Resolução 174/2017 CNMP

Question 1

Resolução 174/2017 CNMP

Answer 1

Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a
instauração e a tramitação da

• Notícia de Fato; e do
• Procedimento Administrativo.

Question 2

Notícia de Fato

Answer 2

Art. 1º A Notícia de Fato é:

• qualquer demanda dirigida
  aos órgãos da atividade fim do
  Ministério Público
• submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação
• podendo ser formulada
  presencialmente ou não
• entendendo se como tal a realização de atendimentos, bem como a entrada de notícias, documentos, requerimentos ou representações.

Question 3

Prazo

Answer 3

Art. 3º A Notícia de Fato será:

• apreciada no prazo de 30 dias, a contar do seu recebimento
• prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 dias.

Parágrafo único. No prazo do caput , o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, sendo vedada a expedição de requisições.

Question 4

Arquivamento

Answer 4

Art. 4º [ … ]

§ 1º O noticiante será cientificado da decisão de arquivamento preferencialmente por correio eletrônico, cabendo recurso no prazo de 10 dias.

§ 3º O recurso será protocolado na secretaria do órgão que a arquivou e juntado à Notícia de Fato, que deverá ser remetida, no prazo de 3 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para apreciação, caso não haja reconsideração.

Question 5

Procedimento Administrativo

Answer 5

Art. 8° O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade fim destinado a:

I - acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado;

II - acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;

III - apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis;

IV - embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil.

Parágrafo único. O procedimento administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.

Question 6

Procedimento Administrativo

Answer 6

Art. 11. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 ano;

• podendo ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período, desde que haja decisão
  fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.

Question 7

Procedimento Administrativo: Arquivamento

Answer 7

Art. 13. No caso de procedimento administrativo relativo a direitos individuais
indisponíveis

• o noticiante será cientificado da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao CSMP ou à Câmara de Coordenação e Revisão, no prazo de 10 dias.

[ … ]

§ 3º O recurso será protocolado na secretaria do órgão que arquivou o procedimento e
juntado aos respectivos autos extrajudiciais;

• que deverão ser remetidos, no prazo de 3 dias, ao CSMP ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, para apreciação, caso não haja reconsideração.