Litígios transindividuais globais, locais e irradiados

Question 1

Litígios transindividuais globais, locais e irradiados

Answer 1

• Para Edilson Vitorelli, o conceito legal de direitos transindividuais, presente no CDC, é insuficiente para refletir com precisão todos os litígios relacionados a esses direitos.
• Os litígios coletivos têm graus variados de complexidade e conflituosidade, que impedem que todos eles sejam tratados da mesma forma, sob pena e se dedicar recursos desnecessários simples e se simplificar indevidamente casos complexos, ou de se suprimir indevidamente divergências sociais legítimas.
• Propõe a conceituação dos direitos transindividuais em três categorias, a partir das premissas teóricas sociológicas de Elliott e Turner, atribuindo sua titularidade a uma sociedade que é constituída sob o prisma do litígio transindividual, com o objetivo de proporcionar parâmetros para sua tutela jurídica.
• Toma como ponto de partida o litígio concretamente verificado, ao invés de classificação abstrata de direito ou de pretensões.

Question 2

Litígios transindividuais globais

Answer 2

• existem no contexto de violações que não atinjam, de modo particular, a qualquer indivíduo; pertencem à sociedade humana, representada pelo Estado nacional titular do território em que ocorreu a lesão.
• A respeito dos interesses supraindividuais passíveis de proteção pelo processo coletivo a conflituosidade a eles inerente será menor nos litígios coletivos de difusão global e maior nos de difusão irradiada (MP/MG, 2018);

Ex: derramamento de pequenas quantidades de produtos químicos na baía de Santos.

Question 3

Litígios transindividuais locais

Answer 3

• têm lugar no contextos de violações que atinjam, de modo específico, a pessoas que integram uma sociedade altamente coesa, unidas por laços identitários de solidariedade social, emocional e territorial.
• Os direitos transindividuais subjacentes a essa categoria de litígios pertencem aos indivíduos integrantes dessa sociedade, uma vez que os feitos da lesão sobre ela são tão mais graves que sobre as pessoas que lhe são externas, que tornam o vínculo destas com a lesão irrelevante para fins de tutela jurídica (ex: tribo).
• Essa categoria inclui, em um segundo círculo, as situações em que, mesmo não havendo uma identidade tão forte entre os indivíduos, eles compartilham perspectivas sociais uniformes, pelo menos no que se refere à tutela do direito lesado.

Question 4

Litígios transindividuais irradiados (ou de difusão irradiada)

Answer 4

• são litígios que envolvem a lesão a direitos transindividuais que interessam, de um modo desigual e variável, a distintos seguimentos sociais, em alto grau de conflituosidade.
• O direito material subjacente deve ser considerado, nesse caso, titularizado pela sociedade elástica composta pelas pessoas que são atingidas pela lesão.
• A titularidade do direito material subjacente é atribuída em graus variados aos indivíduos que compõem a sociedade, de modo que diretamente proporcional à gravidade da lesão experimentada.

Question 5

Litígios transindividuais globais, locais e irradiados

Answer 5

• Vitorelli ensina que, com tal conceituação, perde relevância a distinção entre direitos difusos e coletivos. Tanto uns quanto outros poderão ser enquadrados em qualquer das três categorias, de acordo com a forma com a qual a lesão se apresenta e o tipo de sociedade à qual o direito lesado pode ser atribuído.
• É certo, entretanto, que as situações tradicionalmente enquadradas como de direitos coletivos serão, na maioria dos casos, relativas a direitos transindividuais locais, uma vez que envolverão um grupo mais definido de pessoas, que compartilharão perspectivas sobre a lesão.
• Os trabalhadores de uma categoria profissional, os pais de alunos atingidos por um aumento indevido nas mensalidades e os consumidores de um serviço de telefonia deficiente podem ser muito diferentes entre si, mas, em relação à lesão sofrida, sofrem seus efeitos de forma consideravelmente uniforme e compartilham de uma perspectiva social sobre ela.
• Os direitos difusos, por outro lado, podem ser enquadrados em qualquer das três categorias, dependendo da forma como sua lesão atinge a sociedade.

Question 6

Interesses supraindividuais

Answer 6

• Não se enquadram na clássica dicotomia que divide os interesses em privados e públicos, consubstanciando-se numa terceira categoria caracterizada pela relação com um bem não susceptível de apropriação e gozo exclusivo e por atribuir uma posição igualitária a qualquer sujeito, resultando, em concreto, titular em relação ao conjunto dos sujeitos coenvolvidos na fruição de um mesmo bem comum.
• são passíveis de tutela em detrimento de direitos subjetivos.

(MP/MG, 2018)