Resolução 179/2017 CNMP

Question 1

Resolução 179/2017 CNMP

Answer 1

Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta.

Question 2

Compromisso de ajustamento de conduta

Answer 2

Art. 1º

• é instrumento de garantia dos
  direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público
• com natureza de negócio jurídico
• que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais
• com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.

(MP/PR, 2019)

Question 3

TAC e LIA

Answer 3

Art. 1º [ … ] § 2º É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa

• sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado.

(MP/BA, 2018; MP/PR, 2019)

Question 4

Art. 3º

Answer 4

Art. 3º O compromisso de ajustamento de conduta será tomado

• em qualquer fase da
  investigação nos autos de inquérito civil ou procedimento correlato
• ou no curso da ação
  judicial
• devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis
• salvo peculiaridades do caso
  concreto
• e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.

(MP/BA, 2018)

Question 5

Fase de Negociação

Answer 5

Art. 3º [ … ] § 4º Na fase de negociação e assinatura do compromisso de ajustamento de conduta, poderão os compromissários ser acompanhados ou representados por seus advogados, devendo-se juntar aos autos instrumento de mandato.

(MP/BA, 2018)

Question 6

Legitimidade para o TAC

Answer 6

Art. 3º [ … ]

§ 6º Poderá o compromisso de ajustamento de conduta ser firmado

• em conjunto por
  órgãos de ramos diversos do Ministério Público
• ou por este e outros órgãos públicos legitimados
• bem como contar com a participação de associação civil, entes ou grupos representativos ou terceiros interessados.

(MP/PR, 2019)

Question 7

Legitimidade para executar TAC

Answer 7

Art. 12. O Ministério Público tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, no caso de sua omissão frente ao descumprimento das obrigações assumidas

• sem prejuízo da adoção de outras providências de natureza civil ou criminal que se mostrarem pertinentes, inclusive em face da inércia do órgão público compromitente.

(MP/PR, 2019)