Regimes Jurídicos da Administração Pública Flashcards
1
Q
Direito Público
A
Superioridade em relação aos particulares.
Supremacia do interesse público - prerrogativas/privilégios.
Indisponibilidade do int. público - limitações/restrições/sujeições.
2
Q
Direito Privado
A
Igualdade com os particulares.
*relativa - aplicam-se algumas restrições de direito público (concurso, controle dos TC’s, princípios, licitações (parcialmente).
