Resolução 1.342/2021-CPJ MPSP

Question 1

Resolução nº 1.342/2021-CPJ

Answer 1

Disciplina:

• a notícia de fato;
• o inquérito civil
• o procedimento preparatório;
• a expedição de recomendações;
• a realização de audiência pública;
• a celebração de compromissos de ajustamento de conduta.

Question 2

Notícia de Fato

Answer 2

Art. 2º.

• é qualquer demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público;
• submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação;
• podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal a realização de atendimentos e o recebimento de notícias, documentos, requerimentos ou representações.

Question 3

Inquérito Civil

Answer 3

Art. 3º

• é investigação administrativa;
• de caráter inquisitorial, unilateral e facultativo;
• instaurado e presidido pelo Ministério Público;
• destinado a apurar a ocorrência de danos efetivos ou potenciais a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos ou outros que lhe incumba defender;
• servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
• é também:
• destinado à apuração de problemas estruturais;
• de acentuada complexidade e origem multicausal;
• que demandem a alteração de estruturas públicas ou privadas por meio de distintas providências ao longo de tempo, sem prejuízo do desmembramento da investigação em relação a fatos ou situações que requeiram o enfrentamento individualizado ou do ajuizamento de ação civil pública para tutelas parciais ou provisórias.