Atos Administrativos - geral Flashcards
1
Q
Conceito
A
Manifestação de vontade do Estado ou de quem o representante, unilateral que produz efeitos jurídicos imediatos, no exercício da função administrativa, sob regime de dir. público, subordinado à lei e sujeito a controle judicial.
2
Q
Competência (quem?)
A
- Estabelecida em lei (irrenunciável, inderrogável, improrrogável, imprescritível).
- Delegação (parcial e temporária).
- Avocação (exige hierarquia).
3
Q
Forma (como?)
A
- Procedimentos/formalidades de produção e exteriorização do ato adm.
- Algumas formalidades são essenciais/indispensáveis à validade do ato.
4
Q
Finalidade (para quê?)
A
- Específica (prevista em lei p/ cada ato) - imediata.
* Genérica (interesse público) - mediata.
5
Q
Motivo (por quê?)
A
• Causas/razões/fundamentos - fato e norma.
6
Q
O quê?
A
• Resultado/consequências imediatas/conteúdo.
