Processo Estrutural

Question 1

Origem

Answer 1

• A origem do processo estrutural está ligada ao ativismo da Suprema Corte americana durante a “Corte Warren” (1953 a 1969), período em que foi julgado o caso Brown v. Board of Education of Topeka.
• Depois de reconhecer a inconstitucionalidade da segregação racial nas escolas de Topeka, a Suprema Corte percebeu a dificuldade de implementar de modo amplo a decisão, em um quadro de grande complexidade.
• Deflagrou-se então o caso Brown II, no qual a Corte autorizou a elaboração de planos visando à eliminação gradual da prática segregacionista, a serem supervisionados pelos tribunais locais.
• Depois, o modelo expandiu-se e foi usado pelo Judiciário norte-americano em outros casos.

(FGV)

Question 2

Justificação

Answer 2

• O processo estrutural destina-se ao tratamento de litígios complexos, multipolares e que exigem soluções de cunho prospectivo.
• Sequer as ações coletivas previstas em nosso ordenamento dão conta de litígios com tais contornos, fazendo-se necessário o desenvolvimento do processo estrutural, a bem da inafastabilidade substancial do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição).

(FGV)

Question 3

Desvantagens e riscos

Answer 3

Sem prejuízo das vantagens do processo estrutural, a doutrina assinala também desvantagens, entre elas:

• o processo é extremamente trabalhoso e normalmente terá uma longa duração;
• depende muito do juiz da causa, que deve ter habilidades estranhas a sua formação;
• depende ainda de os envolvidos mostrarem propensão para o diálogo e para soluções consensuais, o que muitas vezes não ocorre na experiência brasileira.
• Os riscos estão imbricados.
• Tratando-se de modelo que autoriza um grau acentuado de intervenção judicial, há o risco de extrapolamentos, em detrimento da separação de poderes.
• Dada a complexidade dos problemas, há também o risco de não se chegar a bons resultados, além naturalmente do risco da inefetividade.

(FGV)

Question 4

Estabilidade (instabilidade) dos provimentos estruturais

Answer 4

• É inevitável que se veja atenuado, no campo dos processos estruturais, o regime das estabilidades do processo civil ordinário.
• Afinal, o processo estrutural é dotado de grande plasticidade, lida com situações muito dinâmicas e se volta para o futuro.
• A atenuação de preclusões é imprescindível sobretudo na segunda fase do processo, destinada à implementação das providências necessárias ao alcance da(s) meta(s) estabelecida(s) na decisão estrutural (“decisão-núcleo”).
• Nessa segunda fase, têm lugar provimentos “em cascata” que não podem deixar de admitir revisão, sendo guiados pela lógica da “tentativa-erro-acerto”.

(FGV)

Question 5

PROVIMENTOS EM SÉRIE ou PROVIMENTOS EM CASCATA

Answer 5

• primeira decisão se limite a estabelecer diretrizes gerais à tutela jurisdicional, passando a outras mais específicas, até se chegar à “decisão-núcleo”, que se prestará a oferecer a melhor solução possível ao caso concreto, após um lapso de tempo considerável.

(FGV)

Question 6

Compatibilidade (ou não) com a ordem jurídica brasileira

Answer 6

• Não há uma previsão expressa para o processo estrutural na ordem jurídica brasileira e ele só pode desenvolver-se satisfatoriamente mediante a flexibilização de algumas normas processuais relevantes, como ocorre com o princípio da congruência e a autoridade da coisa julgada.

Sem embargo, entende-se que a compatibilidade existe.

• Afinal, admite-se entre nós o controle judicial das políticas públicas e os direitos fundamentais exigem efetivação, por qualquer dos poderes.
• Ademais, vários aspectos e disposições do CPC de 2015 amparam os traços diferenciados do processo estrutural, como por exemplo:

1) procedimento comum elástico, a ponto de admitir a incorporação de técnicas diferenciadas previstas nos procedimentos especiais (art. 327, § 2º);

2) atipicidade das medidas executivas (art. 139, IV, art. 297 e art. 536, § 1º), das convenções processuais (art. 190), dos instrumentos de cooperação judiciária (art. 69) e dos meios de prova (art. 369);

3) possibilidade de fracionamento da resolução do mérito da causa (art. 354, par. único, e art. 356);

4) cognoscibilidade ampla de fatos e situações novas (art. 493 e art. 505, I).

Não bastasse, a Lei nº 12.529/2011 (defesa da concorrência) prevê mecanismos que podem ser transplantados para os processos estruturais, o mesmo podendo ocorrer com o regime de transição mencionado pelo art. 23 da LINDB (acrescentado pela Lei nº 13.655/2018).

Acrescente-se ainda que o STJ, no REsp 1.854.842/CE (rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgamento em 02/06/20), assim se pronunciou:

“Na hipótese, conquanto não haja, no Brasil, a cultura e o arcabouço jurídico adequado para lidar corretamente com as ações que demandam providências estruturantes e concertadas, não se pode negar a tutela jurisdicional minimamente adequada ao litígio de natureza estrutural (…)”.

(FGV)

Question 7

Exemplos concretos

Answer 7

Nos dias atuais, muitos já são os exemplos de processos estruturais no Brasil:

• Alguns são conhecidos nacionalmente:

a) CASO MARIANA (MG): No dia 5 de novembro de 2015, aconteceu o rompimento da barragem de Fundão, situada no Complexo Industrial de Germano, no Município de Mariana (MG) - desastre ambiental de grande proporção.

O empreendimento, sob a gestão da Samarco Mineração S/A, empresa controlada por Vale S/A e BHP Billinton, estava localizado na Bacia do rio Gualaxo do Norte, afluente do rio do Carmo, que é afluente do rio Doce.

b) CASO BRUMADINHO (MG): No dia 25 de janeiro de 2019, a barragem da Mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale, em Brumadinho, se rompeu - desastre ambiental de grande proporção.

c) Caso do déficit das vagas em creches no município de São Paulo

d) caso da ação civil pública do carvão na área de Criciúma (região degradada pela mineração)

e) Tragédia climática no Rio Grande do Sul (abril/2024)

(FGV)