato nos mesmos termos

Se nenhum dos remanescentes aceita a contratação dos mesmos termos pode negociar mesmo acima do preço

Question 14

Cláusulas econômico financeiras e monetárias dos contratos

Answer 14

Não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado

Question 15

Modificações unilaterais

Answer 15

— 25% do valor do contrato para acréscimos ou supressões
— 50% De ACRÉSCIMO do valor do contrato para reforma de equipamentos ou edifícios

Question 16

Se o contratado já houver adquiridos materiais e os colocado no local dos trabalhos

Answer 16

Estes deverão ser pagos pela administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente ajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

Question 17

Inadimplemento do contratado particular

Answer 17

Caducidade

Question 18

Extinção pelo interesse público devidamente justificado

Answer 18

Encampação se no serviço público

Question 19

Se o poder público for inadimplente

Answer 19

O particular não pode rescindir o contrato unilateralmente

Em caso de inadimplência do poder público por Mais de 90 dias o particular pode suspender execução sem necessidade de decisão judicial

Question 20

Hipóteses de direito a extinção do contrato pelo contratado

Answer 20

— Supressão que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido
— Suspensão de execução do contrato por ordem escrita prazo superior a 3 meses
— Suspensões que totaliza em 90 dias úteis independentemente de pagamento obrigatório de indenização— Atraso superior a 2 meses da emissão de nota fiscal dos pagamentos
— Não liberação pela administração dos prazos de área local objeto para execução

O CONTRATADO NÃO TEM ESSE DIREITO EM CALAMIDADE PÚBLICA

Question 21

É ilegal a retenção de pagamento

Answer 21

Devido a empresa em situação irregular perante o fisco

Question 22

Administração não poderá aplicar sanção de

Answer 22

Suspensão temporária do alvará de funcionamento do contratado

Question 23

Número de fiscais do contrato

Answer 23

1 mas podem ser mais e é permitida a contratação de terceiros para assistir

Question 24

Ocupação temporária de bens

Answer 24

Deve ser precedida de processo administrativo assegurado contraditório a defesa garantido o direito indenização por eventuais prejuízos causados

Question 25

Penalidades que podem ser aplicadas ao particular

Answer 25

Derivam do poder disciplinar

Advertência: exclusivamente em em execução parcial do contrato

Multa: não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato. Se Multa indenizações foram superiores ao valor devido A diferença será descontado da garantia ou cobrada judicialmente.

Impedimento de licitar e contratar: máximo de 3 anos apenas com ente federativo que aplicou penalidade

Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: todos os entes federativos Prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos. Quando aplicada por poder Executivo competência exclusiva de ministro de estado secretário estadual secretário municipal quando aplicado por autarquia ou fundação competência exclusiva da autoridade máxima da entidade

Question 26

A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar declaração de inidoneidade para licitar e contratar requererá

Answer 26

A instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta de 2 ou mais servidores estáveis que avaliar a fatos e circunstâncias conhecidos intimara o licitante o contratado para no prazo de 15 dias úteis contados da data da intimação apresentar defesa escrita especificar as provas que pretenda produzir

Question 27

Reajustamento de preços X recomposição de preços ou revisão de preços X Repactuação de preços

Answer 27

— Reajustamento: custo de insumos
— recomposição: quando reajustamento não consegue fazer face ao real aumento dos preços teoria da imprevisão
— Repactuação: serviços contínuos com o regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra predominante de mão-de-obra por meio da análise de variação dos custos contratuais

Question 28

Teoria da imprevisão

Answer 28

— Caso fortuito e força maior: imprevisíveis inevitáveis
— Interferências entrevistas: Situações pré existentes descobertas durante execução
— Fato da administração: atuação específica sobre o contrato
— Fato do príncipe: atuação extracontratual Geral

Question 29

É viável administração alterar o contrato administrativo sem anuência do contratado desde que respeite o equilíbrio econômico financeiro contratual?

Answer 29

Sim

Question 30

Duração dos contratos

Answer 30

— 12 meses em geral
— 5 anos fornecimento contínuo de contrato de aluguel e Equipamentos de utilização de programas de informática
— 10 anos alta complexidade tecnológica defesa nacional
— 15 anos sistemas estruturantes
— até 35 anos contrato que gera receita contrato de eficiência
— prazo indeterminado administração usuário do serviço público oferece regime de monopólio

Question 31

Contratado será responsável pelos danos causados diretamente administração

Answer 31

Não excluirá nem reduzira essa responsabilidade fiscalização ou acompanhamento pelo contratante

Question 32

Encargos trabalhistas previdenciários e fiscais

Answer 32

Apenas o contratado será responsável

EXCEÇÃO: Contratações De serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra administração responde solidariamente por encargos previdenciários e subsidiariamente por trabalhistas se comprovada falha na fiscalização 

Question 33

Recebimento definitivo em se tratando de obra

Answer 33

Recebimento definitivo para administração não eximira o contratado pelo prazo mínimo de 5 anos admitida a previsão de prazo superior

Question 34

Ao declarar a nulidade do contrato autoridade com vistas a Continuidade da atividade administrativa 

Answer 34

Poderá decidir pela só tenha eficácia no futuro suficiente para ter sua nova contratação por prazo de até 6 meses prorrogável por uma vez

Question 35

Contratação integrada X contratação semi integrada

Answer 35

— Integrada: projetos básicos e Executivo 
— Semi integrada: projeto executivo

Question 36

Dentre as modalidades de contratos administrativos a empreitada utilizada pela administração pública para cometer ao particular execução de obra ou serviço e

Answer 36

A responsabilidade perante terceiros é do estado por sua vez tem direito de regresso desde que configurada a culpa daquele a quem foi transferida a execução

Question 37

TCU pode sustar contratos administrativos?

Answer 37

Contrato é congresso que susta Se o Congresso não fizer nada em 90 dias o TCU decidira a respeito

Question 38

Quanto aos órgãos de controle a omissão na prestação das informações

Answer 38

Não impedirá as deliberações dos órgãos nem retardará aplicação de qualquer de seus prazos de tramitação e deliberação

Question 39

Meios alternativos de resolução de controvérsias

Answer 39

Conciliação
Mediação
Comitê de resolução de disputas
Arbitragem

Question 40

Os contratos administrativos são passíveis de extinção por força de decisão arbitral, caso haja Convenção relativa adoção desse meio de resolução de controvérsias?

Answer 40

Sim

Question 41

Convênios administrativos

Answer 41

Mútua cooperação e ausência de contraposição de interesses 

Question 42

Convênio depende de licitação?

Answer 42

Não

Question 43

Precisa haver autorização legal para a celebração de convênio?

Answer 43

Não. STF considera inconstitucional obrigatoriedade de autorização legal para a celebração de convênio

Question 44

Consórcio público

Answer 44

Gestão associada de entes federativos para prestação de serviços públicos de interesse comum.

Resulta na instituição de nova pessoa jurídica — sociedade de propósito específico

Question 45

A sociedade de propósito específico pode ser de direito público direito privado

Answer 45

— Direito Público: Associação pública e faz parte da administração indireta de cada ente
— direito privado: consórcio público será regido pelo Direito Civil

Question 46

No consórcio público quando os entes firmam acordo

Answer 46

Está sendo celebrado apenas o protocolo de intenções

Question 47

Contrato de rateio

Answer 47

Instrumento para repassar recursos financeiros no consórcio público

Question 48

Contrato de programa

Answer 48

Regulamenta obrigações do consórcio contratado pela administração

Continua mesmo quando extinto consórcio Ou convênio de cooperação pela ultratividade do contrato de programa

Question 49

No caso de gestão associada de serviços públicos será nula a cláusula do contrato de consórcio público que preveja que o estado consorciado fará em benefício do consórcio uma

Answer 49

Contribuição financeira em numerário determinado fora do rateio

Question 50

A variação do valor contratual em decorrência da aplicação de reajuste de preços previsto no próprio contrato

Answer 50

Não caracteriza alteração do contrato podendo ser formalizado por simples apostilamento por parte da administração

Question 51

Motivação X motivo

Answer 51

— Motivação: exposição dos motivos
— motivo: situação de fato e de direito que gera a necessidade de administração ter de praticar o ato administrativo

Question 52

Admite-se a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite autorizado pela administração

Answer 52

Desde que haja previsão no edital de licitação e no contrato

Question 53

Fato do príncipe x Fato da administração

Answer 53

-Fato do príncipe: ato geral do governo não relacionado com o contrato, que proíbe ou encarece o contrato;

-Fato da administração: Ato da administração diretamente ligado ao contrato, que dificulta ou impede sua execução; (ato dirigido a empresa contratado)

Question 54

Retirada do ente da Federação do consórcio público

Answer 54

dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

Question 55

A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas

Answer 55

inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas.

Question 56

risco moral

Answer 56

O risco moral pode estar presente em qualquer transação econômica em que haja assimetria de informações entre as partes, ou seja, quando uma das partes detém mais informações importantes ao negócio do que a outra.

Question 57

não há vedação para que um consórcio participe de uma concorrência

Answer 57

Segundo a legislação de concessões em infraestruturas, não há vedação para que um consórcio participe de uma concorrência mesmo que o projeto básico da concessão tenha sido elaborado por uma das empresas que o integra.

Question 58

sistema de registro de preços

Answer 58

É desnecessário demonstrar no Termo de Referência a adequação orçamentária da licitação celebrada pelo sistema de registro de preços.

Question 59

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que rege as novas regras de licitações e contratos administrativos, não há uma proibição explícita de que os papéis de requisitante e de área técnica sejam desempenhados pelo mesmo agente público na elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).

Answer 59

Na elaboração do ETP, os papéis de requisitante e de área técnica podem ser cumulados pelo mesmo agente público, não representando ofensa ao princípio da segregação de funções.

Question 60

Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:

Answer 60

1 - servidores, empregados públicos, agentes de licitação e autoridades 2 - Unidade de assessoramento jurídico e controle interno 3 - Órgão central de controle interno.

Question 61

No pregão, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

Answer 61

Caso não conste expressamente do edital, o valor máximo aceitável para a contratação possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

Question 62

OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 62

O princípio licitatório da vinculação ao edital obriga tanto a administração pública quanto os licitantes.

Question 63

CADUCIDADE = superveniência de legislação que torna incabível o ato adm na espécie.

Answer 63

CASSAÇÃO = descumprimento de obrigações pelo sujeito beneficiário

Question 64

RESSALVADA A HIPÓTESE DE MÁ-FÉ OU DE TER O CONTRATADO CONCORRIDO PARA A NULIDADE

Answer 64

O Superior Tribunal de Justiça entende que, ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.