Direito Coletivo - Jurisprudência

Question 1

Ações com pedido de fornecimento público de medicamentos

Answer 1

STJ:

• No caso de ser competente o Juizado Especial da Fazenda Pública, faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (Art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o Art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009).

Question 2

Concessão de liminar, ainda que satisfativa, contra a Administração Pública

Answer 2

• É possível a concessão de liminar, ainda que satisfativa, contra a Administração Pública em demandas relacionadas ao direito à vida e à saúde, uma vez que a sua vedação consistiria em verdadeira negativa dos referidos direitos constitucionalmente assegurados (STJ. AREsp 1520598/CE. Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 27/08/2019).

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É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.

STF. Plenário. ADI 4296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes julgado em 9/6/2021 (Info 1021).

(MP/SC, 2024)

Question 3

Ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença

Answer 3

• O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

STF. Plenário. RE 605533/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15/8/2018 (repercussão geral) (Info 911).

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• Com relação aos princípios do Processo Civil Coletivo, em especial à máxima amplitude da tutela coletiva, nos termos de precedentes recentes do STJ e STF, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, que tem por objetivo pleitear tratamento médico ou compelir os entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.

(MP/SC, 2024)