Poder Disciplinar

Question 1

Conceito

Answer 1

Poder de punir internamente os seus agentes que cometam infração.
• Sanção de Polícia (geral) ≠ Sanção Disciplinar (decorre de um vínculo específico).

Question 2

Origem

Answer 2

Regra → decorrente da hierarquia (dentro da adm. púb.).

Exceção → incidência sobre os particulares → não decorre da hierarquia.

Question 3

Sanções disciplinares

Answer 3

Advertência, suspensão, demissão (Ex.: Lei 8112); Censura (Código de Ética); Multa Contratual (Lei 8666).
* Remoção: não pode ser utilizada como SD.

Question 4

Características

Answer 4

• Discricionário → Enquadramento de condutas;
“dosimetria”/escolha da sanção mais adequada. Ex.: Suspensão (até 90 dias) - Art. 128 (8112).
• Aspectos vinculados → dever de punir; toda e qualquer sanção deve ser precedida de um processo disciplinar que garanta ampla def. e cont.